crime detenção arma proibida

I -As penas aplicadas pelos crimes cometidos pelo recorrente, e integralmente confirmadas pela Relação, foram inferiores a 8 anos de prisão, sendo nos casos de furto qualificado – 2 anos e 2 meses e 2 anos e 5 meses – detenção de arma proibida – 1 ano e 4 meses – e roubo agravado – 6 anos de prisão. Em cúmulo jurídico, foi aplicada a pena única de 8 anos e 6 meses de

I - Havendo mero lapso de escrita o tribunal pode mandar rectificá-lo. II - É suficiente o exame critico de prova quando na sentença se resumem as razões de facto e de direito e se exprime o raciocínio lógico subjacente à decisão, de modo a ser captado pelos intervenientes processuais. III - O crime de roubo é um crime complexo, ofendendo bens jurídicos patrimoniais e pessoais,...

I- A co-autoria pressupõe uma divisão de trabalho levado a efeito com vista ao resultado criminoso, importando que cada cooperante não seja mero instrumento do outro e que mantenha o domínio dos factos ou seja a faculdade de desistir ou continuar. II- O roubo é um crime complexo que põe em jogo a liberdade, a integridade física (até a vida) e o direito de propriedade do ofendido. III- Por...

• Diário da República

1.- O instituto da perda dos instrumentos e produtos do crime funda-se em razões de prevenção de futuros crimes, em razão da perigosidade daqueles instrumentos e produtos; 2.- São por isso requisitos da declaração de perda: - Que os objetos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico ou; que tenham sido o produto, o efeito do facto ilícito típico; -...

Tendo o arguido efetuado o disparo na direção do abdómen do assistente, e, perfeitamente ciente de que a vítima se encontrava ferida, decidiu abandonar o local, bem sabendo que as ofensas que lhe infligira eram adequadas a causar-lhe a morte, não desenvolveu qualquer comportamento que, nos termos do disposto no artigo 24.º do CP possa qualificar-se como desistência juridicamente relevante: uma...

I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...

I - É admissível a limitação do objecto do recurso (artigo 403 do Código de Processo Penal) a uma parte da decisão, que possa ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas. II - O concurso real dos crimes de homicídio e de detenção de arma proibida (artigo 260 do Código Penal) não viola o princípio "ne bis in idem", quando o crime de detenç

I - É admissível a limitação do objecto do recurso (artigo 403 do Código de Processo Penal) a uma parte da decisão, que possa ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas. II - O concurso real dos crimes de homicídio e de detenção de arma proibida (artigo 260 do Código Penal) não viola o princípio "ne bis in idem", quando o crime de detenç

I - A fundamentação da sentença deve conter a indicação dos factos que influam na decisão, quer sejam provados quer não provados e não todos os factos provados e não provados. II - A emoção violenta é um estado de ânimo ou de consciência caracterizado por uma viva excitação do sentimento; é uma forte e transitória perturbação da afectividade, a que estão ligadas certas variações somáticas ou...

I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.

I – A relação de namoro para efeitos de violência domestica não abrange uma relação de natureza exclusivamente sexual. II – A prática de actos sexuais, mantidos apenas sob violência e ameaça, depois de haver terminado uma relação extraconjugal, integra apenas o crime de violação do artº 164º 1 a) CP.

I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...

I - A faculdade de atenuação especial da pena, contempla designadamente os delinquentes jovens em que é reforçada a necessidade de reintegração social. II - A detenção de arma proibida não faz parte do crime de roubo, sendo autonomamente punível. III - Para a determinação do numero de crimes efectivamente cometidos, em acumulação de infracções, ou quantas vezes o mesmo tipo foi preenchido,...

I - A faculdade de atenuação especial da pena, contempla designadamente os delinquentes jovens em que é reforçada a necessidade de reintegração social. II - A detenção de arma proibida não faz parte do crime de roubo, sendo autonomamente punível. III - Para a determinação do numero de crimes efectivamente cometidos, em acumulação de infracções, ou quantas vezes o mesmo tipo foi preenchido,...

I - No regime do Código Penal de 1982 o crime era agravado pela utilização de arma. Daí que: a) - Se a arma não tivesse a natureza de proibida, a conduta do agente correspondia apenas à comissão do crime de roubo agravado. b) - Porém, se se tratasse de arma proibida, existia concurso real dos crimes de roubo agravado e de detenção de arma proibida, na medida em que este já estava consumado pela...

I - No regime do Código Penal de 1982 o crime era agravado pela utilização de arma. Daí que: a) - Se a arma não tivesse a natureza de proibida, a conduta do agente correspondia apenas à comissão do crime de roubo agravado. b) - Porém, se se tratasse de arma proibida, existia concurso real dos crimes de roubo agravado e de detenção de arma proibida, na medida em que este já estava consumado pela...