crime especulação
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Excesso de velocidade ou velocidade limitada? Em todo o caso… infracção às regras
"Subscrevi um contrato de acesso à internet, no âmbito do Programa E-Escola, com a operadora de comunicações electrónicas "TMN", tendo em vista que esta, segundo as informações disponíveis no site, seria a que proporcionaria um serviço com maior cobertura para a banda larga móvel de 1,8 Mb.
... uma situação de locupletamento daquela, e consubstanciar um crime de especulação, por locupletamento ilícito, tal como se encontra ... -
Acórdão nº 450/02 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Outubro de 2002
... do DL 321-B/90, na parte em que considera incriminável, por especulação, a conduta dos inquilinos, designadamente, daqueles que recebam qualquer ... inquilinos, ou seja, no seu segmento em que estatui que praticam o crime de especulação os inquilinos que recebam qualquer quantia que não lhe ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... crime de homicídio agravado pela utilização de arma p. e p. pelas ... ções similares, desbordando, naturalmente, de qualquer especulação ou elucubração sacada do seu conhecimento privado ou do seu intimo ...
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Acórdão nº 0005965 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1990
I - A arguida que foi absolvida em processo sumário (crime) e ainda que não tenha sido detida em flagrante delito, não tem legitimidade para recorrer, porque não tem nenhum direito ou interesse a defender. II - O agente fiscal do Serviço de Inspecção Económica é uma entidade policial para os efeitos dos artigos 255 e 381 n. 1 do CPP/87, tendo por isso competência para deter arguidos em flagrante...
... Sumário: I - A arguida que foi absolvida em processo sumário (crime) e ainda que não tenha sido detida em flagrante delito, não tem ... g. especulação ... -
Acórdão nº 0005965 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1990 (caso None)
I - A arguida que foi absolvida em processo sumário (crime) e ainda que não tenha sido detida em flagrante delito, não tem legitimidade para recorrer, porque não tem nenhum direito ou interesse a defender. II - O agente fiscal do Serviço de Inspecção Económica é uma entidade policial para os efeitos dos artigos 255 e 381 n. 1 do CPP/87, tendo por isso competência para deter arguidos em flagrante...
... Sumário: I - A arguida que foi absolvida em processo sumário (crime) e ainda que não tenha sido detida em flagrante delito, não tem ... g. especulação ... -
Edital 713-A/2007, de 31 de Agosto de 2007
... b) Reincidam na prática de crime de especulaçáo ou contra saúde pública ... CAPÍTULO VII Artigo 42 ...
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Despacho Normativo N.º 304/1992 de 31 de Dezembro
... 7 -Constitui crime de especulação, punível nos termos da legislação em vigor, a venda ...
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Portaria N.º 3/1988 de 28 de Janeiro
... Por unidade de 800 gr 1$50 ... 6.º - Constitui crime" de especulação punível nos termos da legislação em vigor a venda do p\xC3" ...
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Edital n.º 57/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... b) Reincidam na prática de crime de especulação ou contra saúde pública ... CAPÍTULO VII Artigo 42º ...
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Portaria N.º 2/1986 de 7 de Janeiro
... do n.º 3.º punida com multa de 10.000$00 ... 2 — Constitui crime" de especulação punível nos termos da legislação em vigor a venda de p\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 137/1992 de 6 de Agosto
... 7 -Constitui crime de especulação, punível nos termos da legislação em vigor, a venda do ...
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Decreto-Lei n.º 162/93, de 07 de Maio de 1993
... crime de especulação, nos termos do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro ...
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Portaria N.º 4/1985 de 5 de Fevereiro
... 2 - Constitui crime" de especulação punível nos termos da legislação em vigor a venda de p\xC3" ...
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Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013
I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...
... especificamente indicado no contrato; h) A condenação judicial por crime de especulação; i) Em geral o não cumprimento, cumprimento defeituoso ... -
Ramais, ligações, imposições & arbítrio
Parecer. Conclusões. Concluir-se como segue
... 12. Quem cobra o que não deve comete crime de especulação é patentemente o caso das "Águas de Barcelos, S.A." ... -
Acórdão nº 5777/15.6T9MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2019
I – É frequente que no debate político se imputem, de forma polémica, determinadas intenções maléficas a adversários políticos. II – Porém, não havendo qualquer fundamento sério para a imputação em causa, estaremos perante a imputação de factos desonrosos que, sendo matérias de interesse público, são conscientemente falsos. III – Não é crível que o arguido se considerasse...
... , o Tribunal decide: a) absolver o arguido B… da prática de um crime de difamação agravada, p..p. pelas disposições conjugadas dos artºs ... alega o arguido na motivação do seu recurso, uma simples especulação, indagação ou interrogação ... No que respeita à assistente D…, o ... -
Decreto-Lei n.º 181/94, de 29 de Junho de 1994
... a baixos custos, para além de se pretender combater a especulação imobiliária ... Decorrido cerca de meio ano após a entrada em ... Art. 14.° Constitui crime de especulação, nos termos do Decreto-Lei n.° 28/84, de 20 de Janeiro: ...
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Portaria n.º 812/82, de 28 de Agosto de 1982
... 22.º Constitui crime de especulação a prestação de serviços por preços superiores aos que ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... do Heroísmo os arguidos AA, que foi absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, ... da narrativa dos factos, com base naquilo que é a sua especulação e/ou convicção ... iii. É que todo o recurso se funda num “apontar ...
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Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho de 1974
... aos que resultam da aplicação do presente diploma constitui crime de especulação ... 2. A falta da declaração a que se refere o artigo ...
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Portaria n.º 713/2000, de 05 de Setembro de 2000
... ática, pelas empresas, de preços superiores aos aprovados constitui crime de especulação punível nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º ...
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Portaria n.º 919/80, de 03 de Novembro de 1980
... trânsito em julgado, em pena superior a seis meses de prisão por crime doloso contra a economia nacional, salvo havendo reabilitação; c) ... venda à indústria ou aos exportadores, constitui crime de especulação, punível nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de ...
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Portaria n.º 261/91, de 30 de Março de 1991
... ços ou margens, pelas empresas, superiores aos aprovados constitui crime de especulação punível nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º ...
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Denúncia de contrato de internet
Conclusões.
... à alteração do tarifário, pois podemos estar perante uma especulação, punida como crime, de harmonia com o disposto no art.° 35.°da LPC Lei ... -
Decreto-Lei n.º 439-C/77, de 25 de Outubro de 1977
... º - 1 - A infracção ao disposto no artigo anterior é considerada crime de especulação punível com prisão de três dias a dois anos e multa ...