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Aviso n.º 8482/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8482/2006 - AP

O Dr. Joaquim Moura, juiz de direito do 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo)

n. 65/92.7TBLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Tavares Alvarenga, filho de Gregório Tomás Alvarenga e de Maria Silva Monteiro, natural de: Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 13 de Novembro de 1954, solteiro, servente da construçáo civil, titular do bilhete de identidade n. 16001382, com domicílio na Quinta da Tainha, 35, 2750, Sáo Pedro do Estoril, o qual foi em 10 de Janeiro de 2003, por despacho, revogada a declaraçáo de perdáo de um ano de prisáo, pelo que o arguido tem de cumprir a pena de um ano e três meses de prisáo, pela prática de um crime de ofensas corporais com dolo de perigo, previsto e punido pelos artigos 144., n. 1, do Código Penal de 1982, praticado em 2 de Novembro de 1991, um crime de detençáo de arma proibida, artigo 260. do Códígo Penal de 1982, praticado em 2 de Novembro de 1991, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a...

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