Aviso n.º 562/2006, de 26 de Abril de 2006

Aviso n.º 562/2006 Por ordem superior se torna púbico que, em 15 de Agosto de 2005, a República Federativa do Brasil depositou uma notificação em virtude do artigo 18 (13) e (14) da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 79, de 2 de Abril de 2004, tendo sido ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2004, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 79, de 2 de Abril de 2004, e tendo sido depositado o seu instrumento de...

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