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Aviso n.º 1812/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1812/2006 - AP

O juiz de direito do 1. JuÌzo do Tribunal da Comarca de Lamego, faz saber que, no processo abreviado, n. 115/02.0TALMG, pendente

34neste Tribunal contra o arguido Alisher Gafurov, filho de Vose Gafurov e de Hursan Gafurov, nascido em 22 de Janeiro de 1975, casado, com domicÌlio na Rua de Almacave, 57, cave, Lamego, 5100 Lamego, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de detenÁ·o de arma proibida previsto e punido no artigo 275., n. 3, do CÛdigo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335. do CÛdigo de Processo Penal. A declaraÁ·o de contum·cia, que caducar· com a apresentaÁ·o do arguido em juÌzo ou com a sua detenÁ·o, tem os seguintes efeitos: a suspens·o dos termos ulteriores do processo atÈ ‡ apresentaÁ·o ou detenÁ·o do arguido, sem prejuÌzo da realizaÁ·o de actos urgentes nos termos do...

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