Acórdão nº 98P1411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS GIRÃO
Data da Resolução08 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART275 N1 N3. DL 207-A/75 DE 1995/04/17 ART3 N1 D.

Sum·rio : Comete o crime de detenÁ„o de arma proibida, previsto e punÌvel pelo artigo 275, ns. 1 e 3 do C.Penal, o arguido que, tendo...

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