Aviso n.º 105/2007, de 20 de Março de 2007

Aviso n.o 105/2007

Por ordem superior se torna público que a República Democrática de Sáo Tomé e Príncipe depositou junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de adesáo à Convençáo contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

Portugal é Parte nesta Convençáo, que foi aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 32/2004, publicada no 1.a série-A, n.o 79, de 2 de Abril de 2004, e ratificada

1664 pelo Decreto do Presidente da República n.o 19/2004, publicado no de 2 de Abril de 2004, tendo depositado o seu instrumento de ratificaçáo em 10 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT