Aviso n.º 239/2004, de 29 de Dezembro de 2004

Aviso n.º 239/2004 Por ordem superior se torna público que, em 30 de Outubro de 2003, o Azerbaijão depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

Portugal é Parte do mesmo Protocolo Adicional, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2004, publicado no Diário da...

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