custas em processo contra ordenação

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  • Acórdão nº 3716/10.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    1. Uma prestação pecuniária paga mensalmente pela entidade empregadora ao trabalhador, só não será considerada parte integrante da sua retribuição base se a aquela demonstrar que tal prestação tem uma causa específica e individualizável diversa da remuneração do trabalho que trabalhador desempenhava, no seu período normal de trabalho. 2. A atribuição ao trabalhador de um veículo automóvel, para

    ...ção, a empregadora apresentou o processo disciplinar que instaurou ao trabalhador bem como ...contra-alegações, pugnam pelo não provimento do ... e ao grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no artigo 381º.” Ao contrário do ... de má fé na causa a responsabilidade das custas, da multa e da indemnização em que a pessoa ...
  • Acórdão nº 04100/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I. Ao regime substantivo das contra-ordenações fiscais aduaneiras (Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro) é aplicável, subsidiariamente o Regime Geral das Contra Ordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto - Lei 433/82, de 27 de Outubro (RGCO), diploma de que, por sua vez, o Código Penal é subsidiário. II. Para efeitos do...

    ... Serviço de Finanças de …………., contra ANTÓNIO ………….. , por dívidas de coimas e custas no processo de contra-ordenação n.º 7/96, ...
  • Edital n.º 490/2006, de 22 de Dezembro de 2006
    ... ordenaçáo social, assim como o regime de custas em processos de contra-ordenaçáo, na fase ... de custas, na fase administrativa, em processo de contra-ordenaçáo os infractores condenados ...
  • Acórdão nº 0371/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I – Não contendo o RGIT qualquer norma sobre os termos da atenuação especial da coima, será em princípio aplicável aos termos da atenuação o disposto no n.º 3 do artigo 18.º do RGCO, subsidiariamente aplicável no que respeita às contra-ordenações tributárias ex vi do disposto na alínea b) do artigo 3.º do RGIT. II – Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o...

    ... A………………, SUCURSAL EM PORTUGAL, contra o acto do Director de Finanças de Viana do ... no valor de € 8.204,38 acrescida de custas no valor de € 76,50, relativa a IVA do terceiro ... douta sentença recorrida, proferida no processo supra referenciado, que concedeu provimento ao ... pela conduta que constitui contra-ordenação. (..)”. VI - Sendo ainda de destacar, a este ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... destinados a apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social, para a ... garantido ou de programas de luta contra a exclusão, são considerados como custo em ..., da colecta mínima constitua contra-ordenação fiscal punível nos termos do artigo 29.º do ...Artigo 56.º Tabela das Custas dos Processos Tributários O Governo procederá ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Lei n.º 13/95, de 05 de Maio de 1995
    ... o regime geral do ilícito de mera ordenação social A Assembleia da República decreta, nos ...; b) Intensificar a eficácia do sistema contra-ordenacional; c) Aperfeiçoar a coerência ...) Substituir a regulamentação do actual processo de advertência pela previsão da sanção de ...órias; aa) Aperfeiçoar as regras sobre custas e taxas de justiça. Artigo4.° Republicação do ...
  • Acórdão nº 00043/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    I) - A certeza quanto à matéria de facto é uma “certeza bastante para as necessidades práticas da vida, de certeza chamada histórico-empírica”.* *Sumário elaborado pelo relator

    ... acção administrativa especial intentada contra a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento ... auto de notícia que deu origem ao processo de contra-ordenação n.º 3206/2005, contra o ...) Condenar o arguido, MPSC, no pagamento de custas do processo, no montante de 50 € (cinquenta ...
  • Acórdão nº 1835/04-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2004

    No processo de contra-ordenação, nos termos do art. 73º do DL nº 433/82, de 27/10, a única decisão judicial que admite recurso é a sentença ou o despacho judicial proferido nos termos do art. 64º e nas situações aí previstas. O despacho proferido, em sede de reclamação da liquidação das custas, que considera a coima prescrita é irrecorrível. Chambel Mourisco

    Processo" nº 1835/04-2 \tAcordam, em conferência, na Secç\xC3"....., em processo de contra-ordenação que lhe foi movido pelo IDICT. Nas ... sobre a reclamação da liquidação de custas, proferido após a confirmação da sentença por ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ...de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em ... matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código ... administrativos e fiscais e aos processos contra -ordenacionais, respectivamente. Em ...
  • Edital n.º 1057/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contra-ordenaçáo. Artigo 2. ... de custas, na fase administrativa, em processo de contra-ordenaçáo os infractores condenados ...
  • Acórdão nº 1835/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2004

    No processo de contra-ordenação, nos termos do art. 73º do DL nº 433/82, de 27/10, a única decisão judicial que admite recurso é a sentença ou o despacho judicial proferido nos termos do art. 64º e nas situações aí previstas. O despacho proferido, em sede de reclamação da liquidação das custas, que considera a coima prescrita é irrecorrível. Chambel Mourisco

    Processo" nº 1835/04-2 \tAcordam, em conferência, na Secç\xC3"....., em processo de contra-ordenação que lhe foi movido pelo IDICT. Nas ... sobre a reclamação da liquidação de custas, proferido após a confirmação da sentença por ...
  • Acórdão nº 241/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2005

    I - O art. 89º, n.º 2 do DL 433/82, de 27/11, quanto à execução da coimas, estabelece que "a execução é promovida pelo representante do Ministério Público junto do tribunal competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Penal sobre a execução da multa. II - O Ministério Público ao promover a execução das coimas, quer as aplicadas pelo tribunal quer as

    ..., execução para cobrança de coima e custas, liquidadas no processo de contra-ordenação ...
  • Acórdão nº 2827/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Fevereiro de 2005

    I - O art. 89º, n.º 2 do DL 433/82, de 27/11, quanto à execução da coimas, estabelece que "a execução é promovida pelo representante do Ministério Público junto do tribunal competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Penal sobre a execução da multa. II - O Ministério Público ao promover a execução das coimas, quer as aplicadas pelo tribunal quer as

    ..., execução para cobrança de coima e custas, liquidadas no processo de contra-ordenação ...
  • Acórdão nº 06P356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006

    I - É indubitável que os dizeres de um cartaz "BASTA Sacrifícios para os mesmos! Benesses para os do costume! Luta e Resiste com o PCP" constituem um acto de propaganda política, um apelo ao voto nesse partido, não tendo qualquer relevo a circunstância de o referido partido não concorrer sozinho àquelas eleições, mas integrado na coligação CDU, da qual é parte preponderante. II - O muro e a...

    ... 1.1. No processo de contra-ordenação nº 16-A/AL-2005/PROP, a ... requer seja revogada a decisão quanto a custas». 1.3. O Senhor Procurador-Geral Adjunto do ...
  • Acórdão nº 01020/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2005

    I - É susceptível de recurso jurisdicional o despacho que rectifica oficiosamente aquele que, em recurso interposto de decisão administrativa aplicadora de coima por contra-ordenação fiscal, manteve aquela decisão, aplicando ao arguido a multa a que se refere o nº 2 do artigo 18º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários aprovado pelo Decreto-Lei nº 29/98, de 11 de Fevereiro,...

    ... a sentença proferida no presente processo, complementando-a com este trecho: «(…) sendo ...58, no que toca a custas. 2ªAtravés do despacho recorrido, o ...58». 1.2. Contra-alega o Ministério Público, defendendo o não ... 3 condenou o arguido pela contra-ordenação prevista e punida pelas disposições combinadas ...
  • Acórdão nº 1356/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...

    ..., em 02-03-2020, ação declarativa, com processo comum, contra 1. CC, 2. DD, 3. O.., S.A. , ... o assim decidido, condenado os Autores nas custas, fixando o valor da ação em € 65.560.761,00. ... das decisões em processos de contra-ordenação no âmbito da defesa e promoção da ...
  • Acórdão nº 1583/16.9T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2017

    I -Incide sobre o proprietário do veículo a presunção da responsabilidade pela infracção decorrente da condução de um veículo, nos casos em que o real condutor não pôde ser identificado pelo agente autuante. II -Presunção que, contudo, é ilidível e pode ser ilidida pelo visado ou onerado mediante prova em contrário, ou seja, mediante prova de quem tenha sido a real pessoa do condutor. III -...

    ...ção de boa conduta, pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelas disposições ..., que o Código Penal e Código de Processo Penal são diplomas de aplicação subsidiária ... Custas...
  • Acórdão nº 2883/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.

    ...ÇÃO n.º 2883/16.3T8VFR.P1 Recurso de Contra-ordenação 4.ª SECÇÃO I. RELATÓRIO I.1 A ... lhe foi notificada apenas corresponde ao processo 211600156, além de que a decisão administrativa ...*Custas a cargo da recorrente, na parte em que sucumbiu, ...
  • Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho de 1979
    ... país de um adequado 'direito de mera ordenação social' vem sendo, de há muito e de muitos ... que no outro se remetem para o regime das contra-ordenações, a verdade é que se verificam ...ções sancionatórias e um novo tipo de processo. O movimento de descriminalização constitui, ... sanções acessórias e, por último, das custas. 4 - Quando a coima ultrapasse 2000$00, poderá a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2004 . Aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis
    ...ordenação aeronáutica civil. Artigo 1.º Âmbito. Artigo ...Capítulo III Do processo. Secção I Competência. Artigo 18.º ...Artigo 34.º Custas. Artigo 35.º Direito subsidiário. Artigo 36.º ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... ação declarativa, sob a forma de processo" comum, contra EMPRESA X, LDA. , com sede na Av. \xE2\x80"... c) Custas a cargo do autor e dos réus, na proporção de ... criado esteja em desarmonia “com a ordenação" dos bens aceites pelo sistema” jurídico, isto \xC3"...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    . ACÓRDÃO Nº 843/2022 .   .   . Processo. n.º 1283/2021 . 1.ª. Secção . Relatora:. ...-se rejeitar a acusação deduzida pelo MP contra a arguida A. e, em. consequência, ordenar o ... com o regime do ilícito de mera ordenação social, contra os atentados ao. bem-estar dos ... presente recurso. .   . Sem custas, nos termos do. artigo 84.º, n. os 1 e 2 (este ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2004, de 09 de Janeiro de 2004
    ..., instruir e decidir os processos de contra-ordenação da sua competência e aplicar as ... pelo pagamento das coimas, das custas ou de outro encargo associado às sanções adas no processo de contra-ordenação que sejam da ...
  • Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - Na vigência da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001 - que estabelece ser de € 14.963,94 a alçada dos tribunais da Relação, em matéria cível (artigo 24.º, n.º 1) -, não é admissível recurso de revista, formalmente independente da revista pedida pela parte contrária, da decisão da...

    ... de contrato individual de trabalho com processo comum contra o Estado Português, pedindo: - A ... de pareceres nos processos de contra-ordenação, no âmbito do Código da Estrada e demais ... ser alterada no que respeita às custas" do processo, já que o Estado Português não est\xC3"...

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