Acórdão nº 040143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1989 (caso NULL)

Data25 Outubro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART260. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1. CP82 ART73.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/04/30 IN BMJ N356 PAG166. AC STJ DE 1986/12/10 IN BMJ N362 PAG350. AC STJ DE 1987/07/01 IN BMJ N369 PAG330.

Sum·rio : I - Tem-se entendido que o consumo di·rio de heroÌna anda entre 1 e 2 gramas e que o consumo de haxixe anda pelos 2 gramas. II - As circunst‚ncias de o arguido que cometeu crime de tr·fico de droga estar arrependido, ter confessado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT