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Declaração de Rectificação n.º 5/2002, de 06 de Fevereiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Declaração de Rectificação n.º 5/2002 Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto), publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 9, de 11 de Janeiro de 2002, saiu com as seguintes incorrecções, que assim serectificam: No n.º 1 do artigo 1.º, onde se lê 'e perda de bens a favor do Estado relativa aos crimes de:' deve ler-se 'e perda de bens a favor do Estado, relativa aos crimes de:'.

Na alínea b) do n.º 5 do artigo 2.º, onde se lê 'movimentos de que o arguido ou pessoa colectiva' deve ler-se 'movimentos de que o arguido ou a pessoacolectiva'.

No n.º 4 do artigo 4.º, onde se lê 'quando tal seja...

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