Decreto-Lei n.º 409/76 . Amnistia o crime de especulação previsto e punido nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41204 quando cometido por dirigentes ou gestores de cooperativas agro-pecuárias, suas uniões e federações ou outras pessoas que, pela sua autoridade nas referidas instituições, tenham tido intervenção nesses actos, quando praticados ao abrigo de autorizações administrativas do Governo ou seus agentes

Data de publicação27 Maio 1976
Act Number409/76
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 124/1976, Série I de 1976-05-27
Decreto-Lei n.º 409/76, de 27 de maio
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 36/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º
Artigo 2.º
AMNISTIA O CRIME DE ESPECULAÇÃO PREVISTO E PUNIDO NOS ARTIGOS 24.º E
25.º DO DECRETO-LEI N.º 41204 QUANDO COMETIDO POR DIRIGENTES OU
GESTORES DE COOPERATIVAS AGRO-PECUÁRIAS, SUAS UNIÕES E FEDERAÇÕES
OU OUTRAS PESSOAS QUE, PELA SUA AUTORIDADE NAS REFERIDAS
INSTITUIÇÕES, TENHAM TIDO INTERVENÇÃO NESSES ACTOS, QUANDO
PRATICADOS AO ABRIGO DE AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO GOVERNO
OU SEUS AGENTES
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-5-2019 Pág.1de3

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