Crime organizado
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Acórdão nº 07P2030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser -lhe aplicada a medida tutelar de internamento.
... ção daquelas em que fosse autora do facto qualificado por lei como crime ou contravenção; Só em 1982, com a l.ª revisão da CRP, passaram estas ... , por este, de condutas anti-sociais ligadas ao mundo do crime organizado, condena-se por si próprio.» {idem) ... Daí que se tenha sentido a ... -
Lei n.º 40/2023
... encerramento, respetivamente, do recinto; ... i) ‘Grupo organizado de adeptos’ o conjunto de pessoas, filiadas ou não em associação ... sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime previsto ... na presente lei, bem como, por crime doloso contra a vida, ...
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Acórdão nº 739/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2008
1 - O direito de audição prévia do arguido sobre a questão da declaração da excepcional complexidade, a que alude o n.º4 do art. 215.º do CPP, concretiza-se dando conhecimento ao arguido que essa questão vai ser ponderada e objecto de decisão pelo juiz de instrução, permitindo ao arguido que aduza o que entender adequado a influenciar essa decisão e no sentido que, para si, se mostre mais...
... parte relevante, se transcreve: "Investiga-se nos presentes autos o crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º n.º1 e 24.º, ... número de arguidos ou ofendidos ou pelo carácter altamente organizado do crime» ... A noção está, pois, em larga medida referenciada a ... -
Acórdão nº 49/03.1PATNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
Não deve ser emitido mandado de detenção europeu contra arguido declarado contumaz e acusado pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do Código Penal, para que o mesmo seja detido e entregue no tribunal onde correm os autos para prestar TIR, ser sujeito a outra medida de coacção que se considerar adequada, e para ser submetido a julgamento pelos factos por que...
... crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203.º, do C.P., punível com pena de ... 2.º, pois diz respeito ao crime de “roubo organizado ou à mão armada”, enquanto nos autos se imputa ao arguido um crime de ... -
Acórdão nº 70/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2004 (caso NULL)
... 25/03/03, por se mostrar fortemente indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p.p. no art.º 21º do Dec.Lei 15/93, de ... º 215º n.º 3 do CPP pressupõe crimes com carácter altamente organizado ; c) De resto, haverá sempre que ponderar em concreto, qual a verdadeira ...
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Acórdão nº 07P3164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
... O arguido BB tem antecedentes criminais pelo crime de tráfico de substâncias estupefacientes, tendo cumprido pena privativa ... de droga é, actualmente, a actividade mais importante do crime organizado, desenhando-se como um crime internacional, um crime contra a humanidade ...
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Acórdão nº 06P2812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
I - Numa concepção restritiva do conceito de autoria só é autor quem realiza, por si mesmo, a acção típica. A simples contribuição para a produção do resultado, mediante acções distintas das típicas, não pode fundamentar a imputação da autoria. II - Nesta perspectiva, os outros intervenientes, que só determinam o autor a realizar o facto punível, ou o auxiliam, teriam de ficar impunes se não...
... ção de Lisboa que confirmou a decisão que, pela prática de um crime de homicídio p. e p. pelo art. 131 ° do C.P. e de dois crimes de ... o executante através de coacção, de erro ou de um aparelho organizado de poder (quando possui o domínio da vontade do executante que ... -
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... (Efeitos da condenação em processo penal) 1 - Quando o agente de um crime for um funcionário ou agente, será sempre observado o disposto nos n.os ... as infracções cometidas por um funcionário ou agente será organizado um só processo, mas, tendo-se instaurado diversos, serão apensados ao da ...
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Acórdão nº 287/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2005
... instância [no qual o arguido foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punível nos termos dos artigos ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime, como se exige no dito art. 215° do CPP. ... 5.1. Desde ...
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Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012
... C… e G… e condenou os arguidos: ● D…: - como co-autor de um crime" de roubo agravado, na pessoa do ofendido K…, p. e p. nos artºs. 210º n\xC2" ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime[8] ... Na sua formulação concreta, e no que ao prazo de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... serviços municipais competentes e ser cominada com a prática de crime de desobediência. 3 - Findo o prazo estabelecido no n.º 1 e verificado o ... Artigo 3.º Organização 1 - O mercado municipal encontra-se organizado em lugares de venda independentes, os quais podem assumir as seguintes ...
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Acórdão nº 157/11 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2011
... ão suspensa na sua execução por igual tempo, pela prática de um crime de associação criminosa previsto e punido pelo artigo 89.º, n.ºs 1 e ... E foi por isso, por esse projecto criminoso organizado, que foi punido pelo crime de associação criminosa ... Isso torna-se ...
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Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998
... psicotrópicas; - Transferência ilegal de veículos a motor; - Crime organizado; - O furto e ou o comércio ilegal de materiais radioactivos e ...
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Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
... ; - Tráfico ilegal de estupefacientes e de psicotrópicos; - Crime organizado; - Tráfico humano e crimes relacionados com a actividade de ...
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Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
... ; - Tráfico ilegal de estupefacientes e de psicotrópicos; - Crime organizado ... 2 - A cooperação nas áreas referidas no n.º 1 ...
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Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
... e nucleares; - Transferência ilegal de veículos a motor; - Crime organizado ... 2 - A cooperação nas áreas referidas no n.º 1 ...
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Inquérito civil prévio da acção civil pública contra bancoop
Ementa. Voto
... ) e seu encaminhamento ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO, para providências no âmbito criminal, expediente que ... -
Acórdão nº 05P3114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. A noção de "excepcional complexidade" do artigo 215º, nº 3 do CPP está, em larga medida, referida a espaços de indeterminação, pressupondo uma integração densificada pela análise e ponderação de todos os elementos do respectivo procedimento; a integração da noção exige uma exclusiva ponderação sobre todos os elementos da configuração processual concreta, que se traduz, no essencial, em avaliaçã
... ; 4: Só o elevado número de arguidos ou o carácter altamente organizado do crime pode revestir especial complexidade - art. 215º, 3, CPP, tanto ... -
Acórdão nº 05P3463 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2006
O estabelecimento do cúmulo jurídico não constitui uma operação contabilística, ou um jogo de números, mas um verdadeiro julgamento em que expressamente se considera o peso que os factos e a personalidade do seu autor têm no ajuizamento da sua conduta. * * Sumário elaborado pelo Relator.
... consequência: Condenar o arguido AA, como autor material de: - um crime de associação criminosa, p.p. pelo Artº 28 nº 4 al. b) do D.L. 15/93 ... criminosas tem uma nítida influência na expansão do crime organizado em geral e do tráfico de droga em particular; que existe uma tomada ... -
Acórdão nº 1263/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2007
... com os demais sinais dos autos, foi condenado pela prática: - de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos termos do disposto nos artigos ... , 4ª ed., Pádua, 2000, apud Eduardo Araújo da Silva, Crime Organizado-procedimento probatório, editora Atlas, São Paulo, 2003, pág. 157) ...
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Lei n.º 27-A/2000, de 17 de Novembro de 2000
... ao número de arguidos ou ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime ... Artigo 4.º Interrupção de comunicações Permite-se que o ...
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Acórdão nº 222/09.9JACBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2012
1. As escutas telefónicas, constituindo, embora, um meio de obtenção de prova, não deixam de ser simultaneamente um meio de prova, dado que, regularmente efectuadas, uma vez transcritas no processo, passam a constituir prova documental. 2. A transcrição das escutas assim realizadas constitui prova documental sujeita a livre apreciação pelo tribunal, nos termos do art.º 127º, do Código de...
... a prática, como autor material, e em concurso efectivo, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º, nº 1, do DL ... (elevado) de arguidos ou de ofendidos e o carácter altamente organizado do crime, a concretização, passa pela ponderação das dificuldades do ... -
Acórdão nº 05P2988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006
... CC, pronunciado pela prática, em co-autoria e concurso real, de um crime de chefia de associação criminosa para o tráfico de estupefacientes, ... 1999, os arguidos DD, II e AA tenham decidido formar um grupo organizado, com o fim de procederem à importação de estupefaciente, mormente ...
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Acórdão nº 0210999 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punível pelos ... está em causa a defesa da paz social e a defesa contra o crime organizado, enquanto no tráfico de estupefacientes se protege a saúde pública -, a ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... de polícia criminal auxiliar da administração da justiça, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça e fiscalizado nos ... eleitos; b) Tenham sido definitivamente condenados pela prática de crime doloso, desde que no exercício de funções ou por causa delas, ou por ...