cumulacao incompativeis pedidos

I - A insuficiência de alegação de factos essenciais integradores da “causa petendi” pode traduzir um vício de ineptidão, que acarrete a nulidade do processado e consequente absolvição do réu da instância, ou apenas uma deficiência de alegação. II - Quando tenham sido alegados os factos essenciais e apenas seja necessário o seu complemento ou a sua concretização, impõe-se o convite...

I) Nas ações de execução de sentenças de anulação, a verificação de causa legítima de inexecução, enquanto ocorrência de uma impossibilidade absoluta ou a verificação de um grave prejuízo para o interesse público decorrente da execução daquela sentença – cfr. art. 177.º, n.º 3, a contrario - pode ser suscitada, como efetivamente o foi, na sua pendência – cfr. art. 175.º, n.º 3, do CPTA; II) Nesta

• Diário da República

   I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...

I - A fé pública associada ao registo exige que este esteja em conformidade com a situação jurídica substantiva do prédio, permitindo a terceiros, através dele, tomar dela conhecimento. II - Existindo duplicação de registos prediais [e inscrições matriciais] sobre a mesma realidade física - o mesmo prédio -, não valem quer as regras da eficácia do registo em relação a terceiros, quer as de...

1 - Na ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção em que o demandado formule pedido de indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser admitida, ao abrigo do disposto nos artigos 266º, n.º 3 e 37º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum.

I - O incidente de intervenção de terceiros em sede de embargos à execução pode ser admitido quando se revele indispensável para conferir eficácia à defesa apresentada pelo executado e se mostrem reunidos os requisitos de que a lei faz depender a sua admissibilidade e que, na situação concreta, se mostrem compatíveis com a especial função e natureza da ação executiva. II - Quanto ao fiador, não...

I – A confissão é “o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária”(cfr. artigo 352º do Código Civil), o que explica o regime da prova por confissão das partes tal como se encontra plasmado nos artigos 452º a 454º do CPC novo, aplicável ao contencioso administrativo ex vi do artigo 1º do CPTA, nos termos do qual o...

I - O art.º 12º/1 da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, não instituiu, no contencioso administrativo, um processo especial de "acção popular" ambiental; esta segue os termos gerais do tipo processual ordenado à providência pedida ("acção", "recurso contencioso", "meio processual acessório"), com as especialidades estabelecidas neste diploma. II - O agente de acção popular só pode cumular pedidos...

I - No caso de admissão excepcional da revista, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II - Pese embora o...

I - Sendo declarada a insolvência da autora, na pendência da causa, extingue-se por inutilidade superveniente a instância reconvencional, na qual se invocou um crédito contra a insolvente (AUJ de 08-05-2013). II - Constando do documento que corporiza o contrato de empreitada que as partes acordaram uma data final para a entrega da obra e que esta era “(…) condição essencial para o...

Não obsta à verificação da exceção do caso julgado, o facto de nas duas ações, com os mesmos sujeitos e o mesmo pedido, existir mais do que uma causa de pedir, sendo suficiente para que ocorra o caso julgado, a identidade entre uma dessas causas de pedir, in casu a usucapião.

1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 88º do...

I- Estando-se perante um ato renovável, a execução do acórdão que determinou a anulação do procedimento concursal destinado à contratação de pessoal no âmbito da Administração Municipal, deve reconstituir integralmente a situação que existiria se não tivesse ocorrido a situação geradora da decisão exequenda. II- A declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado com a requerente, como...

Tendo sido pedido simultaneamente a declaração de resolução do contrato de empreitada e indemnização por todos os prejuízos sofridos, como se a autora tivesse optado pelo cumprimento do contrato, tais pedidos são substancialmente incompatíveis, sendo inepta a petição inicial.

I - Para evitar o enriquecimento sem causa, importa repor o equilíbrio económico das partes e, na impossibilidade de recurso a cálculos estritamente matemáticos, deve fazer-se uso da equidade. II - Tendo em conta que a despesa correspondente ao valor pago por um empréstimo para construção “gerou” a valorização do imóvel, correspondente às benfeitorias, ambas as partes devem suportar

1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso

1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso de um mês a...

I - Reconhecido o direito de propriedade da autora e a ocupação do imóvel pela ré, a restituição pode ser recusada com fundamento na existência de uma relação, obrigacional ou real, tituladora da posse ou detenção da coisa. II - A existência de um contrato de comodato configura, precisamente, uma relação obrigacional passível de obstar à obrigação de entrega. II - Estando em causa um comodato sem