culpa nota prazo
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... dade adjudicante, ao prazo de execuçáo das prestaçóes objecto do ... dos contratos públicos, a primeira nota que importa realçar prende -se com a ... 1 - Caso a gravidade da infracçáo e a culpa do infractor o justifiquem, a Autoridade da ...
-
Acórdão nº 001954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - E o inicio do processo disciplinar - e não o envio de nota de culpa ou qualquer outro acto - que importa para se reconhecer ou não a ocorrencia da caducidade do exercicio da acção disciplinar, sendo o termo "a quo" dessa caducidade a data do conhecimento da infracção pela entidade patronal. II - O n. 6 do artigo 12 da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho), ao falar...
... do processo disciplinar - e não o envio de nota de culpa ou qualquer outro acto - que importa ... da infracção, não institui qualquer prazo de caducidade. III - Nenhum preceito determina ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 106/2004 de 25 de Novembro
... fica obrigada a responder, por escrito, no prazo de 45 dias, iniciando-se as negociações nos 15 ... disciplinar caduca, caso a correspondente nota de culpa não seja entregue ao arguido dentro dos ...
-
Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... comprovar perante a instituição, num prazo máximo de cinco meses contados desde a data de ... 1 - A instituição que, com culpa, obstar ao gozo total ou parcial das férias, nos ... 1 - Com a notificação da nota de culpa, pode a instituição suspender ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2005 de 21 de Abril
... a) Por um prazo de tempo superior a três meses, sem prejuízo de ... ; atende público, codifica documentos, nota em estenografia; escreve à máquina e opera com ... proceder ao despedimento, juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2004 de 1 de Julho
... fica obrigada a responder, por escrito, no prazo de 45 dias, iniciando-se as negociações nos 15 ... disciplinar caduca, caso a correspondente nota de culpa não seja entregue ao arguido dentro dos ...
-
Acórdão nº 0210227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2003 (caso NULL)
I - Processo de inquérito e processo de averiguações são, para efeitos disciplinares laborais, a mesma coisa, pois ambos se destinam a alcançar os mesmos objectivos, ou seja, apuramento dos factos e dos respectivos autores. II - A infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento da sua ocorrência ou logo que cesse o contrato de trabalho. III - O procedimento disciplinar...
-
Organizações de Trabalho N.º 1/2009 de 16 de Março
... 2 - O Congresso realizar-se-à no prazo máximo de 10 dias após a eleição dos seus ... devem ser notificados através de uma nota de culpa ... 6 - A nota de culpa conterá a ...
-
Acórdão nº 01782/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2008
... recorrida, ou seja, que foi elaborada uma Nota de Culpa cujo teor reproduz no ponto 18° e que ... de € 259,69, não prestando contas em prazo legal ou seja, no dia da cobrança, apenas o ...
-
Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... contaram, por vergonha e um sentimento de culpa de terem colocado em risco a saúde dos seus ... mais de 20 anos de uso e portanto fora de prazo (depoimento da testemunha (…)), quando em pleno ... nº 09B0368): «Como se dá nota, por exemplo, no recente acórdão deste Supremo ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... com a sistemática duplicação de controlos nota- ... riais e registrais)» ... Assim, em 1.o ... 3 — No prazo de 15 dias após a celebração do con- ... 4 — Quando, sem culpa dos gerentes ou administra- ... dores, nada tenha ...
-
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... Aliás, o prazo de garantia é de 3 e de 5 anos e não significa ... nota" o Professor Pessoa Jorge [[2]], não se mostra un\xC3" ... dessas normas ou direitos; iii) – a culpa, como nexo de imputação ético-jurídico, de ...
-
Despacho n.º 17460/2006, de 29 de Agosto de 2006
... b) Tipo de contrato e respectivo prazo, quando aplicável; ... c) Actividade contratada ... a conhecimento do trabalhador através da nota de culpa ... 2 - A nota de culpa será entregue ...
-
Acórdão nº 01S1316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - O prazo de prescrição de um ano previsto no art. 27, n. 3, da LCT, tem por finalidade não só evitar que a perspectiva da punição seja mantida como uma ameaça indefinidamente suspensa sobre o trabalhador, como também a preservação do próprio fim da punição, de forma a evitar o excessivo distanciamento entre a infracção e a sua correspondente sanção. II - Tal prazo aplica-se a toda e...
-
Acórdão nº 16/11.1TBHRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2013
1. A rutura definitiva do vínculo matrimonial, com fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, ao abrigo da alínea a) do art.º 1781.º do CC, deve ser consubstanciada em factos objetivos que, pela sua gravidade ou reiteração, impliquem, em conformidade com as regras da experiência comum, uma situação consolidada de rompimento da vida conjugal, sem qualquer propósito de...
... de divórcio não exige a verificação de culpa de qualquer dos cônjuges para ser decretado o ... abril de 2012) encontrava-se completado o prazo de mais de um ano consecutivo da separação de ... a este propósito no acórdão indicado na nota ... -
Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
... ão de eficácia da emissão de qualquer nota de débito referente a multas contratuais; (ii) - ... contratual da recorrida, por desrespeito do prazo de pagamento das facturas apresentadas e que ... ignorar a dificuldade de prova quanto à culpa na ocorrência objectiva de atrasos na execução ...
-
Acórdão nº 0052124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1990 (caso None)
I - Não tendo a Ré estado presente na audiência de julgamento, em processo sumário, apenas se fazendo representar por mandatário judicial, com poderes forenses gerais, e não tendo justificado a falta no momento devido, devem considerar-se provados os factos alegados pelo Autor que forem pessoais da Ré. II - Por isso, está provado que "as fichas são enviadas aos Serviços da Ré uma vez por semana e
... Mesmo admitindo que a carta que acompanhou a nota de culpa (mas que não está junta aos autos) ... ções sem que a Ré reagisse dentro do prazo de 60 dias, a que alude o artigo 31 da LCT 69 - a ... -
Acórdão nº 0052124 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1990
I - Não tendo a Ré estado presente na audiência de julgamento, em processo sumário, apenas se fazendo representar por mandatário judicial, com poderes forenses gerais, e não tendo justificado a falta no momento devido, devem considerar-se provados os factos alegados pelo Autor que forem pessoais da Ré. II - Por isso, está provado que "as fichas são enviadas aos Serviços da Ré uma vez por semana e
... Mesmo admitindo que a carta que acompanhou a nota de culpa (mas que não está junta aos autos) ... ções sem que a Ré reagisse dentro do prazo de 60 dias, a que alude o artigo 31 da LCT 69 - a ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 44/2009 de 14 de Setembro
... a enviar pela empresa ao Sindicato, no prazo máximo de 15 dias, do qual conste o seguinte: ... infracções, bem como a elaboração de uma nota de culpa que será entregue pessoalmente ao ...
-
Acórdão nº 668/10.0TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2011
Tendo o despedimento ocorrido em 2009, o processo apropriado para o impugnar é o processo comum previsto nos arts. 51.º e ss. do CPT, ainda que o mesmo tenha sido instaurado depois de 1 de Janeiro de 2010.
... 3. A não ser no caso do prazo de 60 dias, devido à salvaguarda do artigo 7º ... requeridas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa, se assim o entender, salvo tratando-se ... -
Acórdão nº 9650/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - Para que seja possível à entidade patronal emitir uma declaração unilateral de transferência temporária de local de trabalho a qualquer dos seus trabalhadores, é necessária a verificação dos seguintes requisitos: - a existência de um interesse da empresa que torne exigível essa transferência; - que essa transferência não acarrete prejuízo sério para o trabalhador a transferir. II - O...
... a ré a enviar-lhe, em 16 de Março uma nota de culpa com intenção de despedimento, dando, ... -se fundamentada, indicando o motivo, e o prazo pelo qual V. Ex.a deverá ser transferida ... -
Decreto-Lei n.º 27/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... da Ordem dos Notários até ao termo do prazo da transição para o novo regime do notariado, ... - Reunidas as provas, o instrutor elabora a nota de culpa contendo com precisão as ...
-
Acórdão nº 01S3758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... dos factos, sendo certo que tal prazo apenas se suspende com a comunicação da nota de culpa ou com a instauração do inquérito prévio, ...
-
Acórdão n.º 297/2016
... 107/2009, de 14 de setembro, «ao prever um prazo único de cinco anos para a prescrição do ... da gravidade da infração, do grau de culpa do infrator, da sua capacidade económica ou da ... órdãos n.os 303/97, 213/98, 251/98, com a nota, a este propósito de ter neste último acórdão ...
-
Acórdão nº 09S0153 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - A noção de justa causa de despedimento prevista no n.º 1 do art. 396.º do Código do Trabalho exige a verificação cumulativa de 2 requisitos: (i) um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, grave em si mesmo e nas suas consequências; (ii) que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação...
... não ter enviado qualquer cópia da nota de culpa para o sindicato no qual o A. se ... na sua resposta à nota de culpa no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da data de ...