custas em processo contra ordenação

9812 resultados para custas em processo contra ordenação

  • Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho de 1979
    ... país de um adequado 'direito de mera ordenação social' vem sendo, de há muito e de muitos ... que no outro se remetem para o regime das contra-ordenações, a verdade é que se verificam ... ções sancionatórias e um novo tipo de processo ... O movimento de descriminalização ... sanções acessórias e, por último, das custas" ... 4 - Quando a coima ultrapasse 2000$00, poder\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2004 . Aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis
    ... Capítulo I Da contra-ordenação aeronáutica civil ... Artigo 1.º Âmbito ... Capítulo III Do processo ... Secção I Competência ... Artigo 18.º ... Artigo 34.º Custas ... Artigo 35.º Direito subsidiário ... Artigo ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra EMPRESA X, LDA ... , com sede na ... c) Custas a cargo do autor e dos réus, na proporção de ... criado esteja em desarmonia “com a ordenação" dos bens aceites pelo sistema” jurídico, isto \xC3" ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ACÓRDÃO Nº 843/2022 ... Processo ... n.º 1283/2021 ... 1.ª ... Secção ... -se rejeitar a acusação deduzida pelo MP contra a arguida A. e, em ... consequência, ordenar o ... com o regime do ilícito de mera ordenação social, contra os atentados ao ... bem-estar dos ... presente recurso ... Sem custas, nos termos do ... artigo 84.º, n. os 1 e 2 ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2004, de 09 de Janeiro de 2004
    ... , instruir e decidir os processos de contra-ordenação da sua competência e aplicar as ... pelo pagamento das coimas, das custas ou de outro encargo associado às sanções adas no processo de contra-ordenação que sejam da ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2004
    ... contra-ordenação da sua competência e aplicar as res- ... das custas ou de outro encargo associado às sanções ... plicadas no processo de contra-ordenação que sejam ... da ...
  • Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
    ... de contrato individual de trabalho com processo comum contra o Estado Português, pedindo: - A ... de pareceres nos processos de contra-ordenação, no âmbito do Código da Estrada e demais ... ser alterada no que respeita às custas" do processo, já que o Estado Português não est\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ... ções ao Código de Procedimento e de Processo Tributário ... Artigo 8.º Alterações à lei ... ítulo III Disposições aplicáveis às contra-ordenações ... Artigo 23.º Classificação das ... Capítulo II Processo de contra-ordenação tributária ... Secção I Disposições gerais ... Artigo 66.º Custas ... Secção II Processo de aplicação das ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... /2015, ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra a CC - Instituição de Crédito, ... por serem arguidos em autos de contra-ordenação pela circulação do veículo conduzido pelo 2.º ...          As custas ...
  • Regime sancionatório da segurança social

    Capítulo I Contra-ordenações. Secção I Disposições gerais. Artigo 1.° Âmbito Artigo 2.° Negligência. Artigo 3.° Graduação de coimas. Artigo 4.° Dedução em benefícios. Artigo 5.° Reversão do produto das coimas. Secção II Das contra-ordenações em especial. Artigo 6.° Contra-ordenações relativas à vinculação ao sistema. Artigo 7.° Contra-ordenações relativas à relação jurídica contributiva. Artigo

    ... @Capítulo I Contra-ordenações ... @@Secção I Disposições ... determinante da gravidade da contra-ordenação a duração do período de tempo em que se ... forma a alterar a marcha processual, o processo passa à fase da decisão. Nesta, a autoridade ... @@@Artigo 32.° Custas ... 1 - A determinação do montante das ...
  • Diretiva n.º 3/2021
    ... n.º 3/2021Sumário: Cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de ... de março, veio prever a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das ... administrativa do processo de mera ordenação social, competindo à Administração Tributária ...
  • Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

    ... ÓRIO A – Nos presentes autos de Processo Comum Singular que, com o nº 229/13.1TAVRS, ... ção da instauração de processos de contra-ordenação por violação da Lei nº 23/2007, de ... à Tabela III anexa, do Regulamento das Custas ...
  • Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
    ... Relatório 1 ... No processo" comum (tribunal singular) n.o 460/19.6T9SXL do Ju\xC3" ... mais, absolvida do restante pedido civil contra si deduzido pelo mesmo demandante ... Análise Comparativa e Perspetivas de Ordenação Sistemática, Paulo Mota Pinto, Revista de ... a recorrente demandada civil condenada nas custas da improcedência do seu recurso, nos termos do ...
  • Acórdão nº 08P1150 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2008

    1 - A segurança sendo seguramente um dos fins do processo penal, não é o único e nem sequer o prevalente: a justiça. 2 - Daí que nenhuma legislação moderna tenha adoptado o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, mas antes uma solução de compromisso entre o interesse de dotar o acto jurisdicional de...

    ... artº 292º do Código Penal, mas apenas a contra-ordenação prevista na alínea i) do artº 147º ... a 21 de Setembro de 2006, no âmbito do processo nº 50/06.3PTFUN, onde se claramente verifica no ... , salvo o Ministério Público, em custas e ainda, se considerar que o pedido era ...
  • Acórdão nº 4082/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2006 (caso NULL)
    ... ção Geral de Viação no âmbito de um processo contra - ordenacional ... No âmbito dessa ... , desde logo, que também o montante das custas e das multas criminais revertem para entidades ... ável que constitui uma contra - ordenação, e visa genericamente e em termos simples a ...
  • Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão

    ... do EMJ e 112º e segs. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a ... autos de inquérito actualmente pendentes contra o Exmo. Sr. Juiz”, cf. deliberação junta com ... requerida; - Condenar o requerente nas custas ... Lisboa,  31 de Março de 2016 Gabriel ... dos processos de recurso de contra-ordenação com os nº 658/12.8TASTB e 2542/11.3TASTB, que ...
  • Parecer (extrato) n.º 27/2020
    ... ) n.º 27/2020Sumário: Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo ... administrativa do processo de mera ordenação social, competindo à Administração Tributária ...
  • Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

    ... custas crime, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.; ... nº 1, 33º e 119º, todos do Código de Processo Penal (…)” – cfr. fls. 2566 a 2584, com ... ção cível deduzido pela recorrente contra os três arguidos, porque os pressupostos do ... [[8]] Na ordenação processual viger desde 1961 (Código Processo ...
  • Acórdão nº 01032/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004 (caso NULL)

    I).- Decorrendo das conclusões de recurso que nelas não se põe em causa que o comportamento arguida é abstractamente subsumível ao tipo legal de contra-ordenação que lhe foi imputado e por que veio a ser sancionada pela autoridade administrativa e que no recurso que interpôs dessa decisão administrativa para o Tribunal Tributário de l.ª instância invocou várias circunstâncias atenuantes da culpa...

    ... ável pôr quem estivesse de fora do processo, IV. Designadamente porque foi atribuído um só ... Não houve contra - alegações ... O EMMP, em douto parecer ... subsumível ao tipo legal de contra-ordenação que lhe foi imputado e por que veio a ser ... juros compensatórios; b)- Pagamento das custas calculadas nos termos do n° 2 e n° 3 do artigo ...
  • Acórdão nº 057/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2008

    I - Uma vez cessado o efeito do primeiro facto interruptivo, nada impede que esse mesmo efeito seja atribuído à eclosão de nova causa de interrupção da prescrição das estabelecidas no n.º 1 do artigo 49.º da LGT. II - É taxativo o elenco das causas de interrupção da prescrição constante do n.º 1 do artigo 49 da LGT, a saber: a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o...

    ... contra si revertida para cobrança de dívidas ... completou o primeiro ano de paragem do processo executivo e que o prazo de prescrição teve o ... de € 2.992,80, de coima fiscal e custas, no montante de € 34,92, aplicada no processo e contra-ordenação nº ... , transitada em julgado em 15/9/1999 e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Artigo 273.º Audiência dos contra-interessados ... Artigo 274.º Decisão ... Artigo 461.º Competência para o processo de contra-ordenação ... Artigo 462.º Cobrança ... de árbitros e advogados, taxas, custas ...
  • Acórdão nº 00074/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004 (caso NULL)

    1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2. A atribuição de competência para aplicação de sanções não criminais nem privativas de liberdade por autoridades administrativas não é contitucionalmente censurável desde que fique assegurada a...

    ... 668°, n° 1, alínea d) do Código de Processo Civil ... C) A decisão recorrida é nula por ... diploma que regula o ilícito de mera ordenação social ... D) Ao não especificar tais ... 1.3. Contra-alegou o MP junto do TT de 1ª Instância, ... de forma sensível e a condenação em custas ... A referência à situação económica ...
  • Acórdão nº 00074/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2004 (caso None)

    1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2. A atribuição de competência para aplicação de sanções não criminais nem privativas de liberdade por autoridades administrativas não é contitucionalmente censurável desde que fique assegurada a...

    ... 668°, n° 1, alínea d) do Código de Processo Civil ... C) A decisão recorrida é nula por ... diploma que regula o ilícito de mera ordenação social ... D) Ao não especificar tais ... 1.3. Contra-alegou o MP junto do TT de 1ª Instância, ... de forma sensível e a condenação em custas ... A referência à situação económica ...
  • Acórdão nº 00756/06.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2008

    I - O efeito do recurso jurisdicional em processo judicial tributário é sempre o devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso (cf. art. 286.º, n.º 2, do CPPT). II - Sendo certo que a exigência de prestação de garantia para obter o efeito suspensivo do recurso não faz sentido quando o recorrente seja o Ministério Público ou a Fazenda Pública,...

    ... pelo Serviço de Finanças de Penafiel contra a sociedade denominada “Confecções J.V.R.M., ... , coima aplicada em 2002 no âmbito de processo de contra-ordenação fiscal e custas desse ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... instaurou esta acção declarativa, com processo comum, sob a forma ordinária, contra BB, LDA, ... 6º, nº 1 ... Constitui contra-ordenação punível com coima de €7.500 a €37.500 o ... ão recorrido (exceptuada a condenação em custas ...

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