crime detenção arma proibida

Há concurso real de infrações entre os crimes de Detenção de arma proibida e de Roubo agravado, ainda que pela circunstância de o agente trazer, no momento do crime, arma aparente ou oculta.

I - Comete um só crime de detenção de arma proibida o arguido que transporta consigo duas navalhas com o comprimento total de 21,5 e 18 centímetros, e de lâmina de 10 e 8 centímetros, ambos com cabo de madeira e guarnições metálicas com dispositivo de segurança, por estar em causa o mesmo tipo legal de crime e o comportamento do arguido revelar num só desígnio criminoso.

Condenado o arguido como autor de um crime de tráfico de estupefacientes na pena de 5 anos de prisão e de um crime de detenção de arma proibida em 7 meses de prisão, a que se fez corresponder, em cúmulo jurídico, a pena única de 5 anos e 2 meses de prisão, a liberdade condicional só poderá ser concedida quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena única aplicada, pois as penas parcelares...

Condenado o arguido como autor de um crime de tráfico de estupefacientes na pena de 5 anos de prisão e de um crime de detenção de arma proibida em 7 meses de prisão, a que se fez corresponder, em cúmulo jurídico, a pena única de 5 anos e 2 meses de prisão, a liberdade condicional só poderá ser concedida quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena única aplicada, pois as penas parcelares...

I - Sendo o crime de detenção de arma proibida um crime de perigo comum, ele fica consumado logo que o agente tem em seu poder a arma ou armas, já que os bens jurídicos protegidos se consideram logo atingidos. II - Por isso, verifica-se um só crime, ainda que o agente detenha, na ocasião, várias armas proibidas.

É adequada, proporcional e necessária a prisão preventiva de agente da pratica de três crimes de furto qualificado, dois crimes de furto simples e de um crime de detenção de arma proibida, que se mostra fazer da prática de crimes, nos últimos três meses, modo de vida, não obstante ser primário e ter confessado, por haver perigo sério de continuação da actividade criminosa e perturbação da ordem e

É adequada, proporcional e necessária a prisão preventiva de agente da pratica de três crimes de furto qualificado, dois crimes de furto simples e de um crime de detenção de arma proibida, que se mostra fazer da prática de crimes, nos últimos três meses, modo de vida, não obstante ser primário e ter confessado, por haver perigo sério de continuação da actividade criminosa e perturbação da ordem e

I - A redacção impressa na reformulação legal do art. 432.º do CPP pela Lei 48/2007, de 29-08, entrada em vigor em 15-09-2007 [estabelecendo agora aquele preceito que dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo apenas é admissível recurso para este STJ, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, caso tenha sido aplicada pena de prisão superior a 5...

O recurso dirigido à medida da pena visa tão-só o controlo da desproporcionalidade da sua fixação ou a correcção dos critérios de determinação, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso A intervenção correctiva do Tribunal Superior, no que diz respeito à medida da pena aplicada só se justifica quando o processo da sua determinação revelar que foram violadas as regras da experiênci

I - O crime de uso e porte de arma proibida consuma-se logo que o agente detem a arma. II - Em consequência, o crime de detenção de arma proibida não é consumido pela punição do crime de ofensas corporais cometido com essa arma.

I - Só deve suspender-se a execução da pena de prisão quando seja possível um juízo de prognose favorável ao arguido, isto é, quando o tribunal possa concluir, face à personalidade do agente, das condições da sua vida, da sua conduta posterior e anterior e das circunstâncias do facto punível, ser essa a medida adequada a afastar o delinquente da criminalidade. II - Não se encontra nessa situaçã

I - O crime de detenção de arma proibida previsto no artigo 260 do Código Penal visa tutelar o perigo de lesão da ordem, segurança e tranquilidade públicas, enquanto o crime de roubo é um crime complexo em que os bens jurídicos protegidos são não só a propriedade, como a liberdade, a integridade física e até a própria vida da pessoa roubada. II - Sendo diversos os bens jurídicos tutelados e não...

I - O crime de detenção de arma proibida previsto no artigo 260 do Código Penal visa tutelar o perigo de lesão da ordem, segurança e tranquilidade públicas, enquanto o crime de roubo é um crime complexo em que os bens jurídicos protegidos são não só a propriedade, como a liberdade, a integridade física e até a própria vida da pessoa roubada. II - Sendo diversos os bens jurídicos tutelados e não...

I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artigo 15º alínea c), da Lei 30-E/2000, de 20-12, para interposição de recurso contencioso, este considera-se interposto, em conformidade com nº 3 do art 34º desse diploma, na data em que foi apresentado aquele pedido, e não na data em que em que a petição deu entrada no tribunal. II - O prazo estabelecido no nº 1 do citado art. 34º é um prazo...

O uso e porte de armas, na ordem jurídica portuguesa, não é um direito e muito menos um direito fundamental, com consagração constitucional, mas sim um privilégio, a que apenas têm acesso aqueles que reúnem determinados pressupostos legalmente previstos. Desta ideia-base podemos retirar alguns corolários, nomeadamente, que a falta de idoneidade para o uso e porte de arma, a que se referem os nºs 2

1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

1 - Tendo o arguido cometido o crime de homicídio por negligência consciente, pois previu que a morte pudesse ocorrer em resultado do acto de premer o gatilho da arma que empunhava, mas confiando, apesar disso em que tal não ocorreria e tendo agido ainda com negligência grosseira (art. 137.º n.º 2 do CP), violando os princípios mais elementares de prudência, pois toda a gente sabe, por força das...

I - O princípio da livre investigação ou da verdade material tem o seu campo essencial de aplicação na audiência de julgamento, pelo que, ressalvados os direitos do arguido e os preceitos imperativos sobre a admissibilidade de certas provas, o CPP não admite qualquer restrição ao poder/dever do juiz de ordenar (ou autorizar) a produção de prova indispensável para a boa decisão da causa, isto é,...