cumulacao incompativeis pedidos
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2009 de 17 de Agosto
... Não exigir do trabalhador tarefas incompatíveis com a sua função ou que não estejam de acordo ... ção dos clientes no âmbito de pedidos de fornecimento de energia (PFE's); lê e ...
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Acórdão nº 09287/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013
... para a coligação e a cumulação de pedidos, possam ser reunidos num único processo, deve ... ser previstos usos ou ocupações incompatíveis ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 28/2007 de 1 de Março
... de cumprir quaisquer actos legais incompatíveis com a sua continuação ao serviço e o ... ção das compras e vendas; recebe pedidos de informações e transmite-os à pessoa ou ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... demandar conjuntamente vários réus, por pedidos diferentes, quando a causa de pedir seja a mesma ... cumulem pedidos substancialmente incompatíveis ... 3. Se o réu contestar, apesar de arguir a ...
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Acórdão nº 0721806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2007
I - O inquérito judicial às sociedades comerciais pode ter lugar, "inter alia", nas hipóteses contempladas nos artºs 31º, nº 3, 67º, nº 1, 216º, 292º e 450º, todos do CSC. II - Quando o inquérito tiver como fundamento a falta de apresentação ou a falta de aprovação das contas, segue-se a tramitação prevista no artº 67º do CSC, por expressa remissão do artº 1479º, nº 3 do CPC. III - Nos...
... 7- Não há cumulação de pedidos, há apenas um pedido, pedido de inquérito ... tramitações manifestamente incompatíveis ... Acresce que, compulsando o teor do ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2010 de 23 de Julho
... aos quais não forneça os elementos pedidos ... CAPITULO V ... Período Normal de Trabalho ... cumprimento de obrigações legais incompatíveis com a continuação ao serviço; ... b) ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2009 de 10 de Agosto
... aos quais não forneça os elementos pedidos ... CAPITULO V ... Período normal de trabalho ... cumprimento de obrigações legais incompatíveis com a continuação ao serviço; ... b) ...
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Acórdão nº 0034612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1997
I - Os meios possessórios podem ser utilizados também nas situações da chamada posse paralela ou detenção interessada, como o arrendamento e o comodato. II - Não se pode cumular em procedimento cautelar um pedido indemnizatório, por haver uma incompatibilidade substancial quer de pedidos, quer de causas de pedir.
... provisria de posse com os seguintes pedidos: 1 - ordenar-se a restituio da posse da casa em ... -
Acórdão nº 0034612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso None)
I - Os meios possessórios podem ser utilizados também nas situações da chamada posse paralela ou detenção interessada, como o arrendamento e o comodato. II - Não se pode cumular em procedimento cautelar um pedido indemnizatório, por haver uma incompatibilidade substancial quer de pedidos, quer de causas de pedir.
... provisria de posse com os seguintes pedidos: 1 - ordenar-se a restituio da posse da casa em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... deve respeitar a ordem dos respectivos pedidos ... 2 - Se for pedido na mesma data o registo de ... provisório ou que com ele sejam incompatíveis; ... d) Efectuadas na pendência de recurso ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... deve respeitar a ordem dos respectivos pedidos ... 2 - Se for pedido na mesma data o registo de ... provisório ou que com ele sejam incompatíveis; c) ...
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Acórdão nº 477/11.8TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - Apesar da revogação da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelo artigo 5.º da Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, e da aplicação imediata da lei nova aos processos que dêem entrada após a sua vigência, a mesma não prejudica o direito ao recurso que as partes tinham possibilidade de exercer aquando da convenção de arbitragem celebrada antes da sua entrada em vigor, em decorrência, aliás, dos...
... de tal factualidade é causa de pedir dos pedidos vertidos nas alíneas d., j. e k. do petitório ... ção de competência que são incompatíveis – num caso, à jurisdição arbitral e nos ... -
Decreto-Lei n.º 480/99
... de cumulação inicial dos pedidos, ... consagrado no Código de 1981. Este ... ridade, introduzindo delongas incompatíveis com a ... índole do processo penal, com risco, ...
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Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... demande, conjuntamente, vários réus por pedidos diferentes, 55 a cumulação de pedidos, 56 a ... ou pedidos, substancialmente, incompatíveis ... Não vá, todavia, pensar-se que a ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
... cumprimento de obrigações legais incompatíveis com a continuação ao serviço; ... b) ... e companhias de seguros; ocupa-se dos pedidos de informação e da correspondência relacionada ...
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Acórdão nº 0113/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2011
I-A jurisdição administrativa e, consequentemente o STA, é incompetente, em razão da matéria, nos termos do artº 4º, nº2 a) do actual ETAF, para conhecer da impugnação de actos praticados pelo Governo e pela Assembleia da República, no exercício da função legislativa. II- O STA é igualmente incompetente, agora em razão da hierarquia, para conhecer do pedido de indemnização por facto ilícito...
... especial, formulando os seguintes pedidos: a) Seja declarada a nulidade dos actos ... -se até mutuamente, por serem incompatíveis ... Na verdade, o facto que confere o direito ... -
Acórdão nº 2874/06.2TBAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
I- Não sendo a petição inicial inepta, mas havendo insuficiência dos factos aí alegados, não deverá a acção ser julgada improcedente no despacho saneador, devendo convidar-se os autores para juntar petição inicial aperfeiçoada e de forma a ser considerados todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis de direitos. II- Está nesse caso a alegação deficiente das características...
... ão improcedente e absolvendo os réus dos pedidos ... II- Entendeu o Tribunal “a quo” que a ... ou cumulação de pretensões incompatíveis, geradores de ineptidão da petição inicial ... -
Acórdão nº 2874/06.2TBAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão improcedente e absolvendo os réus dos pedidos ... II- Entendeu o Tribunal “a quo” que a ... ou cumulação de pretensões incompatíveis, geradores de ineptidão da petição inicial ...
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Acórdão nº 04011/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012
... ão da matéria, de cumulação ilegal de pedidos, ilegalidade da coligação passiva e caducidade ... sobre todas as leis especiais incompatíveis ... “O problema é, pura e simplesmente, de ...
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Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... (da republicaçáo), onde se lê «pedidos de excusa» deve ler -se «pedidos de escusa» ... os vários assistentes interesses incompatíveis, bem como o de serem diferentes os crimes ...
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Acórdão nº 06S1619 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
O regime especial de caducidade anual a que estavam sujeitos os contratos de trabalho celebrados, em acumulação, entre os docentes do ensino público e os estabelecimentos de ensino particular, que decorria dos Decretos-Lei n.ºs 266/77, de 1 de Julho, 553/80, de 21 de Novembro, e 300/81, de 5 de Novembro, e do Despacho n.º 92/ME/88, do Ministro da Educação, de 17 de Maio de 1988, publicado no DR,...
... dos pedidos ... Dela apelaram as AA, tendo a Relação de ... visto os horários não serem incompatíveis conforme confirmação do conselho directivo. A ... -
Acórdão nº 139/05.6TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I – A adjectivação do direito de demarcação plasmado nos artºs 1353º a 1355º do C. Civ. assenta em “dois momentos” processuais sequenciais. II – O primeiro destes “momentos” refere-se aos elementos integrantes da causa de pedir e configura-se por referência à existência de prédios confinantes, pertencentes a proprietários distintos, cujas estremas são...
... ), formulando contra estes os seguintes pedidos: “[…] a) proceder-se à demarcação do ... », mas sim «normas autónomas incompatíveis», que se distinguem por o preenchimento de uma ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... c) Conhecer dos pedidos de habeas corpus em virtude de prisáo ilegal; ... os vários assistentes interesses incompatíveis, bem como o de serem diferentes os crimes ...
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Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
... económicas Artigo 63.º 1 - São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Acordo, na ... Os pedidos de certificados de circulação EUR.1 devem ser ...
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Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
... económicas Artigo 64.º 1 - São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Acordo, na ... Os pedidos de certificados de circulação EUR.1 devem ser ...