crime falsas declarações
3263 resultados para crime falsas declarações
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Regulamento n.º 448/2018
... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...
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Regulamento n.º 884/2020
... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...
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Aviso n.º 10513/2016
... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...
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Regulamento n.º 234/2017
... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...
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Regulamento n.º 493/2017
... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...
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Edital n.º 359/2018
... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...
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Regulamento n.º 350/2017
... de arrendamento apoiado, preste declarações falsas ou omita informação relevante; b) O ... como as consequências legais inerentes ao crime ...
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Regulamento n.º 196/2017
... por falta ou inexatidão das suas declarações ou de documento a cuja apresentação estivesse ... 3 - As falsas declarações integram o crime de falsificação ...
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Aviso n.º 15195/2018
... por falta ou inexatidão das suas declarações ou de documento a cuja apresentação estivesse ... 3 - As falsas declarações integram o crime de falsificação ...
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Acórdão nº 72/14.0TAPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2016
I- No crime de falso testemunho, o bem jurídico protegido consiste essencialmente na realização ou a administração da justiça como função do Estado. Contudo, o legislador consagrou uma significativa agravação da penas em função do resultado do crime e a não punibilidade por retratação depende da inexistência de prejuízo para terceiro, o que permite afirmar que a esfera de protecção deste tipo de...
... ão susceptíveis de integrar a prática do crime de falsidade de depoimento, previsto e punido ... No crime de falsas declarações, p. e p., pelas disposições ... -
Acórdão nº 110/07.3GASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013
1.- O furto é um crime de consumação instantânea. Torna-se perfeito logo que a coisa entra na esfera patrimonial do agente, ficando à sua disposição ou seja, logo que o agente passa a controlá-la, passa a tê-la sob o seu domínio, não se exigindo que este domínio se exerça com sossego e tranquilidade; 2.- Tendo o arguido já retirado do interior da casa de habitação e colocado num terreno distante...
... a prática: - A ambos os arguidos, um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204º, ... de prisão, pela prática de um crime de falsas declarações, p. e p. pelo art. 359º, nº 2, do ... -
Acórdão nº 01499/20.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
Deve ser admitida, a coberto da alínea c) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP (aplicável ex vi artigo 80.º, n.º 1, do RGCO) a revisão da decisão de aplicação de coima ao arguido por ter transposto a barreira de portagem através de uma via reservada a um sistema electrónico de cobrança de portagens, sem que o veículo em causa se encontrasse associado ao respetivo sistema, se em processo criminal...
... para pagamento das portagens, veio prestar falsas declarações ao indicar o denunciante como sendo ... este sido condenado: c) Pela prática de um crime de falsas declarações, previsto e punido pelo ... -
Acórdão nº 59/14.3TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016
A pessoa que haja sofrido prejuízos com a falsidade de depoimento ou declaração deve-se considerar ofendida, porque titular de interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, tendo, em consequência, perante despacho de arquivamento do inquérito do Ministério Público, legitimidade para se constituir assistente e requerer instrução.
... susceptíveis de integrar os tipos de crime dos artigos 359ºe 360º do Código Penal, o ... do lesado com falsos depoimentos ou declarações ... A questão relativa à admissibilidade de ... ° do Código Penal assim como o crime de falsas declarações, p. e p. pelo artigo 359° do mesmo ... -
Acórdão nº 1863/08.7GLSNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - O recurso de revisão é um recurso extraordinário destinado a reagir contra claros e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, desse modo afetando a estabilidade da decisão judicial transitada em julgado e a paz que isso possa trazer aos cidadãos. II - O direito constitucional dos cidadãos injustamente condenados à revisão da sentença, consagrado no n.º 6 do art. 29.º...
... condenou o arguido AA, pela prática de um crime de roubo, p. e p., pelo artigo 210.º, n.º 1, do ... , pela prática por BB de um crime de falsas" declarações, previsto e punido pelo art.º 359.\xC2" ... -
Acórdão nº 351/15.0GAFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Não é exigível qualquer comunicação de alteração não substancial de factos descritos na acusação que se compreendam, somente, numa lógica de absolvição de arguidos, por tal informação consubstanciar um ato processual que se destina a assegurar os direitos de defesa dos arguidos e não "os interesses da acusação". II - Não constitui consequência jurídica necessária da presunção de...
... autores materiais, e cada um deles, de um crime de falsas declarações, p. e p. pelo art ... -
Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... em julgado, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla informática e nas ... ção, infidelidade, falsificação, falsas declarações, insolvência dolosa, frustração ...
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Acórdão nº 45/16.9T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
“I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente, na respectiva parte, quando a Impugnação relativamente a pontos da decisão da matéria de facto se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas (por exemplo depoimentos de testemunhas), e aquele não indique com exactidão as passagens da gravação relevantes e/ou proceda, se assim o...
... ão de suspensão provisória do processo crime nº114/15.2T9VPC, identificado a folhas 89 a 97 ... documento respeitante ao auto de declarações prestadas pela 1ª Apelante ... e) No qual ... provisória do processo quanto ao crime de falsas declarações relativas ao regime de casamento ... -
Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...
... anos de prisão, por cada um; e, – um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos ... ao referido arguido para um crime de falsas" declarações, previsto e punido pelo art.º 348.\xC2" ... -
Aviso n.º 8839/2018
... casos em que o requerente tenha prestado falsas declarações ou tenha procedido à ocupação do ... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...
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Regulamento n.º 563/2017
... casos em que o requerente tenha prestado falsas declarações ou tenha procedido à ocupação do ... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...
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Regulamento n.º 396/2021
... : emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e ... ção no(a) Presidente da Junta; 7 - As falsas declarações integram o crime de falsificação ...
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Acórdão nº 118/12.7GCCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - Não basta ao arguido a invocação, mas também o ónus de demonstração de que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável, não devendo recair oficiosamente sobre o tribunal esse dever, sem que o arguido nada tenha feito nesse sentido. II - O requerimento de substituição da multa por PTFC é intempestivo, por não ter sido feito dentro do prazo do pagamento voluntário e da suspensão da...
... 124 e 125, nestes autos por um crime de burla para aquisição de alimentos e bebidas, ... 220.º, n.º 1, al. a) e por um crime de falsas declarações, p. e p. pelo art. 359.º, n.º 2, ... -
Regulamento n.º 1072/2022
... Sem prejuízo da punição pela prática de crime ... ízo da punição pela prática de crime de falsas ... ão pela prática de crime de falsas declarações ...
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Aviso n.º 4466/2021
... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...
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Regulamento n.º 107/2019
... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...