culpa nota prazo

I - Há que distinguir a falta de motivação da motivação deficiente, incompleta ou errada. II - Tendo a fundamentação da sentença que ser aferida globalmente, só se verifica a sua nulidade em caso de falta absoluta de fundamentação. III - A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de

I - O prazo de 10 dias previsto no n. 1 do artigo 3 da Lei dos Salários em Atraso (Lei 17/86, de 14 de Junho, na redacção do DL 402/91, de 16 de Outubro) não tem de ser constituído por dias de exercício efectivo de funções, para tal contando, por exemplo, os dias de doença ou de suspensão de funções por virtude de processo disciplinar. II - Não actua com abuso de direito o trabalhador que, não...

I- Nos termos do artº 668º do CPC, é nula a sentença quando, designadamente, o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. II- É insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do arguido em artigos de acusação nos quais as infracções sejam suficientemente individualizadas e referidas aos correspondentes...

I)- A contratação de pessoal pelo Arsenal do Alfeite com carácter de permanência e para o associar à prossecução dos fins públicos específicos que lhe estão cometidos, ficando esse pessoal sujeito à direcção imediata do administrador e demais órgãos do Arsenal, os quais estão subordinados a órgãos superiores da hierarquia do Estado, como o Superintendente e o CEMA, e todos sobre as regras de...

I. Se a infracção disciplinar se traduzir numa omissão de cumprimento de deveres do trabalhador, a prescrição não começa a correr enquanto se mantiver tal omissão, já que nestes casos a infracção só cessa quando o comportamento omissivo é substiuído pela execução dos deveres em falta. II. Embora alguma doutrina entenda que, quando uma infracção é simultaneamente criminal e disciplinar, só o...

I. Se a infracção disciplinar se traduzir numa omissão de cumprimento de deveres do trabalhador, a prescrição não começa a correr enquanto se mantiver tal omissão, já que nestes casos a infracção só cessa quando o comportamento omissivo é substiuído pela execução dos deveres em falta. II. Embora alguma doutrina entenda que, quando uma infracção é simultaneamente criminal e disciplinar, só o...

I - O empregador tem 60 dias para o exercício da acção disciplinar logo que conhecida a infracção e a respectiva autoria, se o não fizer a acção disciplinar caducará. II - Tratando-se de infracções continuadas, o prazo só se inicia quando findar o último acto que as integram. III - Tendo o trabalhador prosseguido em conduta ilícita até ao momento em que foi deduzida a nota de culpa, frustrou

I - O empregador tem 60 dias para o exercício da acção disciplinar logo que conhecida a infracção e a respectiva autoria, se o não fizer a acção disciplinar caducará. II - Tratando-se de infracções continuadas, o prazo só se inicia quando findar o último acto que as integram. III - Tendo o trabalhador prosseguido em conduta ilícita até ao momento em que foi deduzida a nota de culpa, frustrou

I - Uma empregada que se solidariza com uma gerente no momento em que esta deixou de exercer essas funções, não podendo desconhecer - nomeadamente pela reação dessa mesma gerente - que não era pacífica essa alteração de gerência e que no dia seguinte se reúne com a gerente destituída e desta aceita ordens, instruções ou indicações que diretamente contendem com o funcionamento do seu local de...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - É princípio geral de direito, com aflorações no Direito Civil, Criminal e Contra ordenacional o de que a prescrição não corre durante o período em que não pode ser exercido o direito a que respeita. II - Inexistem infracções imprescritíveis já que o regime de prescrição do procedimento criminal deve ser aplicado subsidiariamente no campo disciplinar, e deve ser aplicado in totu o que quer...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O prazo de 10 dias previsto no n. 1 do artigo 3 da Lei dos Salários em Atraso (Lei 17/86, de 14 de Junho, na redacção do DL 402/91, de 16 de Outubro) não tem de ser constituído por dias de exercício efectivo de funções, para tal contando, por exemplo, os dias de doença ou de suspensão de funções por virtude de processo disciplinar. II - Não actua com abuso de direito o trabalhador que, não...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - As questões a que se reportam os artigos 660.º, n.º 2, 1.ª parte, e 660.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (CPC), e que o tribunal deve conhecer, devem ser definidas, não em função dos argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa da sua posição, mas sim perante a configuração que as partes deram ao litígio, tendo em conta o pedido, a causa de pedir e,...

I - O prazo de prescrição da infracção disciplinar é de um ano a contar do momento em que teve lugar e no caso da infracção disciplinar ser continuada esse prazo só começa a contra-se a partir da prática do último facto. II - A nota de culpa fixa o objecto do processo de forma que, a decisão deve conter-se nos limites fácticos imputados ao Autor e, na nota de culpa o Réu circunscreveu os factos...

• Diário da República

I - A caducidade do direito de requerer a suspensão de despedimento não é de conhecimento oficioso. II - O prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a decorrer depois de ser conhecida a identidade do autor da infracção.

I – Os factos imputados ao arguido em procedimento disciplinar têm de ser dados como provados na decisão da providência cautelar de suspensão de despedimento individual, sob pena de esta ter de proceder, por não ser possível averiguar da não verificação da probabilidade séria de inexistência de justa causa. II – Para tal prova não basta dar como reproduzidos na decisão da providência

I. É pacífica a jurisprudência no sentido de se considerar que a rejeição infundada de produção da prova testemunhal ou documental requerida pelo trabalhador arguido no âmbito do processo disciplinar contra ele movido, equivale à falta de audição do mesmo, constituindo esta circunstância nulidade insuprível do próprio processo disciplinar, invalidando-o. II. Tendo a Sr. Instrutora do processo...