Crime organizado

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I. Os objetos que as arguidas transportaram consigo para o local escolhido para a prática dos factos homicidas, indicam uma cuidada reflexão sobre os meios necessários ao sucesso do empreendimento gizado e ao modo como o pretendiam executar. II. O móbil do homicídio da vítima foi o enriquecimento fácil, aproveitando-se da circunstância de esta ter recebido uma avultada indemnização. III. Os atos...

I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

1 - O Tribunal da Relação de Guimarães, no provimento de um recurso interlocutório da requerente, entretanto já condenada em 1ª instância, declarou nulo o despacho de pronúncia e todos os actos posteriores, ordenando que o juiz de instrução apreciasse e decidisse a arguição de nulidade das escutas telefónicas efectuada no requerimento de abertura de instrução de diversos arguidos. 2 - O Supremo...

I -No domínio da legislação processual penal anterior à Lei 48/2007, de 29-08, não era exigida a audição do arguido antes de se declarar a excepcional complexidade do processo. II - Tal exigência não decorria, nomeadamente, do art. 61.º, n.º 1, al. b), do CPP, que conferia - tal como após a referida Lei 48/2007 continua a conferir - ao arguido o direito de ser ouvido em qualquer fase do...

I – O processo separado não é mais, até ao momento da separação, do que uma transcrição ou cópia do processo de onde promana e só após a separação o processo separado ganha autonomia, relativamente aos actos que são praticados exclusivamente no seu âmbito, havendo assim um tronco comum entre os dois – ou mais – processos separados, pelo que, o que foi feito até à separação, está

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I - Tem-se entendido que o consumo diário de heroína anda entre 1 e 2 gramas e que o consumo de haxixe anda pelos 2 gramas. II - As circunstâncias de o arguido que cometeu crime de tráfico de droga estar arrependido, ter confessado apenas parcialmente os factos, ser primário, ter lar organizado e trabalho e bom comportamento anterior e prisional não são suficientes para se considerar diminuida de

Ainda que o arguido tenha a sua responsabilidade indiciada por referência aos crimes de fraude fiscal e de associação criminosa, este do artigo 89º, nº 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, não é caso de autorizar qualquer aditamento ao prazo do regime-regra para a prisão preventiva previsto no artigo 215º, nº 1, do Código de Processo Penal, e por aí a declaração de excepcional...

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I - Do art. 30.º, n.º 1, do CP, infere-se, sem mais, que a nossa lei perfilou como critério decisivo a unidade ou pluralidade de tipos legais de crime violados. II - A simplicidade da enunciação legal é, porém, enganadora, tendo a lei relegado para a doutrina e jurisprudência a solução da questão primordial, da unidade e pluralidade de crimes, ponto de partida da teoria do concurso. III -...

I – A recolha de prova em sede de inquérito, por força da actuação policial que integre a figura de um “agente infiltrado”, não constitui prova proibida, nos termos do art.º 126º do C.P.P. II – As declarações de um co-arguido no processo penal, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art.º 125º do C.P.P, podem e devem ser valoradas em julgamento, nos termos do art.º 127º

Tendo havido instrução, e sendo ali arguida a nulidade da acusação, que foi conhecida e indeferida, não pode ser arguida de novo tal nulidade para ser conhecida pelo juiz de julgamento (arts. 310º, e 338º1 CPP)

I - Questionada a decisão matéria de facto através impugnação ampla a que se reporta o art.º 412.º, n.º 3, do CPP, recai sobre o recorrente o ónus de especificar e individualizar os concretos factos que, em seu entender, se encontram incorretamente julgados, cabendo-lhe, também, indicar as concretas provas de onde resultem os alegados erros de julgamento e que impõem decisão diversa. Feita tal...

I - Face à quantidade e qualidade de produto estupefaciente apreendido (para além do mais cocaína com o peso total líquido de 159,559 gramas, com um grau de pureza de 77%, suscetível de ser dividida em 614 doses, à perigosidade do mesmo (“droga dura”), não podendo olvidar-se quanto às circunstâncias da detenção, a apreensão de uma balança de precisão, estamos no caso em apreço perante um crime de

I - A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes e ainda as outras circunstâncias referidas no n. 2 do artigo 72 do Código Penal. II - Há que aplicar ao agente, nos termos do n. 4 do artigo 2 do Código Penal o regime que concretamente lhe for mais favorável. III -...

I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

I. O crime de violência doméstica é um crime específico, que pressupõe a existência de relação entre o agente e o sujeito passivo/vítima de entre as elencadas nas alíneas do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal. II. O tipo objetivo do ilícito preenche-se com a ação de infligir maus tratos físicos ou psíquicos à vítima, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais. E...