crime especulação

I - Tendo os chouriços, expostos á venda, 51%, de de gordura, com evidente excesso face á determição legal, é exigível a um comerciante experiente, que represente haver, na composição daqueles, menor percentagem dos restantes componentes - carne, condimentos, aditivos e invólucros - consequente a falsificação. II - Pondo-os à venda e conformando-se com a produção desse resultado agiu pelo menos...

I - Para a amnistia do crime de especulação basta a verificação de um so dos requisitos exigidos na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, no caso concreto, um total não superior a 60 contos do lucro especulativo tentado ou obtido pelo arguido. II - E, assim, em tal caso, de declarar extinto o procedimento criminal contra o arguido com fundamento na aplicação daquela disposição da

I - Para a amnistia do crime de especulação basta a verificação de um so dos requisitos exigidos na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, no caso concreto, um total não superior a 60 contos do lucro especulativo tentado ou obtido pelo arguido. II - E, assim, em tal caso, de declarar extinto o procedimento criminal contra o arguido com fundamento na aplicação daquela disposição da

I - Comete o crime de especulação, na forma consumada, a arguida que expõe a venda determinada quantidade de pescado por preço superior ao permitido pela lei - artigo 35, n. 1, alinea b), e n. 3, do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro. II - A culpa assume a forma de negligencia se a arguida calculou o preço apressadamente, quando ja tinha clientes a espera, e sem consciencia de que marcava um...

I - Tendo os chouriços, expostos á venda, 51%, de de gordura, com evidente excesso face á determição legal, é exigível a um comerciante experiente, que represente haver, na composição daqueles, menor percentagem dos restantes componentes - carne, condimentos, aditivos e invólucros - consequente a falsificação. II - Pondo-os à venda e conformando-se com a produção desse resultado agiu pelo menos...

I - Não são cumulativas as condições de que a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, torna dependente a aplicação da amnistia por crimes anti-economicos. II - Para tal, basta que se verifique uma delas. III - Assim e de declarar extinto o procedimento criminal contra os arguidos por crime de especulação em que o lucro especulativo era de 419 escudos e 50 centavos.

I - No crime de especulação, a lei impõe a publicação da sentença quer se trate de crime tentado ou consumado, cometido com dolo ou com negligência, e abstraindo da qualidade dos responsáveis, podendo tratar-se de pessoa singular ou colectiva, comerciante ou empregado. II - Em processo penal, são admissíveis todos os meios de prova que a lei não proibe (artigo 125 Código de Processo Penal (CPP)),

I - No crime de especulação, a lei impõe a publicação da sentença quer se trate de crime tentado ou consumado, cometido com dolo ou com negligência, e abstraindo da qualidade dos responsáveis, podendo tratar-se de pessoa singular ou colectiva, comerciante ou empregado. II - Em processo penal, são admissíveis todos os meios de prova que a lei não proibe (artigo 125 Código de Processo Penal (CPP)),

A conduta de um motorista de táxi que presta serviços por preços superiores ao permitido pelo respectivo regime legal deve ser punida como crime de especulação p. e p. pelo art. 35º do Dec. Lei nº 28/84, de 20/10 e não como contra-ordenação p. e p. pelos arts. 11º, nº 1 , al. a) e 12º do Dec. Lei nº 263/98, de 19/08.

A conduta de um motorista de táxi que presta serviços por preços superiores ao permitido pelo respectivo regime legal deve ser punida como crime de especulação p. e p. pelo art. 35º do Dec. Lei nº 28/84, de 20/10 e não como contra-ordenação p. e p. pelos arts. 11º, nº 1 , al. a) e 12º do Dec. Lei nº 263/98, de 19/08.

I - De acordo como disposto no art. 437.º, n.º 1 e 4. do CPP, constitui pressuposto de natureza formal deste recurso extraordinário para fixação de jurisprudência a existência e invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso. II - No caso aqui em apreço, o acórdão fundamento é cronologicamente posterior ao acórdão recorrido, pelo que o acórdão de que se recorre,...

A afixação de preços superiores ao legalmente permitidos configura um crime consumado de especulação, p. e p. pelo art. 35, n. 1, b), do D. L. 28/84.

I - Não são cumulativas as condições enunciadas na alinea h) do n. 1 do artigo 1 da Lei 16/86, de 11 de Junho, para a extinção do procedimento criminal pelo crime de especulação. II - Assim, e de julgar extinto por amnistia o procedimento criminal contra arguido acusado da pratica de dois crimes de especulação previsto e punido, pelos artigos 35 n. 1 a) e 4, ambos do Decreto-Lei 28/84, de 20 de...

I - Não são cumulativas as condições enunciadas na alinea h) do n. 1 do artigo 1 da Lei 16/86, de 11 de Junho, para a extinção do procedimento criminal pelo crime de especulação. II - Assim, e de julgar extinto por amnistia o procedimento criminal contra arguido acusado da pratica de dois crimes de especulação previsto e punido, pelos artigos 35 n. 1 a) e 4, ambos do Decreto-Lei 28/84, de 20 de...

I - Para aplicação da amnistia, a que se refere o artigo 1, alinea h), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não e necessario, alem do elemento temporal, que, cumulativamente, a pena aplicavel ao crime de especulação ou de açambarcamento seja superior a um ano e o lucro ilicito ultrapasse 60000 escudos. II - A referencia ao lucro especulativo tentado, feita na mencionada alinea h), so tem cabimento se

I - Para aplicação da amnistia, a que se refere o artigo 1, alinea h), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não e necessario, alem do elemento temporal, que, cumulativamente, a pena aplicavel ao crime de especulação ou de açambarcamento seja superior a um ano e o lucro ilicito ultrapasse 60000 escudos. II - A referencia ao lucro especulativo tentado, feita na mencionada alinea h), so tem cabimento se

I - Para aplicação da amnistia, a que se refere a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não e necessario, alem do elemento temporal, que, cumulativamente, a pena de prisão aplicavel ao crime de especulação ou de açambarcamento seja superior a um ano e o lucro ilicito ultrapasse 60000 escudos. II - A referencia a lucro especulativo tentado, feita na referida alinea h), so tem...

I - Para aplicação da amnistia, a que se refere o artigo 1, alinea h), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não e necessario, alem do elemento temporal, que, cumulativamente, a pena de prisão aplicavel ao crime de especulação ou de açambarcamento seja superior a um ano e o lucro ilicito ultrapasse 60000 escudos. II - A referencia ao lucro especulativo tentado, feito na referida alinea h), so tem...

I - É infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função exercida pelo agente. II - Não é passível de censura a conduta de um Chefe de Brigada da Inspecção Regional das Actividades económicas que participa directamente ao Ministério Público, uma infracção penal de que foi ofendido na sua vida privada e...

I - Face a actual redacção do n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal - introduzida pelo Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro - so não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em Processo Correccional, quando o acordão proferido na Relação não tenha posto termo ao processo. II - A alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, aplica-se ao crime doloso de especulação,...

Justifica-se a pena de admoestação pela pratica do crime culposo de especulação p. e p. no Art. 35 ns. 1-b) e 3, do D. L. n. 28/84 de 20/01, se o grau de ilicitude, traduzido na diferença de preços, e da culpa e reduzido; se a arguida não tinha muita experiencia na actividade comercial a frente de que estava; se a direcção da cooperativa, proprietaria do estabelecimento em causa, não lhe prestava

I - Comete o crime continuado de especulação na forma negligente o comerciante, grossista de vários produtos, que, durante alguns meses, comercializa um deles, a preço que veio a apurar-se ser especulativo, em virtude de não ter diligenciado, como deveria, saber se aquele preço fora ou não liberalizado, ou se era condicionado. II - Numa, moldura penal de prisão até um ano e multa não inferior a 40

I - Comete o crime continuado de especulação na forma negligente o comerciante, grossista de vários produtos, que, durante alguns meses, comercializa um deles, a preço que veio a apurar-se ser especulativo, em virtude de não ter diligenciado, como deveria, saber se aquele preço fora ou não liberalizado, ou se era condicionado. II - Numa, moldura penal de prisão até um ano e multa não inferior a 40

I - Face a actual redacção do n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal - introduzida pelo Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro - so não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em Processo Correccional, quando o acordão proferido na Relação não tenha posto termo ao processo. II - A alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, aplica-se ao crime doloso de especulação,...