crime especulação

I - Apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, e do novo Codigo Penal, por aquele aprovado, continuaram de pe todos os preceitos não expressamente revogados do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957, e dos varios diplomas complementares especialmente respeitantes aos delitos antieconomicos. II - Por isso, continuou a ser legalmente vedada, por força do disposto no...

I - Os requisitos ou pressupostos enunciados na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho para se considerarem amnistiados crimes anti-economicos, são autonomos e não cumulativos. II - Para se haver por amnistiado o crime de especulação, nos termos daquela disposição, basta, pois, que o lucro ilicito não seja superior a 60 contos.

I - Não são cumulativas as condições de que a alinea h) ao artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho torna dependente a aplicação da amnistia dos crimes anti-economicos. II - A verificação de uma so delas basta. III - Assim, e de julgar amnistiado o crime de especulação, desde que o lucro especulativo seja inferior a 60 contos.

I - Não são cumulativos os requisitos enunciados na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, para aplicação da amnistia, pelo crime de especulação. II - Assim, basta a ocorrencia de um so desses requisitos, para que se tenha por verificada a amnistia no mesmo preceito prevista, sendo, no caso concreto, de declarar extinto o procedimento criminal.

O crime de especulação previsto no art. 35 n.1 al. b) e a contra-ordenação prevista no art. 65 n.1 al. b), ambos do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticados antes de 25 de Abril de 1991, encontram-se abrangidos pela amnistia concedida pelo art. 1 als. g) e dd) quando verificadas as condições mencionadas nestes preceitos.

Não existe oposição de acordãos, por os factos, que integram o crime de especulação, não aconteceram no dominio da mesma legislação (artigo 763 n. 1 do Codigo de Processo Civil), se o acordão recorrido foi proferido na vigencia do Decreto-Lei n. 28/84 e o acordão em oposição na vigencia do Decreto-Lei n. 41204.

Não são cumulativas as condições enunciadas na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho pelo que, se se verificar qualquer delas, prescreve o procedimento criminal contra o acusado do crime de especulação de valor de lucro especulativo de 751 escudos, nos termos daquela disposição e da do artigo 126 do Codigo Penal.

I - Não são cumulativos os requisitos enunciados na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, para aplicação da amnistia, pelo crime de especulação. II - Assim, basta a ocorrencia de um so desses requisitos, para que se tenha por verificada a amnistia no mesmo preceito prevista, sendo, no caso concreto, de declarar extinto o procedimento criminal.

I- O art. 8 do D. L. 28/84, al. l) preve, como pena acessoria, a publicidade da decisão condenatoria - pena que tem de ser expressamente aplicada. II- A decisão que condene pelo crime de especulação tera de ser sempre publicada ( art. 35, n. 5 ), independentemente de tal constar ou não da propria decisão, podendo, nesta hipotese, ser objecto de despacho posterior avulso.

I - Não são cumulativas as condições de que a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, torna dependente a aplicação da amnistia por crimes anti-economicos. II - Para tal, basta que se verifique uma delas. III - Assim e de declarar extinto o procedimento criminal contra os arguidos por crime de especulação em que o lucro especulativo era de 419 escudos e 50 centavos.

I - Não são cumulativas as condições de que depende a aplicação da amnistia enunciadas na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, pelo crime de especulação. II - Assim, basta a ocorrencia de uma so dessas condições para que se tenha por aplicavel a amnistia prevista no mesmo preceito. III - E, portanto, no caso concreto, de declarar extinto o procedimento criminal.

I - Não são cumulativos os requisitos de que a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho faz depender a aplicação da amnistia pelo crime de especulação. II - Basta a verificação de um deles. III - Assim, no caso concreto, e de declarar extinto o procedimento criminal de que a arguida estava acusada.

I - Não são cumulativas as condições de que a alinea h) ao artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho torna dependente a aplicação da amnistia dos crimes anti-economicos. II - A verificação de uma so delas basta. III - Assim, e de julgar amnistiado o crime de especulação, desde que o lucro especulativo seja inferior a 60 contos.

I - Os requisitos ou pressupostos enunciados na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho para se considerarem amnistiados crimes anti-economicos, são autonomos e não cumulativos. II - Para se haver por amnistiado o crime de especulação, nos termos daquela disposição, basta, pois, que o lucro ilicito não seja superior a 60 contos.

O reduzido valor do lucro ilicito auferido e a recente alteração normativa do preço maximo permitido são circunstancias que justificam a aplicação da pena no seu minimo pelo crime de especulação previsto no artigo 35 n. 1 alinea a) do Decreto-Lei n. 28/84 de 20 de Janeiro.

I - Os requisitos ou pressupostos enunciados na alinea h do artigo 1 da lei n. 16/86, de 11 de Junho, para se considerarem amnistiados crimes anti-economicos, são autonomos e não cumulativos. II - Para se considerar amnistiado o crime de especulação, nos termos daquela disposição, basta, pois, que o lucro ilicito não seja superior a 60 contos.

Não são cumulativas as condições enunciadas na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho pelo que, se se verificar qualquer delas, prescreve o procedimento criminal contra o acusado do crime de especulação de valor de lucro especulativo de 751 escudos, nos termos daquela disposição e da do artigo 126 do Codigo Penal.

Não existe oposição de acordãos, por os factos, que integram o crime de especulação, não aconteceram no dominio da mesma legislação (artigo 763 n. 1 do Codigo de Processo Civil), se o acordão recorrido foi proferido na vigencia do Decreto-Lei n. 28/84 e o acordão em oposição na vigencia do Decreto-Lei n. 41204.

I - Não são cumulativos os requisitos de que a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho faz depender a aplicação da amnistia pelo crime de especulação. II - Basta a verificação de um deles. III - Assim, no caso concreto, e de declarar extinto o procedimento criminal de que a arguida estava acusada.

I - Se a matéria de facto apurada pelas instâncias não for suficiente para aplicar a decisão de direito, o Supremo Tribunal de Justiça ordena a baixa do processo para ampliação da matéria de facto. II - Pratica o crime de especulação quem põe à venda produtos alcançando desse modo uma margem de lucro ilegal.

A alínea b), do n. 1, do artigo 35, do Decreto-Lei 28/84, ao contrário das três restantes alíneas, não exige a venda para se consumar o crime de especulação.

I - A revogação da margem de preços estabelecida pela Portaria n. 101-J/77, de 01/03, pelo Despacho Normativo 62/86, que se refere a um novo intermediario no ciclo normal de distribuição - e que permanece no n. 2, do art. 35, do D.L. 28/84, de 20/01 - não traduz descriminalização: - no crime de especulação, o elemento do crime cuja violação merece censura e reprovação, não e propriamente o preço...

I - Quando o reu, em Janeiro de 1983, expos queijos para venda ao publico, afixando-lhe um preço superior ao permitido por lei, pretendendo, assim, obter um lucro ilicito, praticou um crime tentado de especulação previsto e punivel pelos artigos 7, n. 2, do Decreto-Lei n. 196/72, de 12 de Junho, e 25, 21, n. 3 e 5 do Decreto-Lei n. 41 204, de 24 de Julho de 1957, na redacção do Decreto-Lei n. 476/

I - Quando o reu, em Janeiro de 1983, expos queijos para venda ao publico, afixando-lhe um preço superior ao permitido por lei, pretendendo, assim, obter um lucro ilicito, praticou um crime tentado de especulação previsto e punivel pelos artigos 7, n. 2, do Decreto-Lei n. 196/72, de 12 de Junho, e 25, 21, n. 3 e 5 do Decreto-Lei n. 41 204, de 24 de Julho de 1957, na redacção do Decreto-Lei n. 476/

I - No caso de produtos sujeitos a " margem de comercialização ", esta incide sobre o preço de aquisição e só depois se lhe deve adicionar o Imposto sobre o Valor Acrescentado ( I.V.A. ). A " taxa de comercialização " não pode, pois, incidir sobre o preço de aquisição acrescido do I.V.A.. II - Tendo as arguidas fixado o preço pela forma indicada em segundo lugar, " na convicção de que era o preço