crime detenção arma proibida

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Não pode haver uma situação de continuação criminosa entre o crime de resistência e coacção sobre funcionário e o de detenção de arma proibida.

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I - O princípio in dubio pro reo vale para a matéria de facto, que não para a matéria de direito, e vem a traduzir-se em que "a persistência de dúvida razoável após a produção da prova tem de actuar em sentido favorável ao arguido e, por conseguinte, conduzir à consequência imposta no caso de se ter logrado a prova completa da circunstância favorável ao arguido" (Figueiredo Dias, Direito...

Não sofre de qualquer irregularidade a sentença que, absolvendo o arguido da prática do crime de detenção de arma proibida, não dá destino à arma que se encontra apreendida. O n.3 alínea c) do artigo 374 do Código de Processo Penal apenas tem aplicação quando se trate de objecto relacionado com o crime, pelo que aos objectos apreendidos sem ligação ao crime terá aplicação o disposto no artigo 1

Não sofre de qualquer irregularidade a sentença que, absolvendo o arguido da prática do crime de detenção de arma proibida, não dá destino à arma que se encontra apreendida. O n.3 alínea c) do artigo 374 do Código de Processo Penal apenas tem aplicação quando se trate de objecto relacionado com o crime, pelo que aos objectos apreendidos sem ligação ao crime terá aplicação o disposto no artigo 1

I - O uso e porte de uma folha de serrote não integra o crime de detenção de arma proibida. II - Efectivamente , não integra tal crime a detenção de instrumento com aplicação definida, em abstracto, mesmo que possa ser usado como arma letal de agressão e que, no lugar e no momento em que é trazido, não tenha utilização lícita e o portador não justifique a sua posse.

I - O uso e porte de uma folha de serrote não integra o crime de detenção de arma proibida. II - Efectivamente , não integra tal crime a detenção de instrumento com aplicação definida, em abstracto, mesmo que possa ser usado como arma letal de agressão e que, no lugar e no momento em que é trazido, não tenha utilização lícita e o portador não justifique a sua posse.

I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, restringindo-se a impugnação daquelas decisões para o STJ, no caso de dupla conforme, a situações em que tenha sido aplicada pena superior a 8 anos. II - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora

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I - A antijuridicidade e a culpabilidade são as duas referências de que depende a imputabilidade, uma vez que o comportamento humano só é juridico-penalmente relevante se contrário ao Direito e pessoalmente censurável ao agente, censura só admissível quando o agente se encontra em condições para se comportar de outro modo, isto é, de acordo com as exigências do ordenamento jurídico. II -...

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I - Embora a decisão que resolver conflito de jurisprudência não constitua doutrina obrigatória para os tribunais judiciais, estes devem fundamentar as divergências relativas à jurisprudência fixada - art. 445.º, n.º 3, do CPP. II - Ao considerar que a detenção de uma arma transformada - pistola de gás ou salva de 8 mm, adaptada para disparo de projécteis de fogo (munições) de calibre 6,35 mm -

I - Pressuposto da continuação criminosa é, verdadeiramente, a existência de uma relação que, de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comportasse de maneira diferente, isto é de acordo com o direito. II - Entre as situações exteriores típicas que, preparando as coisas para a repetição da actividade criminosa,...

I - A sentença recorrida padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, se perante acusação da prática pelo arguido de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, que se tratava de uma pistola de calibre 6,35 mm, apreendida nos autos, mas não sujeita a exame pericial, não indica qual o comprimento do respetivo...

Comete o crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 275, ns. 1 e 3 do C.Penal, o arguido que, tendo adquirido uma espingarda de caça, de calibre 12, com 2 canos lisos, serrou os canos e a coronha da mesma.

I - No presente recurso questiona-se a agravação prevista no n.º 3 do art. 86.º da Lei 5/2006, de 23-02, em relação à pena do crime de homicídio, sendo certo que a agravação ali estabelecida só não terá lugar quando «o porte ou uso de arma for elemento do respectivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma». II - O uso ou porte de...

I- A confissão, ainda que relevante para a descoberta da verdade, não é no presente caso uma circunstância que tenha natureza excepcional. Na verdade, o arguido praticou 26 crimes de roubo em agências bancárias, portanto, em locais onde muita gente teve a oportunidade de o ver e identificar, tanto mais que, ao que parece, só actuou com a cara tapada num dos casos e, inclusivamente, repetiu...

I - Não cabe no crime de detenção de arma proibida toda, e qualquer arma, mas tão só as que sejam pela lei consideradas como proibidas. II - É irrelevante para a classificação de uma arma como proibida a destinação que em concreto o agente lhe dê (nomeadamente a sua utilização na perpetração de crime). III - Determinante da natureza proibida é, por conseguinte, tão só a perigosidade inerente e...

I - Não cabe no crime de detenção de arma proibida toda, e qualquer arma, mas tão só as que sejam pela lei consideradas como proibidas. II - É irrelevante para a classificação de uma arma como proibida a destinação que em concreto o agente lhe dê (nomeadamente a sua utilização na perpetração de crime). III - Determinante da natureza proibida é, por conseguinte, tão só a perigosidade inerente e...

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I - Sendo a participação que deu origem ao julgamento do arguido em processo sumário totalmente omissa quanto ao facto de a arma de fogo, de calibre 6,35 mm, que lhe foi apreendida, estar ou não registada e manifestada, assim como nada referindo quanto a saber se ele detém ou não licença de uso e porte de arma, ou seja, não vindo o arguido acusado - quanto à detenção daquela arma de fogo - da...