culpa nota prazo
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Acórdão nº 2240/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
A violação do disposto no art. 10º nº5 do DL nº 64-A/89, de 27/2, por omissão de diligências probatórias pertinentes, requeridas pelo trabalhador, em relação a alguns factos constantes da nota de culpa, não determina a nulidade de todo o processo disciplinar, nos termos do art. 12º nº3 do mesmo diploma legal, quando o despedimento se fundou em outros factos também constantes da nota de culpa, que
... nas afirmações que se lhes imputam na nota de culpa ( ... e ... ) ... 24. 1. Um dos ... revogação uma vez recear não cumprir o prazo" para a comunicação da revogação; 6. O autor n\xC3" ... -
Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... na resposta à nota de culpa. Alega ainda a A. a caducidade ... DE 20/12 DISPÕE O SEGUINTE: "DECORRIDO O PRAZO REFERIDO NO NÚMERO ANTERIOR SEM QUE TENHA SIDO ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... na resposta à nota de culpa. Alega ainda a A. a caducidade ... DE 20/12 DISPÕE O SEGUINTE: "DECORRIDO O PRAZO REFERIDO NO NÚMERO ANTERIOR SEM QUE TENHA SIDO ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2009
... na resposta à nota de culpa. Alega ainda a A. a caducidade ... DE 20/12 DISPÕE O SEGUINTE: "DECORRIDO O PRAZO REFERIDO NO NÚMERO ANTERIOR SEM QUE TENHA SIDO ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... do procedimento, que é elaborado no prazo máximo de 5 dias úteis ... 2- Quando a CVA ... Anexou à resposta uma nota sobre os trabalhos preparatórios do Decreto ... das causas de exclusão de ilicitude ou de culpa, como é sabido por ... todos aqueles que se ...
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Constituição de Associação N.º 456/2006 de 15 de Março
... o sócio após elaboração da respectiva nota de culpa ... 2 - Da decisão da direcção cabe ... para a assembleia geral a interpor no prazo de oito dias a contar da data da notificação, ...
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Acórdão nº 9810731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1998 (caso None)
I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar por a nota de culpa não indicar as circunstâncias de tempo das infracções disciplinares, se o trabalhador teve completa compreensão do seu conteúdo, atenta a defesa que apresentou e as declarações que prestou no processo disciplinar. II - Tratando-se de infracção continuada, o prazo de prescrição começa a contar a partir da prática da última...
... a nulidade do processo disciplinar por a nota de culpa não indicar as circunstâncias de tempo ... - Tratando-se de infracção continuada, o prazo de prescrição começa a contar a partir da ... -
Acórdão nº 9810731 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1998
I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar por a nota de culpa não indicar as circunstâncias de tempo das infracções disciplinares, se o trabalhador teve completa compreensão do seu conteúdo, atenta a defesa que apresentou e as declarações que prestou no processo disciplinar. II - Tratando-se de infracção continuada, o prazo de prescrição começa a contar a partir da prática da última...
... a nulidade do processo disciplinar por a nota de culpa não indicar as circunstâncias de tempo ... - Tratando-se de infracção continuada, o prazo de prescrição começa a contar a partir da ... -
Decreto-Lei n.º 226/79, de 21 de Julho de 1979
... Este prazo é reduzido a quarenta e oito horas nos processos ... 2 - A nota de culpa a que se refere o número anterior será ...
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Acórdão nº 12239/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2004 (caso NULL)
... art° 50.° do mesmo diploma legal, conforme nota de culpa anexa. Fica estabelecido o prazo de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2004 de 2 de Setembro
... Jornal Oficial da Região, vigorará pelo prazo de 12 meses podendo ser denunciado por qualquer ... ções, bem como à elaboração de uma nota de culpa que será entregue pessoalmente ao ...
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Acórdão nº 1767/08.3TTLSB.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I - Os comportamentos do trabalhador (faltar a uma reunião sem apresentar justificação, colocar obstáculos à marcação de reuniões, recusar colaboração com o novo director e violação do dever de urbanidade para com este), ainda que praticados com culpa leve e beneficiando de circunstâncias atenuantes, constituem infracções disciplinares que prejudicam os interesses da organização e perturbam o...
... ão preventiva; que só foi notificado da nota de culpa, em 27 de Fevereiro de 2008, para além do prazo previsto no art. 417.º, n.º 2 do CT, pelo que a ... -
Acórdão nº 96S210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 1997
I - É doutrina pacífica do Supremo Tribunal de Justiça a de que só se pode conhecer das nulidades da decisão, quando arguidas, no requerimento de interposição do recurso. II - É de conhecimento oficioso a caducidade do processo disciplinar, contando-se o prazo a partir do dia em que o arguido assina o aviso de recepção da nota de culpa. III - Desde sempre, o DL 421/83 de 2 de Dezembro, exigiu
- Acórdão nº 0011431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 9910850 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2000
- Acórdão nº 0011431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2001
- Acórdão nº 9910850 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 00S110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
I- O Supremo Tribunal só conhece das nulidades da decisão da Relação se elas forem arguidas no requerimento de interposição do recurso. II- O prazo de caducidade do processo disciplinar inicia-se, se existir inquérito prévio, após o termo daquele inquérito e quando se conhece o infractor. III- Para garantir o direito de defesa do trabalhador a nota de culpa deve conter a descrição...
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Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003
... , este seja reaberto até ao termo do prazo" para contestar, iniciando-se os prazos de prescri\xC3" ... interrompidos com a comunicação da nota de culpa: Esta possibilidade de reabertura do ...
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Despacho n.º 14037/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... , este seja reaberto até ao termo do prazo" para contestar, iniciando-se os prazos de prescri\xC3" ... interrompidos com a comunicação da nota de culpa: Esta possibilidade de reabertura do ...
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Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... , este seja reaberto até ao termo do prazo" para contestar, iniciando-se os prazos de prescri\xC3" ... interrompidos com a comunicação da nota de culpa: Esta possibilidade de reabertura do ...
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Acórdão nº 3809/15.7T8BRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - A exigência legal da “descrição circunstanciada dos factos” que são imputados ao trabalhador visa permitir-lhe o conhecimento em concreto desses factos, de modo a que este possa defender-se adequadamente, isto é, de modo a que possa exercer na sua plenitude o direito do contraditório. II - Justamente por isso, a falta de observância dessa imposição legal importa consequências...
... ; c) Nulidade do segundo aditamento à nota de culpa por incumprimento do ónus da ... Como pode o Trabalhador alegar o decurso do prazo de prescrição do procedimento disciplinar sobre ... -
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2018 de 3 de maio de 2018
... ser im prevista, logo que possível e no prazo máximo de três dias, a contar do início da ... Cláusula 39.ª Nota de Culpa 1 - Em qualquer processo ...
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Acórdão nº 0055344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1990 (caso None)
I - O exercício do poder disciplinar não se inicia com o envio da nota de culpa, mas com as diligências preliminares tendentes a averiguar e concretizar os factos necessários à elaboração da nota de culpa. II - Tendo o Réu tido conhecimento dos factos que determinaram a abertura do processo disciplinar contra o Autor, mediante comunicação escrita do seu Chefe de Serviços, datada de 26-8-1985,...
... disciplinar não se inicia com o envio da nota de culpa, mas com as diligências preliminares ... factos, não se mostrando excedido qualquer prazo, e muito menos, o previsto no art. 31 da LCT 69 ... -
Acórdão nº 0055344 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1990
I - O exercício do poder disciplinar não se inicia com o envio da nota de culpa, mas com as diligências preliminares tendentes a averiguar e concretizar os factos necessários à elaboração da nota de culpa. II - Tendo o Réu tido conhecimento dos factos que determinaram a abertura do processo disciplinar contra o Autor, mediante comunicação escrita do seu Chefe de Serviços, datada de 26-8-1985,...
... disciplinar não se inicia com o envio da nota de culpa, mas com as diligências preliminares ... factos, não se mostrando excedido qualquer prazo, e muito menos, o previsto no art. 31 da LCT 69 ...