culpa nota prazo
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 83/2004 de 4 de Novembro
... 2 - O prazo de vigência deste CCT é de 12 meses ... Caso o empregador, com culpa, obste ao gozo das férias nos termos previstos ... Cláusula 68.ª ... Nota de culpa ... 1 - Nos casos em que se verifique ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 25.º Nota justificativa ... Artigo 26.º Regime ... Artigo ... termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento ... que houverem de repetir-se por culpa de algum funcionário judicial, nem as despesas a ...
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Aviso n.º 26193/2008, de 31 de Outubro de 2008
... da Lei, deve o mesmo conter o prazo de entrega das candidaturas, bem como especificar ... çáo, e sem prejuízo da comunicaçáo da nota de culpa a que alude o n. 4 do artigo 411. do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2011 de 14 de Junho
... seguintes à recepção daquela, salvo se o prazo mais longo for convencionado ou indicado pelo ... 15 dias ou até 30 dias, conforme o grau de culpa, gravidade e de consequências práticas da ... disciplinar caduca, caso a correspondente nota de culpa, não seja entregue ao arguido dentro ...
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Acórdão nº 0515910 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2006 (caso NULL)
I. O procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção (art. 372º, 1 do Código do Trabalho). II. Para desencadear o referido prazo de prescrição (é assim que o art. 430º, 1 do CPT o qualifica), é necessário o efectivo conhecimento (não bastando a mera suspeita) da...
... apenas foi notificada da nota de culpa em 2004-04-20 ... Contestou a R., por ... crime pelo que se deverá atender ao prazo de prescrição deste e que já procedeu ao ... -
Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... II - No âmbito de vigência da LCT, o prazo de prescrição das infracções laborais era de ... VII - A nota de culpa delimita o objecto do processo ...
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... II - No âmbito de vigência da LCT, o prazo de prescrição das infracções laborais era de ... VII - A nota de culpa delimita o objecto do processo ...
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... II - No âmbito de vigência da LCT, o prazo de prescrição das infracções laborais era de ... VII - A nota de culpa delimita o objecto do processo ...
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Acórdão nº 0644108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2006
A falta de contraditório relativamente à prova testemunhal produzida no procedimento disciplinar não integra nulidade do mesmo, dado que não estamos perante um processo contencioso, mas diante um processo de parte, em que o empregador, titular do poder disciplinar e interessado nos autos, desempenha dois papéis (parte e decisor). Em contrapartida, a prova produzida em tal procedimento não...
... primeiro procedimento por inobservância do prazo de 60 dias e por inexistência de justa causa ... ção, tendo alegado os factos constantes da nota de culpa de ambos os procedimentos disciplinares ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... e bibliografia cit. nas pp. 113-114, nota 314, bem como também, especificamente ... sobre ... , à preservação da vida humana a longo prazo e não ... apenas às condições de vida de que ... de prevenção geral e o princípio da culpa ( Figueiredo Dias, Direito Penal – Parte Geral ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... igual a um depósito a prazo, com capital garantido pelo BPN e rentabilidade ... vência decorre de forma inequívoca da Nota Informativa ... 27 — Ora, atendendo a que a ... resultando abrangido pela presunção de culpa do artigo 799.º do Código Civil, recaindo o ...
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Acórdão nº 2026/09.0TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2011
I - Na pendência de acção de impugnação judicial de despedimento, a possibilidade de reabertura do procedimento disciplinar tem de apresentar uma conexão causal com a situação de invalidade (do procedimento disciplinar) invocada pelo Autor, na petição inicial. II - As invalidades do procedimento disciplinar carecem de ser arguidas na acção de impugnação de despedimento para que possam ser...
... que depois de notificada da respectiva nota de culpa, a sua Mandatária informou a R. que a ... , este pode ser reaberto até ao termo do prazo para contestar ... Nos termos do disposto no ... -
Parecer n.º 93/2006, de 23 de Janeiro de 2007
... combate à dopagem no desporto funda-se na culpa do infractor, pressupondo, ao nível da ... do vício da anterior e conceder-se novo prazo ao arguido para o exercício do direito de ... «O arguido invoca a nulidade da nota de culpa, quer por omissáo quer por ambiguidade ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2006 de 30 de Março
... do Trabalho e Emprego, e vigorará pelo prazo mínimo legal, mantendo-se em vigor até ser ... ao conhecimento do jornalista através de nota de culpa, reduzida a escrito: ... b) O ...
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Acórdão nº 0515412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- Nos termos do art. 415º, n.º 3 do Código do Trabalho, decorrido o prazo para a associação sindical respectiva fazer juntar ao processo disciplinar (previsto no art. 414º, n.º 3) o seu parecer, "o empregador dispõe de trinta dias úteis para proferir decisão, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção". II- Tal regra deve ser interpretada no sentido de o trabalhador ser notificado...
... ências de prova terminado em 2005-04-28, o prazo para ele ser notificado da decisão que lhe ... requeridas pelo Trabalhador na resposta á nota e aditamento à nota de culpa, interpretação ... -
Estatutos N.º 46/2005 de 12 de Maio
... com aviso de recepção, expedida no prazo de quinze dias ... 3 - O interessado poderá ... 3 - A notificação da nota de culpa ao arguido interrompe o prazo ...
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... com ele no sentido de ser prorrogado o prazo da garantia ou ser emitida nova garantia ... a declaração era omissa e só existindo culpa da Ordenadora é que era possível imputar-lhe ... nota ao art. 236º do Código Civil, ensinam: “ ... A ... -
Acórdão nº 96S210 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1997 (caso None)
I - É doutrina pacífica do Supremo Tribunal de Justiça a de que só se pode conhecer das nulidades da decisão, quando arguidas, no requerimento de interposição do recurso. II - É de conhecimento oficioso a caducidade do processo disciplinar, contando-se o prazo a partir do dia em que o arguido assina o aviso de recepção da nota de culpa. III - Desde sempre, o DL 421/83 de 2 de Dezembro,...
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Acórdão nº 99S263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2000 (caso NULL)
I - A entidade patronal em vez de remeter a nota de culpa pelo correio, pode entregá-la em mão ao trabalhador. II - Neste último caso, é a partir da data dessa entrega que se começa a contar o prazo para a defesa do trabalhador.
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Aviso n.º 4895/2017
... contra si instaurado, pelo que é fixado o prazo de dez dias úteis, após a publicação deste ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
... 2 - O prazo da vigência deste contrato é de 24 meses, salvo ... ção de proceder ao despedimento, juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos ...
- Acórdão nº 1529/00 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2000
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Acórdão nº 0645359 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2007
Constitui nulidade do processo disciplinar a não inquirição pelo empregador (por si ou através de instrutor nomeado) das testemunhas de defesa indicadas pelo trabalhador, na resposta à nota de culpa.
... II) A recorrente recebeu a nota de culpa em 14/02/2006, tendo o direito a er à mesma no prazo de 10 dias, terminando tal prazo em 01/03/2006 ao ... -
Acórdão nº 0712507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2007
O art. 684º-A do CPC, sob a epígrafe, "ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido" permite o conhecimento, pelo tribunal de recurso, do fundamento da acção ou da defesa em que a parte vencedora decaiu (n.º 1), bem como da nulidade da sentença ou da impugnação da matéria de facto (nº 2), desde que o recorrido formule tal pretensão na respectiva alegação.
... omitem factos que vêm relacionados na nota de culpa e que aparentemente não foram tidos em ... álido porque o Instrutor não facultou no prazo concedido para a apresentação da resposta à ... -
Acórdão nº 06S4717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2007
1. O prazo referido no n.º 8 do art.º 10.º da LCCT (30 dias para proferir a decisão no processo disciplinar) não tem natureza peremptória e o não cumprimento do mesmo não acarreta a caducidade do procedimento disciplinar. 5. Constitui justa causa de despedimento a conduta do Director de um Centro de Formação Profissional que se traduz no facto de quase diariamente ir almoçar ao restaurante...
... de despedimento não ter sido proferida no prazo de 30 dias depois das diligências probatórias ... 1, do CT), após a recepção da resposta à nota de culpa e por ausência de mais instrução; ...