culpa nota prazo

I - É doutrina pacífica do Supremo Tribunal de Justiça a de que só se pode conhecer das nulidades da decisão, quando arguidas, no requerimento de interposição do recurso. II - É de conhecimento oficioso a caducidade do processo disciplinar, contando-se o prazo a partir do dia em que o arguido assina o aviso de recepção da nota de culpa. III - Desde sempre, o DL 421/83 de 2 de Dezembro, exigiu

I - A falta de inquirição de testemunhas arroladas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa, incumbindo-lhe assegurar a respectiva comparência não inquina o processo disciplinar de nulidade, por lhe ser imputável a não comparência. II - A inobservância do prazo previsto no artigo 10 n.8 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não está incluída no elenco das nulidades que afectam o...

I - A caducidade do procedimento disciplinar baseia-se na inércia do empregador perante o conhecimento da prática de determinada infracção. II - Aquela inércia não ocorre quando o empregador, perante a suspeita da prática de uma infracção, despacha ordenando a realização de diligências destinadas a apurar e precisar as irregularidades cometidas. III - Independentemente da denominação que...

I - A falta de inquirição de testemunhas arroladas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa, incumbindo-lhe assegurar a respectiva comparência não inquina o processo disciplinar de nulidade, por lhe ser imputável a não comparência. II - A inobservância do prazo previsto no artigo 10 n.8 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não está incluída no elenco das nulidades que afectam o...

I - A caducidade do procedimento disciplinar baseia-se na inércia do empregador perante o conhecimento da prática de determinada infracção. II - Aquela inércia não ocorre quando o empregador, perante a suspeita da prática de uma infracção, despacha ordenando a realização de diligências destinadas a apurar e precisar as irregularidades cometidas. III - Independentemente da denominação que...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O exercício do poder disciplinar não se inicia com o envio da nota de culpa, mas com as diligências preliminares tendentes a averiguar e concretizar os factos necessários à elaboração da nota de culpa. II - Tendo o Réu tido conhecimento dos factos que determinaram a abertura do processo disciplinar contra o Autor, mediante comunicação escrita do seu Chefe de Serviços, datada de 26-8-1985,...

I - O exercício do poder disciplinar não se inicia com o envio da nota de culpa, mas com as diligências preliminares tendentes a averiguar e concretizar os factos necessários à elaboração da nota de culpa. II - Tendo o Réu tido conhecimento dos factos que determinaram a abertura do processo disciplinar contra o Autor, mediante comunicação escrita do seu Chefe de Serviços, datada de 26-8-1985,...

I - O exercício do poder disciplinar não se inicia com o envio da nota de culpa, mas com as diligências preliminares tendentes a averiguar e concretizar os factos necessários à elaboração da nota de culpa. II - Tendo o Réu tido conhecimento dos factos que determinaram a abertura do processo disciplinar contra o Autor, mediante comunicação escrita do seu Chefe de Serviços, datada de 26-8-1985,...

I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

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I - Embora haja uma participação do chefe de depósito de tracção dando conta dos factos cometidos pelo A. nos dias 14 e 15 de Setembro de 2000, participação essa de 25/10/00 porém, ficou provado que o órgão com competência disciplinar da ré, a comissão executiva, que recebeu tal competência por delegação do conselho de administração (artº 27º do DL 558/99, de 17 de Dezembro), só teve conhecimento

I - Embora haja uma participação do chefe de depósito de tracção dando conta dos factos cometidos pelo A. nos dias 14 e 15 de Setembro de 2000, participação essa de 25/10/00 porém, ficou provado que o órgão com competência disciplinar da ré, a comissão executiva, que recebeu tal competência por delegação do conselho de administração (artº 27º do DL 558/99, de 17 de Dezembro), só teve conhecimento

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I - A nota de culpa não tem de ser precedida, necessariamente, de inquerito preliminar, nomeadamente nos casos em que a certeza ou notoriedade dos factos e da sua imputação razoavelmente o dispensam. II - O processo disciplinar, previsto no artigo 11 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, inicia-se com a declaração pela entidade patronal do proposito de realizar o despedimento, acompanhada...

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I - Na acção de impugnação de despedimento, o ónus da prova incumbe ao trabalhador, quanto à existência do contrato de trabalho e ao despedimento, recaíndo, porém, sobre a entidade patronal, quanto à verificação da justa causa de despedimento, por si invocada. II - Estando assente nos autos que entre Autor e Ré existiu um contrato de trabalho sem prazo, que terminou com o despedimento do...

I - Por não haver um comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, não constitui justa causa para despedimento: a) - a circunstância de, embora não tendo terminado, dentro do prazo fixado, uma auditoria de que era o principal responsável, o Autor não ter podido concluir tal tarefa, uma...

I - Na acção de impugnação de despedimento, o ónus da prova incumbe ao trabalhador, quanto à existência do contrato de trabalho e ao despedimento, recaíndo, porém, sobre a entidade patronal, quanto à verificação da justa causa de despedimento, por si invocada. II - Estando assente nos autos que entre Autor e Ré existiu um contrato de trabalho sem prazo, que terminou com o despedimento do...

I - Por não haver um comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, não constitui justa causa para despedimento: a) - a circunstância de, embora não tendo terminado, dentro do prazo fixado, uma auditoria de que era o principal responsável, o Autor não ter podido concluir tal tarefa, uma...

I - Durante a execução do contrato o trabalhador é obrigado a deixar-se submeter a teste de alcoolemia, caso o empregador ou outra pessoa, médico, enfermeiro ou técnico qualificado, por sua delegação, lho ordene. II - Proibindo a convenção colectiva aplicável a execução do contrato, durante a parte restante do respectivo dia, aos trabalhadores que, submetidos ao teste de alcoolemia, apresentem...

I - Quando o procedimento disciplinar tem de ser precedido de um inquérito ou processo de averiguações porque se desconhecem as circunstâncias essenciais determinantes para a sua instauração não se poderá ter em conta o prazo de 60 dias referido no n. 1 do art.º 31 da LCT. II - Aquele inquérito ou processo de averiguações não assume as características do processo prévio de inquérito a que se...

I - O processo disciplinar, na medida em que pode desembocar no despedimento do trabalhador, põe em causa o direito fundamental de segurança no emprego, consagrado pelo artigo 53 da Constituição, pelo que ter-se-a de submeter aos principios de defesa e do contraditorio. II - As garantias de defesa incluem necessariamente a possibilidade de contestação de todos os fundamentos da nota de culpa,...