crime falsas declarações
3263 resultados para crime falsas declarações
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Regulamento n.º 949/2020
... exclusão do programa1 - A prestação de falsas declarações no âmbito do procedimento de ... ízo da correspondente ação penal pelo crime de falsas declarações.Artigo 13.ºExclusãoO ...
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Regulamento n.º 184/2018
... º;b) A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura;c) A ... como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.Artigo ...
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Regulamento n.º 734/2020
... que se comprove que um requerente preste falsas declarações, tendo por fim obter algum dos ... como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.Artigo 17.ºSituações ...
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Regulamento n.º 107/2021
... que se comprove que um requerente preste falsas declarações, tendo por fim obter algum dos ... como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.Artigo 17.ºSituações ...
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Edital n.º 558/2021
... e medidas aplicadas ao abrigo das declarações de Estado de Emergência, de Calamidade e de ... público.Artigo 9.ºFalsas declaraçõesAs falsas declarações e o incumprimento de quaisquer ... como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.Artigo 10.ºDúvidas e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... a notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do agente, ... impedir a entrada ou passagem; f) Chaves falsas: I) As imitadas, contrafeitas ou alteradas; II) ...
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Regulamento n.º 848/2020
... , num ou noutro caso, as declarações devem ser acompanhadas de balancete das contas, ... público.Artigo 8.ºFalsas declaraçõesAs falsas declarações e o ... como as consequências legais inerentes ao crime ...
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Regulamento n.º 13/2018
... que se comprove que um requerente preste falsas declarações, tendo por fim obter algum dos ... como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.Artigo 9.ºAprovação ...
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Regulamento n.º 55/2018
... que se comprove que um requerente preste falsas declarações, tendo por fim obter algum dos ... como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.Artigo 9.ºAprovação ...
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Regulamento n.º 656/2018
... que se comprove que um requerente preste falsas declarações, tendo por fim obter algum dos ... como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.Artigo 9.ºAprovação ...
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Regulamento n.º 514/2019
... ão, Proibição de cumulação de apoios e falsas declarações1 - Ficam excluídos dos apoios a ... que um/a requerente preste falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que ... como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.Artigo 12.ºAprovação ...
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Aviso n.º 15262/2022
... domésticos ... Artigo 8.º ... Falsas declarações ... Sempre que se comprove que um ... consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações ... Artigo 9.º ...
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Edital n.º 1584/2023
... a) A prestação de falsas declarações; ... b) O envio de documentos ... correspondente ação penal pelo crime de falsas declarações ... Artigo 9.º ...
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Regulamento n.º 640/2019
... que se comprove que um requerente preste falsas declarações, tendo por fim obter algum dos ... como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.Artigo 9.ºAprovação ...
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Regulamento n.º 138/2019
... ão, Proibição de cumulação de apoios e falsas declarações1 - Ficam excluídos dos apoios a ... que um/a requerente preste falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que ... como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.Artigo 12.ºAprovação ...
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Regulamento n.º 21/2019
... que se comprove que um requerente preste falsas declarações, tendo por fim obter algum dos ... como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.Artigo 9.ºAprovação ...
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Regulamento n.º 469/2018
... que se comprove que um requerente preste falsas declarações, tendo por fim obter algum dos ... como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.Artigo 9.ºAprovação ...
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Regulamento n.º 753/2018
... que se comprove que um requerente preste falsas declarações, tendo por fim obter algum dos ... como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.Artigo 9.ºAprovação ...
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Regulamento n.º 384/2018
... ções complementares;Comprovativo/Declarações da Segurança Social ou entra entidade relativo ... tipo de apoio a que se candidatam.c) As falsas declarações, para além de constituírem ... competente para aferir da existência de crime de falsas declarações.Artigo 10.ºObrigações ...
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Regulamento n.º 20/2024
... declarações apresentadas pelos requerentes. 2 — A da prestação de falsas declarações, tendo por fim a obtenção do ... previstas na lei, designadamente quanto ao crime de falsas declarações. Artigo 11.º Dúvidas e ...
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Aviso n.º 8196/2016
... e transporte, nomeadamente:a) As falsas declarações para obtenção do apoio terão ... procedimento judicial, no que respeita ao crime de falsas declarações, ou outro, quando ...
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Regulamento n.º 419/2023
... falsas declarações, na instrução do requerimento de ... crime de falsas declarações ... 2 — O não ...
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Acórdão nº 12589/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
I – De harmonia com o disposto na alínea b) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade, constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa “a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa”. II – O que releva no âmbito da previsão normativa...
... j) Relativamente ao dito crime de dano, ocorrido em 22 de Dezembro de 2012, não ... justiça inglesa pela prática de crime de falsas declarações, e em 22.12.2012 pela prática de ... -
Acórdão nº 82/11.0TAALJ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2012
A acção típica do crime de falsidade de declarações em que o arguido seja seu agente, quando para o efeito é instado e advertido no início da audiência de julgamento, apenas compreende as falsas declarações por si prestadas relativamente à sua identidade e aos seus antecedentes criminais, não abrangendo a indicação dos processos que contra si tem pendentes.
... da prática, como autor material, de um crime de falsidade de declarações da previsão do ... falsas declarações relativamente a factos sobre os ... -
Acórdão nº 376/14.2T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia, nomeadamente a ausência de descrição dos factos tidos por não suficientemente indiciados, consubstancia uma nulidade que é sanável e, assim, dependente de arguição.
... RELATÓRIO 1 ... Nos autos de inquérito crime, em que é queixoso e assistente, A ... , foi ... falsas declarações previsto e punido pelo artigo 97º, ...