cumulacao incompativeis pedidos
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2005 de 12 de Maio
... Não exigir do trabalhador tarefas incompatíveis com a sua função ou que não estejam de acordo ... ção dos clientes no âmbito de pedidos de fornecimento de energia (PFE's); lê e ...
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Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
... económica Artigo 35.º 1 - São incompatíveis com o correcto funcionamento do presente Acordo, ... 2 - Os pedidos de controlo a posteriori dos documentos ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (JO L 116 de 26.4.2001, p. 2) ... incompatíveis com as orientaçóes supra mencionadas seráo ...
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Resolução n.º 54-A/2003, de 01 de Julho de 2003
... incompatíveis com o correcto funcionamento do presente Acordo, ... Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2004 de 2 de Setembro
... a execução de tarefas incompatíveis com a sua categoria profissional ou capacidade ... limites de valor e especificações dos pedidos ... Elabora pedidos de cotações e estabelece ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Artigo 28.º Cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir ... Artigo 29.º ... celeridade, introduzindo delongas incompatíveis com a índole do processo penal, com ... risco, ...
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Acórdão nº 00616/08.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
... pedidos e ocorrendo erro na forma de processo quanto a um ... pedir e pedidos substancialmente incompatíveis, o que acarreta a nulidade de todo o processo ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... Artigo 157.º Pedidos e reclamações ... Artigo 158.º Cessação do ... tutelares não institucionais incompatíveis com a prisão preventiva não se inicia ou ...
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Acórdão nº 02B1598 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso NULL)
... ória pela cumulação aparente dos pedidos, tão só formal, de reconhecimento do direito ... ça de aquisições derivadas incompatíveis por força da actuação de antecessor comum, ...
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Acórdão nº 0131202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2001
... ção da instância apenas respeitam aos pedidos de declaração de nulidade do contrato promessa ... em que os pedidos são formalmente incompatíveis, vindo a ser entendido que quando tal se ...
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Acórdão nº 0131202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... ção da instância apenas respeitam aos pedidos de declaração de nulidade do contrato promessa ... em que os pedidos são formalmente incompatíveis, vindo a ser entendido que quando tal se ...
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Acórdão nº 01A1508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002
Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806.º, n.º 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação
... , impugnando os danos e os montantes pedidos, tendo chamado à autoria o condutor do veículo ... Não são pois incompatíveis, devendo em princípio cumular-se para permitir a ... -
Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
... económicas Artigo 64.º 1 - São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Acordo, na ... Os pedidos de certificado de circulação EUR.1 devem ser ...
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Declaração n.º DD60/82, de 23 de Junho de 1982
... 2 - Nos pedidos, o Comando da BA 11 mencionará o número de ... de cumprir obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço; b) Falta culposa ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
... de cumprir obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço; ... b) Falta ... ção das compras e vendas; recebe pedidos" de informação e transmite-os à pessoa ou servi\xC3" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2005 de 10 de Março
... de cumprir obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço; ... b) Falta ... ção das compras e vendas; recebe pedidos" de informação e transmite-os à pessoa ou servi\xC3" ...
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Acórdão nº 446/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... absolvidos dos pedidos formulado pelos Autores ... Os recorridos ... reais de gozo ou de garantia incompatíveis com o direito real de aquisição do preferente: ...
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Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... procuradoria e condenados nas custas dos pedidos de indemnização por ambos deduzidos, na ... ções claramente as entendiam como incompatíveis ao tratamento exigido à sua dignidade e à ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2005 de 21 de Abril
... ção de compras e vendas; recebe pedidos de informações e transmite-os à pessoa ou ... cumprimento de obrigações legais incompatíveis" com a continuação ao serviço; ... b) \tA altera\xC3" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2004 de 22 de Julho
... aos quais não forneça os elementos pedidos ... Capítulo V ... Período Normal de Trabalho ... cumprimento de obrigações legais incompatíveis com a continuação ao serviço; ... Alteração ...
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Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro de 2003
... 4 - Os pedidos de constituição de OIC sobre os quais ainda ... à actividade do OIC que forem incompatíveis com o processo de liquidação; d) O depositário ...
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Acórdão nº 1769/06.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
I - As cláusulas penais destinam-se a fixar e limitar o dever de indemnizar e implicam a inversão da alegação e da prova da existência, bem como da extensão, dos danos decorrentes do não cumprimento do contrato. II - Quando impliquem convenção sobre a reparação do dano excedente, o credor fica com a faculdade de optar pela indemnização calculada nos termos gerais nos termos do art 562º e ss, ou
... em que decorreu o processo, recusou dois pedidos de franchising para Leiria. Alega também que ... projectados, tornando-se incompatíveis, de tão exorbitantes. Verificou-se também que ... -
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... às normas que não sejam incompatíveis com a especificidade destes, sem prejuízo do ... pelo IEFP, este pode abrir candidaturas a pedidos de financiamento de entidades formadoras ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... tem competência para apreciar os pedidos de atribuição da casa de morada da família e ... , que com aquelas não se revelem incompatíveis ... II. Na medida em que, na execução da ...
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Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... , a observância de formalidades incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, sem se esquecer ... órcio, bem como a cumulação de pedidos desde que isto se afigure no momento da ...