crime especulação
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Acórdão nº 00105453 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2002
Independentemente de o agente ter agido com ou sem intenção lucrativa mostram-se preenchidos os elementos típicos do crime de especulação - art 35º nº 1 - c) do Dec. Lei 28/84 de 20 de Janeiro - quando fique provado que no estabelecimento comercial daquela estavam a ser cobrados aos clientes preços superiores aos que constavam das etiquetas apostas junto aos produtos para venda.
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Acórdão nº 0010626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso NULL)
Não se verifica o crime de especulação constante da acusação - venda de maços de tabaco a um preço por unidade superior ao legal - tendo-se provado apenas a venda de um isqueiro, de venda livre, por determinado preço e com a oferta de um maço de tabaco, e não a venda de um maço de tabaco por preço superior ao legalmente fixado.
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Acórdão nº 0016685 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 2001
A conduta de um motorista de táxi que presta serviços pelos quais procura cobrar preços superiores ao permitido pelo respectivo regime legal - o que só não consegue devido à oposição do respectivo cliente -, constitui crime de especulação sob a forma tentada, p. e p. pelo art. 35º, nº 1, alínea b) e nº 4 do Dec. Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro.
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Acórdão nº 00105453 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2002 (caso None)
Independentemente de o agente ter agido com ou sem intenção lucrativa mostram-se preenchidos os elementos típicos do crime de especulação - art 35º nº 1 - c) do Dec. Lei 28/84 de 20 de Janeiro - quando fique provado que no estabelecimento comercial daquela estavam a ser cobrados aos clientes preços superiores aos que constavam das etiquetas apostas junto aos produtos para venda.
- Acórdão nº 0018463 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1999
- Acórdão nº 0018463 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 0010626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001
Não se verifica o crime de especulação constante da acusação - venda de maços de tabaco a um preço por unidade superior ao legal - tendo-se provado apenas a venda de um isqueiro, de venda livre, por determinado preço e com a oferta de um maço de tabaco, e não a venda de um maço de tabaco por preço superior ao legalmente fixado.
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Acórdão nº 0016685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2001 (caso None)
A conduta de um motorista de táxi que presta serviços pelos quais procura cobrar preços superiores ao permitido pelo respectivo regime legal - o que só não consegue devido à oposição do respectivo cliente -, constitui crime de especulação sob a forma tentada, p. e p. pelo art. 35º, nº 1, alínea b) e nº 4 do Dec. Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro.
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Acórdão nº 0003695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998 (caso None)
I - A pena acessória de publicação da sentença em matéria de delitos antieconómicos não é de aplicação automática dependendo das circunstâncias do caso concreto. II - Na sua aplicação deve observar-se o princípio da proporcionalidade. III - Não deve ordenar-se a publicação da sentença se os arguidos agiram com negligência, sendo reduzido o lucro ilegítimo obtido na prática do crime de especulação,
... ência, sendo reduzido o lucro ilegítimo obtido na prática do crime de especulação, aqueles são deliquentes primários, confessaram ... -
Acórdão nº 9810316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1998 (caso None)
... : I - Sendo o regime de preços o de venda " livre ", não constitui crime de especulação, designadamente o previsto no artigo 35 n.1 alínea c) do ...
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Acórdão nº 0003695 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1998
I - A pena acessória de publicação da sentença em matéria de delitos antieconómicos não é de aplicação automática dependendo das circunstâncias do caso concreto. II - Na sua aplicação deve observar-se o princípio da proporcionalidade. III - Não deve ordenar-se a publicação da sentença se os arguidos agiram com negligência, sendo reduzido o lucro ilegítimo obtido na prática do crime de especulação,
... ência, sendo reduzido o lucro ilegítimo obtido na prática do crime de especulação, aqueles são deliquentes primários, confessaram ... -
Acórdão nº 9810316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1998
... : I - Sendo o regime de preços o de venda " livre ", não constitui crime de especulação, designadamente o previsto no artigo 35 n.1 alínea c) do ...
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Acórdão nº 1050/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2006
1- A livre apreciação da prova não deve ser vista como uma operação puramente subjectiva pela qual se chega a uma conclusão unicamente por meio de impressões ou conjecturas de difícil ou impossível objectivação, mas deve fundar-se numa valoração racional e crítica, de acordo com as regras de experiência e dos conhecimentos científicos, que permita objectivar a apreciação; a convicção do julgador...
- Acórdão nº 0040741 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 039662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1989 (caso None)
I - A alinea b) do n. 1 do artigo 35 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, preve um crime consumado de especulação. II - Assim, o comerciante, que expõe mercadorias para venda ao publico, no seu estabelecimento, afixando preços superiores aos que resultam da regulamentação legal, e autor material de um crime consumado de especulação, descrito tipicamente no preceito atras referido, mesmo que
... 1 do artigo 35 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, preve um crime consumado de especulação. II - Assim, o comerciante, que expõe ... -
Acórdão nº 038685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1986
I - Um acórdão proferido em processo correccional, que não é condenatório, nem põe termo ao processo, é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, se a multa aplicável ao caso puder exceder 200000 escudos (artigo 646, n. 6, 2. parágrafo, do Código do Processo Penal). II - Não obsta à verificação do crime continuado de especulação o facto de as condutas dos arguidos revelarem uma pluralidade...
... II - Não obsta à verificação do crime continuado de especulação o facto de as condutas dos arguidos revelarem ... -
Acórdão nº 038685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1986 (caso None)
I - Um acórdão proferido em processo correccional, que não é condenatório, nem põe termo ao processo, é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, se a multa aplicável ao caso puder exceder 200000 escudos (artigo 646, n. 6, 2. parágrafo, do Código do Processo Penal). II - Não obsta à verificação do crime continuado de especulação o facto de as condutas dos arguidos revelarem uma pluralidade...
... II - Não obsta à verificação do crime continuado de especulação o facto de as condutas dos arguidos revelarem ... -
Acórdão nº 038923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1987 (caso None)
Encontra-se amnistiado pela Lei n. 16/86, de 11 de Junho, o crime de especulação desde que se verifique qualquer dos pressupostos referidos na alinea h) do seu artigo 1, que não implica a sua ocorrencia cumulativa.
... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR CRIM - CRIME C/SOCIEDADE ... Legislação Nacional: L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 H. L ... 16/86, de 11 de Junho, o crime de especulação desde que se verifique qualquer dos pressupostos referidos na alinea h) do ... -
Acórdão nº 038923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1987
Encontra-se amnistiado pela Lei n. 16/86, de 11 de Junho, o crime de especulação desde que se verifique qualquer dos pressupostos referidos na alinea h) do seu artigo 1, que não implica a sua ocorrencia cumulativa.
... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR CRIM - CRIME C/SOCIEDADE ... Legislação Nacional: L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 H. L ... 16/86, de 11 de Junho, o crime de especulação desde que se verifique qualquer dos pressupostos referidos na alinea h) do ... -
Acórdão nº 039137 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1987 (caso None)
Para ficar amnistiado o crime de especulação, face a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta verificar-se um dos requisitos ai enunciados.
... Sumário : Para ficar amnistiado o crime de especulação, face a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de ... -
Acórdão nº 9810455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999 (caso None)
... esta situação pelo menos até Outubro de 1995, o que configura o crime de especulação previsto e punido pelos artigos 14 do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 039059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1987
Para aplicação da amnistia a que se refere a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, relativamente ao crime de especulação ou de açambarcamento basta verificar-se um dos requisitos ai apontados.
... 16/86, de 11 de Junho, relativamente ao crime de especulação ou de açambarcamento basta verificar-se um dos ... -
Acórdão nº 039137 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1987
Para ficar amnistiado o crime de especulação, face a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta verificar-se um dos requisitos ai enunciados.
... Sumário : Para ficar amnistiado o crime de especulação, face a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de ... -
Acórdão nº 039059 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1987 (caso None)
Para aplicação da amnistia a que se refere a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, relativamente ao crime de especulação ou de açambarcamento basta verificar-se um dos requisitos ai apontados.
... 16/86, de 11 de Junho, relativamente ao crime de especulação ou de açambarcamento basta verificar-se um dos ... -
Acórdão nº 0082535 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1996 (caso None)
I - Tendo o arguido, condutor de um automóvel ligeiro de passageiros em serviço de aluguer, seleccionando dolosamente, durante a manhã de um dia útil, a tarifa aplicável entre as 22 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte e aos sábados, domingos e feriados durante as 24 horas, não tendo, contudo, obtido qualquer lucro ilegítimo com essa actividade, dada a intervenção da autoridade policial,...
... actividade, dada a intervenção da autoridade policial, cometeu um crime consumado de especulação, pois alterou os preços que, independentemente ...