crime especulação

568 resultados para crime especulação

  • Acórdão nº 0260743 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1990

    I - Comete um crime culposo de especulação quem obtem um lucro ilegal e ilegítimo na venda de pescado, cujo preço-quilograma erroneamente fixara, sem ter o mínimo cuidado em se informar da sua correcção, como podia e devia, visto ser conhecedor do negócio, do preço de aquisição do produto e da margem do lucro legal que, como retalhista, podia auferir. II - Comparticipa desse crime, quem age em...

    ... CP82 ART12 N1 A ART43 ART46 N3 ... Sumário: I - Comete um crime culposo de especulação quem obtem um lucro ilegal e ilegítimo na venda ...
  • Acórdão nº 038924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1987 (caso None)

    I - Não são cumulativos os requisitos figurados na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho para a aplicação da amnistia ai prevista, aos crimes de especulação. II - Basta um so deles para que se deva declarar extinto o procedimento criminal por tal crime. III - Assim, no caso de especulação em que o lucro ilicito seja apenas de 149 escudos e 50 centavos, como e o caso.

    ... para a aplicação da amnistia ai prevista, aos crimes de especulação. II - Basta um so deles para que se deva declarar extinto o procedimento riminal por tal crime. III - Assim, no caso de especulação em que o lucro ilicito seja apenas ...
  • Acórdão nº 150/12.0EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I- A negligência é um tipo especial de punibilidade que oferece uma estrutura própria quer ao nível do ilícito quer ao nível da culpa. II- O tipo objetivo de ilícito dos crimes materiais negligentes é constituído por três elementos: a violação de um dever objetivo de cuidado; a possibilidade objetiva de prever o preenchimento do tipo; e a produção do resultado típico quando este surja como...

    ... -lhes a prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de especulação praticado por negligência, previsto e punido: - Quanto ...
  • Acórdão nº 040054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1989 (caso NULL)

    I - So pode ser censurado a titulo de negligencia inconsciente o comportamento do reu que apenas agiu sem as cautelas devidas e a que, segundo as circunstancias, estava obrigado, pelo que, distraidamente, marcou preços errados e superiores aos legalmente estatuidos. II - Na alinea b) do artigo 35 do Decreto-Lei n. 28/84 tipifica-se um crime consumado (de perigo) de especulação e não ja uma mera...

    ... 28/84 tipifica-se um crime consumado (de perigo) de especulação e não ja uma mera tentativa ...
  • Acórdão nº 077627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

    I - As nulidades previstas nas alineas b) e c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, verificam-se quando a decisão não especifica os fundamentos de facto e de direito que a justificam, e quando os fundamentos estejam em oposição com a propria decisão. II - Quando na decisão se tenham considerado factos não alegados pelas partes, ou tirado ilações que os factos provados não comportam,

    ... regular, seja ela gratuita ou onerosa, e, portanto, não configura crime de especulação o facto de o cedente perceber, por força dele, ...
  • Acórdão nº 038568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1987

    I - A venda de automoveis esta sujeita ao regime de preços declarados pelo importador, como resulta do Decreto-Lei n. 329-A/74, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, modificado pelo Decreto-Lei n. 184/82, de 15 de Maio, e considerando, ainda, a Portaria n. 74/77, de 12 de Fevereiro, alterada pela Portaria n. 142/77, de 19 de Março. II -...

    ... 142/77, de 19 de Março. II - Constitui crime de especulação a venda de um veiculo automovel ligeiro por preço ...
  • Acórdão nº 038568 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1987 (caso None)

    I - A venda de automoveis esta sujeita ao regime de preços declarados pelo importador, como resulta do Decreto-Lei n. 329-A/74, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, modificado pelo Decreto-Lei n. 184/82, de 15 de Maio, e considerando, ainda, a Portaria n. 74/77, de 12 de Fevereiro, alterada pela Portaria n. 142/77, de 19 de Março. II -...

    ... 142/77, de 19 de Março. II - Constitui crime de especulação a venda de um veiculo automovel ligeiro por preço ...
  • Acórdão nº 038924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1987

    I - Não são cumulativos os requisitos figurados na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho para a aplicação da amnistia ai prevista, aos crimes de especulação. II - Basta um so deles para que se deva declarar extinto o procedimento criminal por tal crime. III - Assim, no caso de especulação em que o lucro ilicito seja apenas de 149 escudos e 50 centavos, como e o caso.

    ... para a aplicação da amnistia ai prevista, aos crimes de especulação. II - Basta um so deles para que se deva declarar extinto o procedimento riminal por tal crime. III - Assim, no caso de especulação em que o lucro ilicito seja apenas ...
  • Acórdão nº 9221046 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1993

    I - Não obstante a abolição pura e simples do regime dos preços controlados aludidos na alínea b) do nº 1 e no nº 3 do artigo 1, do Decreto-Lei nº 329-A/74, de 10 de Julho, estatuiu-se no nº 1 do artigo 1 do Decreto-Lei nº 75-Q/77, de 28 de Fevereiro que " a sujeição de bens e serviços aos regimes de preços estabelecidos no Decreto-Lei nº 329-A/74, de 10 de Julho, com as alterações constantes do...

    ... de bananas, a determinado preço, não podia ter cometido qualquer crime de especulação por praticar preços superiores ao legal - artigo 35, nº ...
  • Acórdão nº 036359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1981

    Ainda que se não verifiquem os requisitos exigiveis nas segunda e terceira partes da alinea l) do artigo 1 da Lei n. 3/81, de 13 de Março, e amnistiado o crime de especulação desde que punido com multa ou com pena de prisão ate nove meses, com ou sem multa, por força da primeira parte do citado dispositivo.

    ... 3/81, de 13 de Março, e amnistiado o crime de especulação desde que punido com multa ou com pena de prisão ate ...
  • Acórdão nº 036359 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1981 (caso None)

    Ainda que se não verifiquem os requisitos exigiveis nas segunda e terceira partes da alinea l) do artigo 1 da Lei n. 3/81, de 13 de Março, e amnistiado o crime de especulação desde que punido com multa ou com pena de prisão ate nove meses, com ou sem multa, por força da primeira parte do citado dispositivo.

    ... 3/81, de 13 de Março, e amnistiado o crime de especulação desde que punido com multa ou com pena de prisão ate ...
  • Acórdão nº 035778 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1980 (caso None)

    I - O Supremo Tribunal de Justiça tem decidido, uniforme e repetidamente, que no crime de especulação a pena de prisão não pode ser substituida pela de multa nem suspensa a respectiva execução, por a tal se opor a lei - artigo 9 do Decreto-Lei n. 196/72, de 12 de Junho. II - O bom comportamento não justifica, so por si, a suspensão da pena.

    ... Tribunal de Justiça tem decidido, uniforme e repetidamente, que no crime de especulação a pena de prisão não pode ser substituida pela de multa ...
  • Acórdão nº 035736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1980 (caso None)

    A pena de prisão aplicada ao crime de especulação, na forma dolosa, não pode ser substituida por multa, conforme claramente resulta do disposto no artigo 9 do Decreto-Lei n. 196/72, de 12 de Junho. Tratando-se, embora de uma lei de emergencia, a sua vigencia não cessou, em virtude de se manter o pressuposto que a ditou - providencias de combate a alta dos preços.

    ... Sumário : A pena de prisão aplicada ao crime de especulação, na forma dolosa, não pode ser substituida por multa, ...
  • Acórdão nº 035736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1980

    A pena de prisão aplicada ao crime de especulação, na forma dolosa, não pode ser substituida por multa, conforme claramente resulta do disposto no artigo 9 do Decreto-Lei n. 196/72, de 12 de Junho. Tratando-se, embora de uma lei de emergencia, a sua vigencia não cessou, em virtude de se manter o pressuposto que a ditou - providencias de combate a alta dos preços.

    ... Sumário : A pena de prisão aplicada ao crime de especulação, na forma dolosa, não pode ser substituida por multa, ...
  • Acórdão nº 065725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1976

    I - Sobre o caso julgado penal não existem normas próprias no processo penal, pelo que tem de concluir-se que ele tem a natureza e alcance das decisões proferidas, em igualdade de circunstâncias, no processo civil. II - Resolvido, em processo crime por especulação, a questão prejudicial da existência e validade de um contrato de arrendamento, tal decisão, no sentido afirmativo, não goza da...

    ... II - Resolvido, em processo crime por especulação, a questão prejudicial da existência e validade de um ...
  • Acórdão nº 035778 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1980

    I - O Supremo Tribunal de Justiça tem decidido, uniforme e repetidamente, que no crime de especulação a pena de prisão não pode ser substituida pela de multa nem suspensa a respectiva execução, por a tal se opor a lei - artigo 9 do Decreto-Lei n. 196/72, de 12 de Junho. II - O bom comportamento não justifica, so por si, a suspensão da pena.

    ... Tribunal de Justiça tem decidido, uniforme e repetidamente, que no crime de especulação a pena de prisão não pode ser substituida pela de multa ...
  • Acórdão nº 065725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1976 (caso None)

    I - Sobre o caso julgado penal não existem normas próprias no processo penal, pelo que tem de concluir-se que ele tem a natureza e alcance das decisões proferidas, em igualdade de circunstâncias, no processo civil. II - Resolvido, em processo crime por especulação, a questão prejudicial da existência e validade de um contrato de arrendamento, tal decisão, no sentido afirmativo, não goza da...

    ... II - Resolvido, em processo crime por especulação, a questão prejudicial da existência e validade de um ...
  • Acórdão nº 071291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1984 (caso NULL)

    I - As rendas vencidas durante acção de despejo por falta do pagamento de rendas, desde que seja pontual o respectivo pagamento, podem e devem ser satisfeitas em singelo. II - Provando-se que a renda relativa ao contrato de arrendamento de Julho de 1960, anterior ao em causa, foi de 1200 escudos, aplicando-se o factor do artigo 15, do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, a renda...

    ... III - O facto de o Autor ter sido absolvido do crime de especulação por apenas incerteza de que tenha cometido um crime e ...
  • Acórdão nº 039117 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1987 (caso NULL)

    I - Em processo correccional, pode recorrer-se para o Supremo de acordão que julgou um crime amnistiado (poria termo ao processo). II - Para ficar amnistiada uma especulação, no ambito da alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta ocorrer um so dos requisitos ai mencionados.

    ... , pode recorrer-se para o Supremo de acordão que julgou um crime amnistiado (poria termo ao processo). II - Para ficar amnistiada uma ...
  • Aviso n.º 11446/2017
    ... valor igual ou superior a (euro) 37,50; b) Reincidam na prática de crime de especulação ou contra a saúde pública; c) Provoquem ...
  • Edital n.º 339/2018
    ... b) Reincidam na prática de crime de especulação ou contra a saúde pública. c) Provoquem ...
  • Acórdão nº 035384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1979 (caso NULL)

    I - Os unicos preços estabelecidos pelo Decreto-Lei n. 73/76, de 27 de Janeiro, na venda da batata de consumo, são o de garantia (para o produtor) e o da venda ao publico (para o retalhista), o que quer dizer que não esta fixado o preço maximo para o produtor; sendo assim, o armazenista pode comprar o produto por preço superior ao de garantia, o que geralmente deve acontecer. II - Se o...

    ... por lei, pois, se aumentar o preço de venda ao publico, comete o crime de especulação. III - Não pode ser considerado autor moral ou material ...
  • Acórdão nº 071128 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1984

    I - Tendo-se estabelecido por acordo o preço de venda de automóvel pesado, tal contrato só poderia ser alterado quanto ao preço, ou por acordo das partes, ou se fosse instaurado contra a vendedora um processo crime por especulação e ela se provasse e a ré fosse condenada na pena respectiva e na consequente indemnização que incluiria o excesso de preço que tivesse sido provado. II - Constitui...

    ... das partes, ou se fosse instaurado contra a vendedora um processo crime por especulação e ela se provasse e a ré fosse condenada na pena ...
  • Acórdão nº 0012158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1977

    Devendo interpretar-se extensivamente o disposto no artigo 152, do Código Processo Penal, por nele se conter um afloramento ou expressão de um princípio geral, as sentenças não criminais têm, em princípio, se versam questões prejudiciais, força vinculante em processo criminal. Assim, julgada, com trânsito, em acção cível, a inexistência de contrato de arrendamento, não pode o respectivo autor vir

    ... arrendamento, não pode o respectivo autor vir a ser condenado pelo crime de especulação por recusa de passagem de recibos de renda, uma vez que a ...
  • Acórdão nº 071128 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1984 (caso None)

    I - Tendo-se estabelecido por acordo o preço de venda de automóvel pesado, tal contrato só poderia ser alterado quanto ao preço, ou por acordo das partes, ou se fosse instaurado contra a vendedora um processo crime por especulação e ela se provasse e a ré fosse condenada na pena respectiva e na consequente indemnização que incluiria o excesso de preço que tivesse sido provado. II - Constitui...

    ... das partes, ou se fosse instaurado contra a vendedora um processo crime por especulação e ela se provasse e a ré fosse condenada na pena ...

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