Crime organizado
2253 resultados para Crime organizado
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Edital n.º 829/2021
... Polícia Municipal diretamente verifiquem o cometimento de qualquer crime podem proceder à identificação e revista dos suspeitos no local do ... ável pelo serviço de armas com poderes delegados, será organizado um ficheiro onde constará um registo identificativo das armas de defesa e ...
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Edital n.º 1260/2020
... I, (Mestrado Integrado em Psicologia) e Perfis Criminais e Cena do Crime, Vitimologia, e Introdução à Criminologia (Licenciatura em Criminologia ... É exigido que o curriculum vitae seja explicita e unicamente organizado de acordo com os critérios e parâmetros de avaliação discriminados nos ...
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Acórdão nº 459/14.9PBEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... (…), pela prática em autoria material e na forma consumada de um crime" de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al. d), e n.\xC2" ... Manteve um pensamento organizado e estruturado mas de conteúdo pobre. Revelou uma capacidade intelectual ...
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Acórdão nº 729/17.4GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2020
I - O bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime de violência doméstica (art. 152º do CP), é, primordialmente, a saúde da vítima, entendida nas suas vertentes de saúde física, psíquica e mental, visando a incriminação protegê-la de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal desenvolvimento de uma pessoa, afetem a dignidade pessoal e individual da pessoa que com o agente mantém (ou...
... H. pela prática de um crime" de violência doméstica, previsto e punido nos termos do artigo 152.º n.\xC2" ... defensivo, embora apresente um discurso lógico, fluente, organizado e espontâneo. Alega que o relacionamento foi bom até o arguido suspeitar ... -
Acórdão nº 53/16.0T9GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021
I - O crime de perseguição é um crime doloso, não admitindo a sua configuração objetiva qualquer concessão a comportamentos negligentes, desde logo porquanto as próprias condutas criminosas evidenciam uma premeditação, uma frequência e uma reiteração que não abrem caminhos a eventuais processos não intencionais; o perseguidor ou stalker sabe porque persegue e com que intuito o faz, agindo...
... 2016, sendo que não se lhe conhece a prática de qualquer outro crime do mesmo tipo ou mesma natureza contra as mesmas pessoas ou outras, para ... investimento financeiro na ordem dos €60.000 neste terreno, organizado como uma quinta com estrutura habitacional ... 135. Para além da ... -
Acórdão nº 378/18.0JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020
O bem jurídico protegido no crime de rapto é a liberdade pessoal de locomoção. O tipo objetivo consiste na subtração ou transferência de uma pessoa de um lugar para outro, por meio de violência, ameaça, ou astúcia, ficando a vítima sob o domínio fáctico do agente O tipo subjectivo pressupõe a verificação do dolo relativamente à acção e também ao resultado da privação da liberdade da pessoa...
... o arguido RMS pela prática, em co-autoria com o arguido MGC, de um crime de rapto, previsto e punido pelo artigo 161.º, n.º 1, al.a) do Código ... Fez um depoimento sóbrio, coerente e organizado que, face aos elementos de prova constantes dos autos, mereceu a ... -
Acórdão nº 430/14. 0 GELLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017
I – Não comete o crime de usurpação, p. e p. pelos artigos 195.º e 197 do CDADC, aquele que em estabelecimento comercial difundia através de dois televisores o canal “Mais Kizomba” disponibilizado pela operadora MEO.
... o arguido JP, melhor identificado nos autos, pela prática do crime de usurpação, p. e p. pelos art.ºs 195.º e 197.º do Código do ... quando a receção é convertida ela própria num espetáculo, organizado em estabelecimentos públicos, em torno de eventos desportivos ou ... -
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
... 4 - O debate é organizado em duas voltas, de forma a permitir pedidos adicionais de esclarecimento ... por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três ...
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Acórdão nº 155/16.2SLPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - A obrigatoriedade da realização do cúmulo jurídico de penas de prisão, não exclui as que tenham sido suspensas, suspensão que pode ou não ser mantida. II - Surgindo outras condenações por crimes que integram o mesmo concurso, resultam alterados os dados de facto em que assentou a decisão que aplicou a pena de substituição. III - A pena extinta, não deve ser considerada no cúmulo jurídico...
... na pena de 3 anos e 3 meses de prisão, pela prática de um crime" de roubo agravado, em coautoria e sob a forma consumada, p. e p. pelo art.\xC2" ... O seu quotidiano era organizado em função da ociosidade e dos interesses pessoais imediatos. Era ... -
Acórdão nº 9/16.2GBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2019
... a sua prisão preventiva, enquanto sujeito da prática de um crime" de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º/1 do Decreto-Lei n.\xC2" ... á que o modus operandi evidenciado nos autos é relevantemente organizado tanto que se vem mantendo por um período de tempo significativo, sendo ...
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Acórdão nº 318/13.2DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2019
I - É de revogar a suspensão provisória do processo aplicada por crime de abuso de confiança fiscal, quando o arguido cometa crime idêntico no período da suspensão. II - Tal revogação opera mesmo que o arguido, assistido por defensor, não tenha sido expressamente advertido dessa consequência. III - Nos termos do artº 61º, nº 1, al. b), do CPP, o arguido tem de ser ouvido acerca da pretensão,...
... F ... , na forma consumada, na prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo disposto no artigo ... F., a confiança necessária para que tomasse disposições e organizado plano de vida que, agora, fruto da decisão recorrida saem, totalmente, ... -
Acórdão nº 1839/12.0TASTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2013
I – Em caso de impugnação ampla da matéria de facto, o recurso tem por objeto os factos «provados» e «não provados» que constam da sentença recorrida, não podendo visar um “acréscimo” ou “aditamento” de factos que não foram oportunamente alegados perante o tribunal de primeira instância. II – É cúmplice na prática de um crime de tráfico de estupefacientes...
... órdão que os condenou: · o primeiro, pela autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº 21º, nº1, do DL ... de canabis por este àquele) faz transparecer o carácter organizado da actividade e um elevado grau de experiência; - ainda reveladora de uma ... -
Acórdão nº 78/15.2JALRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2016
I - Os exemplos padrão do n.º 2 do art. 132.º do CP, enquanto elementos da culpa (e não do tipo), funcionam como meros factores indiciadores da existência da especial censurabilidade ou perversidade, são meramente exemplificativos e não são de funcionamento automático, carecendo, por isso, de ser confirmados casuisticamente, através de uma ponderação global das circunstâncias de facto e da...
... crime de homicídio qualificado p. p. pelos artºs 131 e 132 nº 2 al e) ambos ... 30.17).- A esposa descreve-o como um indivíduo tranquilo, organizado, pacato e caseiro, não existindo referências a atitudes agressivas mesmo ... -
Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... arguidas Maria do Carmo e Orlanda como autoras materiais de 1 (um) crime de «burla qualificada», na forma continuada, previsto e punido pelos ... sobre a realidade da declaração, com base num trabalho organizado, procura atribuir-lhes sentido, quer seja a partir do discurso visível, ...
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Lei n.º 67/2019
... no Código de Processo Penal, salvo se em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos. 2 - Os ... 3 - O registo de sanções organizado no âmbito do Conselho Superior da Magistratura observa os requisitos ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Artigo 18.º Perda de mercadorias objecto do crime ... Artigo 19.º Perda dos meios de transporte ... Artigo 20.º Perda de ... posteriores ao trânsito em julgado, de extracto organizado pelo tribunal, contendo a identificação do condenado, a natureza do ...
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Acórdão nº 24/15.3PFVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017
I – A jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça através do Acórdão Uniformizador nº 15/2013 é incompatível com a interpretação que uniformemente vem sendo dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao conceito de «comunicação ao público» de obra. II – À luz da jurisprudência fixada no Acórdão Uniformizador n.º 15/2013, não constitui crime de usurpação a difusão,...
... úblico, para pronúncia do identificado arguido pela prática de um crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 195º nº 1 e 197º, por referência ... quando a receção é convertida ela própria num espetáculo, organizado em estabelecimentos públicos, em torno de eventos desportivos ou ... -
Acórdão nº 809/12.2TACHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I - A omissão na decisão recorrida do peso líquido das substâncias estupefacientes, constitui insuficiência para a decisão da matéria de facto, se for essencial não só para a subsunção jurídica mas também para a escolha e determinação da pena II – Tal vício pode ser reparado oficiosamente se os exames toxicológicos existentes no processo tal permitirem ou determina o reenvio do processo...
... 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo art. 21º n.º 1, ... Não existe qualquer comparação com atividades de tráfico organizado ... 32. A moldura penal mais adequada, justa e proporcional, às ... -
Despacho n.º 3242/2019
... ência do I Curso de Pós-Graduação em Direito dos Animais, organizado pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito ... de Lisboa.Obras publicadas:«Moral ou dignidade no Lenocínio: Um Crime à Procura de um Bem Jurídico», in Jorge Reis Novais/Tiago Fidalgo de ...
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Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... ou despachos do Presidente da Câmara; d) Manter o arquivo organizado e atualizado de todos os atos praticados, designadamente contratos e ... em que seja parte o Município; j) Elaborar as participações crime pela prática de atos que indiciam prática de atos tipificados como crime ...
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Regulamento n.º 850/2020
... , em qualquer campo de atuação, de festividade, ou de evento organizado pelo Município que, pela sua importância, que justifiquem este ... pelo município, aqueles que sejam condenados pela prática de crime doloso, com pena de prisão efetiva por sentença transitada em julgado.3 ...
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Edital n.º 1190/2020
... ão, no caso da Medalha Municipal de Bons Serviços.2 - Deve ser organizado um processo individual para cada homenageado, no qual se mencionam os ... , renunciado ao seu uso;b) Tenham sido condenados pela prática de crime doloso em pena de prisão, por sentença transitada em julgado;c) Tenham ...
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Despacho n.º 12480/2021
... ência do I Curso de Pós-Graduação em Direito dos Animais, organizado pelo Centro de ... Investigação de Direito Privado da Faculdade de ... Obras publicadas: ... «Moral ou dignidade no Lenocínio: Um Crime à Procura de um Bem Jurídico», in Jorge Reis ... Novais/Tiago Fidalgo ...
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Despacho n.º 10526/2018
... ência do I Curso de Pós-Graduação em Direito dos Animais, organizado pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito ... de Lisboa.Obras publicadas:«Moral ou dignidade no Lenocínio: Um Crime à Procura de um Bem Jurídico», in Jorge Reis Novais/Tiago Fidalgo de ...
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Despacho n.º 10526/2018
... ência do I Curso de Pós-Graduação em Direito dos Animais, organizado pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito ... de Lisboa.Obras publicadas:«Moral ou dignidade no Lenocínio: Um Crime à Procura de um Bem Jurídico», in Jorge Reis Novais/Tiago Fidalgo de ...