crime especulação
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Acórdão nº 5777/15.6T9MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2019
I – É frequente que no debate político se imputem, de forma polémica, determinadas intenções maléficas a adversários políticos. II – Porém, não havendo qualquer fundamento sério para a imputação em causa, estaremos perante a imputação de factos desonrosos que, sendo matérias de interesse público, são conscientemente falsos. III – Não é crível que o arguido se considerasse...
... , o Tribunal decide: a) absolver o arguido B… da prática de um crime de difamação agravada, p..p. pelas disposições conjugadas dos artºs ... alega o arguido na motivação do seu recurso, uma simples especulação, indagação ou interrogação ... No que respeita à assistente D…, o ... -
Decreto-Lei n.º 181/94, de 29 de Junho de 1994
... a baixos custos, para além de se pretender combater a especulação imobiliária ... Decorrido cerca de meio ano após a entrada em ... Art. 14.° Constitui crime de especulação, nos termos do Decreto-Lei n.° 28/84, de 20 de Janeiro: ...
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Portaria n.º 812/82, de 28 de Agosto de 1982
... 22.º Constitui crime de especulação a prestação de serviços por preços superiores aos que ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... do Heroísmo os arguidos AA, que foi absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, ... da narrativa dos factos, com base naquilo que é a sua especulação e/ou convicção ... iii. É que todo o recurso se funda num “apontar ...
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Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho de 1974
... aos que resultam da aplicação do presente diploma constitui crime de especulação ... 2. A falta da declaração a que se refere o artigo ...
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Portaria n.º 713/2000, de 05 de Setembro de 2000
... ática, pelas empresas, de preços superiores aos aprovados constitui crime de especulação punível nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º ...
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Portaria n.º 919/80, de 03 de Novembro de 1980
... trânsito em julgado, em pena superior a seis meses de prisão por crime doloso contra a economia nacional, salvo havendo reabilitação; c) ... venda à indústria ou aos exportadores, constitui crime de especulação, punível nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de ...
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Portaria n.º 261/91, de 30 de Março de 1991
... ços ou margens, pelas empresas, superiores aos aprovados constitui crime de especulação punível nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º ...
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Denúncia de contrato de internet
Conclusões.
... à alteração do tarifário, pois podemos estar perante uma especulação, punida como crime, de harmonia com o disposto no art.° 35.°da LPC Lei ... -
Decreto-Lei n.º 439-C/77, de 25 de Outubro de 1977
... º - 1 - A infracção ao disposto no artigo anterior é considerada crime de especulação punível com prisão de três dias a dois anos e multa ...
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Despacho normativo n.º 25/84, de 30 de Janeiro de 1984
... crime de especulação ou se outra punição mais grave não lhes for ...
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Portaria N.º 38/1984 de 19 de Junho
... 2 - Constitui crime" de especulação punível nos termos da legislação em vigor a venda de p\xC3" ...
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Resolução N.º 3/1990 de 2 de Janeiro
... 450 gramas 2$00 ... 800 gramas 2$00 ... 10 - Constitui crime de especulação, punível nos termos de legislação em vigor, a venda do ...
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Resolução N.º 55/1991 de 19 de Março
... 450gramas 2$00 ... 800gramas 2$00 ... 8 - Constitui crime de especulação, punível nos termos da legislação em vigor, a venda do ...
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Decreto-Lei n.º 164/93, de 07 de Maio de 1993
... Art. 14.º Constitui crime de especulação, nos termos do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, ...
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Despacho Normativo N.º 268/1991 de 26 de Dezembro
... 450 gramas 2$00 ... 800 gramas 2$00 ... 6- Constitui crime de especulação, punível nos termos da legislação em vigor, a venda do ...
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Portaria n.º 381/78, de 14 de Julho de 1978
... do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, relativamente ao crime de especulação se os preços praticados excederem os valores resultantes ...
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Decreto-Lei n.º 165/93, de 07 de Maio de 1993
... Artigo 18.º Sanções 1 - Constitui crime de especulação, nos termos do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, ...
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Portaria N.º 9-C/1989 de 28 de Fevereiro
... 450gr 1$50 ... 800gr 1$50 ... 7.º - Constitui crime de especulação punível nos termos da legislação em vigor a venda do ...
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Despacho Normativo N.º 30/1978 de 13 de Julho
... e encargos superiores às fixadas nos números anteriores constitui crime de especulação previsto e punido nos termos da legislação em vigor ...
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Portaria N.º 17/1986 de 25 de Março
... de lucro ou preços superiores ao estabelecido é considerada crime de especulação ... 15.º — A falta de comunicação dos preços ...
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Portaria n.º 171/79, de 11 de Abril de 1979
... no § único do n.º 4.º, quando não constitua prática do crime de especulação, será punível nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 64/84, de 28 de Janeiro de 1984
... crime de especulação ou se outra punição mais grave não lhes for ...
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Portaria n.º 192-R/78, de 07 de Abril de 1978
... pena de aos vendedores serem aplicadas as sanções previstas para o crime de especulação ... 14.º As quantidades de açúcar existentes nos ...
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Portaria n.º 182/79, de 11 de Abril de 1979
... pena de aos vendedores serem aplicadas as sanções previstas para o crime de especulação ... 6.º As quantidades de açúcar existentes nos ...