crimes informaticos

I–O princípio do contraditório tem uma vocação instrumental da realização do direito de defesa e do princípio da igualdade de armas: numa perspectiva processual, significa que não pode ser tomada qualquer decisão que afecte o arguido sem que lhe seja dada a oportunidade para se pronunciar; no plano da igualdade de armas na administração das provas. II–A prova pericial e o resultado da mesma,...

I - Pese embora o Arguido seja cidadão estrangeiro, tendo o respetivo Mandatário sido notificado de despacho que decidiu que, ainda assim,  não resultava dos autos que não compreendesse a língua portuguesa ou os factos que lhe eram imputados na acusação que contra si foi deduzida, “não se verificando a existência de qualquer nulidade, sendo certo que a verificar-se, a mesma tinha-se sanado pelo...

I – Como modelo padrão, em conformidade com os preceitos dos arts. 186.º, n.º 2, e 374.º, n.º 3, al. c), do CPP, é na sentença que deve ser decidido o destino dos bens ainda apreendidos no âmbito de um processo penal. II – Todavia, não tendo o processo atingido aquela fase, relevante, para o referido efeito, passa a ser a decisão que lhe põe fim – no caso dos autos, o despacho

A Lei do Cibercrime, lei nº 109/2009, de 15 de Setembro, a qual transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro nº 2005/222/JAI, do Conselho da Europa, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, determina no seu art.º 17º, sob a epígrafe da “apreensão de correio electrónico e...

I – Como modelo padrão, em conformidade com os preceitos dos arts. 186.º, n.º 2, e 374.º, n.º 3, al. c), do CPP, é na sentença que deve ser decidido o destino dos bens ainda apreendidos no âmbito de um processo penal. II – Todavia, não tendo o processo atingido aquela fase, relevante, para o referido efeito, passa a ser a decisão que lhe põe fim – no caso dos autos, o despacho determinativo do...

I – Vindo o arguido acusado pela prática, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de incêndio, p. e p. pelo art.º 272º, n.º 1, al. a), do C. Penal, e sendo condenado pela prática do mesmo crime, mas sob a forma de instigação, tratando-se apenas de alteração da mera qualificação jurídica dos factos relativos ao tipo de participação na sua execução, sem alteração da matéria de facto,

I. À responsabilidade extracontratual por factos ilícitos é aplicável, por força da lei, o prazo de prescrição de três anos previsto no art. 498.º, n.º 1 do CC. II. A expressão ter "conhecimento do direito" não é, ou não significa, necessariamente conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar, porquanto deriva do referido n.º 1 do art.

I – No artº.24º, nº.3, da L.G.T., na redacção decorrente da Lei nº 60-A/2005, de 30/12 - ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS – consagra-se a atribuição de uma responsabilidade subsidiária aos contabilistas certificados, a qual esteada fundamentalmente na violação da legis artis. II - Essa responsabilidade assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica...

• Diário da República

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I - Tendo o Ministério Público determinado a pesquisa de dados informáticos supostamente guardados no telemóvel da denunciante, a apreensão das mensagens (SMS) ali encontradas deve ser autorizada pelo juiz de instrução -artigo 17º da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15/9). II - A lei não estabelece qualquer distinção entre mensagens por abrir ou já abertas.

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• Legislação

I - A definição do concreto interesse em agir supõe, pois, que se identifique qual o interesse que, no caso, a assistente pretende realizar no processo, e especificamente em cada fase do processo: o interesse em agir consiste na necessidade de apelo aos tribunais para acautelar um direito ameaçado que necessite de tutela e só por essa via possa obtê-la; II - O interesse em agir radica na...

I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...

I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...

I - O facto de o art. 212.º, n.º 3, da CRP, consagrar a criação e obrigatoriedade de funcionamento de uma jurisdição administrativa autónoma, não significa que necessariamente todos os litígios emergentes de qualquer relação jurídica administrativa devam ser dirimidos pelos tribunais administrativos. II - O que se pretendeu foi o estabelecimento de uma competência comum, genérica, dos tribunais

I– O crime «Violação do dever de sigilo» previsto pelo artigo 51º, n.º1 da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto (anteriormente, artigo 47º, n.º1 da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro) tutela a protecção de dados pessoais. II– Trata-se de um tipo legal de crime que, num dos seus elementos objetivos, remete para uma outra lei não penal – a que prevê o segredo profissional –, resultando da conjugação de...

I – Encontrando-se o arguido acusado da prática de um crime de violência doméstica, a absolvição pela prática desse ilícito criminal não impede a sua condenação pelo cometimento de crime de injúria desde que se verifiquem determinados pressupostos processuais e, obviamente, sobejem provados da factualidade imputada os factos que permitem, entre o mais, o preenchimento da respetiva...

I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o exercício de um direito constitucionalmente consagrado (cfr. Artº 21º da Constituição da República), o qual, de igual modo, se encontra previsto, para efeitos penais, nos Artºs. 31º e 32° do Código Penal. II - Como é comummente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, para a perfectibilização desta figura jurídica torna-s

I – Encontrando-se o arguido acusado da prática de um crime de violência doméstica, a absolvição pela prática desse ilícito criminal não impede a sua condenação pelo cometimento de crime de injúria desde que se verifiquem determinados pressupostos processuais e, obviamente, sobejem provados da factualidade imputada os factos que permitem, entre o mais, o preenchimento da respetiva tipicidade...

I - Não é admissível um recurso, para este Supremo Tribunal, interposto de um acórdão, quando se convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento, ainda que decorra do disposto no art. 434.º, do CPP, uma salvaguarda relativamente aos vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - Apenas se impõe conhecer oficiosamente...