crime detenção arma proibida
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Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015
... - Pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido ...
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Acórdão nº 038024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1985
... Sumário : I - Comete o crime de homicídio voluntário na forma de frustrado, ... actual Código, aquele que, munido com uma arma branca de detenção proibida, vibra noutrem ...
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Acórdão nº 038024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1985 (caso None)
... Sumário : I - Comete o crime de homicídio voluntário na forma de frustrado, ... actual Código, aquele que, munido com uma arma branca de detenção proibida, vibra noutrem ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... - pública aprovou o regime que institui o crime de enri- quecimento ilícito. 2.º Este novo tipo ... , fazer prova da aquisição, posse ou detenção do património, de não ter esse património ... , 595/08, sobre o crime de detenção de arma proibida, e 128/2012, sobre o crime de injúria ...
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Acórdão nº 042946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso None)
I - É admissível a limitação do objecto do recurso (artigo 403 do Código de Processo Penal) a uma parte da decisão, que possa ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas. II - O concurso real dos crimes de homicídio e de detenção de arma proibida (artigo 260 do Código Penal) não viola o princípio "ne bis in idem", quando o crime de detenç
... real dos crimes de homicídio e de detenção de arma proibida (artigo 260 do Código Penal) ... o princípio "ne bis in idem", quando o crime" de detenção de arma proibida respeitar somente \xC3" ... -
Acórdão nº 042946 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1992
I - É admissível a limitação do objecto do recurso (artigo 403 do Código de Processo Penal) a uma parte da decisão, que possa ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas. II - O concurso real dos crimes de homicídio e de detenção de arma proibida (artigo 260 do Código Penal) não viola o princípio "ne bis in idem", quando o crime de detenç
... real dos crimes de homicídio e de detenção de arma proibida (artigo 260 do Código Penal) ... o princípio "ne bis in idem", quando o crime" de detenção de arma proibida respeitar somente \xC3" ... -
Acórdão nº 046230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1994 (caso NULL)
I - A fundamentação da sentença deve conter a indicação dos factos que influam na decisão, quer sejam provados quer não provados e não todos os factos provados e não provados. II - A emoção violenta é um estado de ânimo ou de consciência caracterizado por uma viva excitação do sentimento; é uma forte e transitória perturbação da afectividade, a que estão ligadas certas variações somáticas ou...
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Acórdão nº 2032/10.1PBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013
1.- O instituto da perda dos instrumentos e produtos do crime funda-se em razões de prevenção de futuros crimes, em razão da perigosidade daqueles instrumentos e produtos; 2.- São por isso requisitos da declaração de perda: - Que os objetos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico ou; que tenham sido o produto, o efeito do facto ilícito típico; -...
... , em autoria material e concurso real, de um crime" de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153º, n\xC2" ... Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, nº 1, ... -
Acórdão nº 201/20.5JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022
Tendo o arguido efetuado o disparo na direção do abdómen do assistente, e, perfeitamente ciente de que a vítima se encontrava ferida, decidiu abandonar o local, bem sabendo que as ofensas que lhe infligira eram adequadas a causar-lhe a morte, não desenvolveu qualquer comportamento que, nos termos do disposto no artigo 24.º do CP possa qualificar-se como desistência juridicamente relevante: uma...
... …), condenado: - Como autor material de um crime de homicídio agravado na forma tentada p. e p ... ; - Como autor material de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos artigos 86º, ... -
Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...
... do artigo 30º do Código Penal de: 1- Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art ... -
Acórdão nº 1868/21.2JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-12-14
I - Resultando da matéria de facto provada que o arguido efetuou apenas um disparo na direção de um conjunto de três pessoas que se encontravam muito próximas entre si, é conceptualmente impossível, atenta a natureza e características da arma utilizada e salvo circunstâncias imprevisíveis, que pudesse vir a atingir todas essas três pessoas, afastando também a viabilidade de o intuito e determinaçã
... absolver o arguido BB da prática de 1 (um) crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo ... -
Acórdão nº 3567/19.6T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-07
Sumário da responsabilidade do Relator: Não é a partir do trânsito em julgado da decisão final condenatória dos autores no processo crime que se conta o prazo de prescrição da acção de responsabilidade extracontratual do Estado por função jurisdicional, prazo esse de de 3 anos previsto no art.º 5, da Lei 67/2007, de 31/12 e 498/1 do CCiv porque nenhuma evidência dos autos resulta que as questões...
... delito, com base em mandados de detenção emitidos por magistrado do Ministério Público, ... Um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art.º ... Um crime de detenção de arma proibida (Arma da Classe B), p. e p. pelo art.º ... - Acórdão nº 07P4724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
... autoria material e em concurso real de: um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos ... , de 23 de fevereiro e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo ...
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Acórdão nº 1005/15.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.
... praticado pelo inimputável corresponder a crime contra as pessoas ou a crime de perigo comum ... , sabendo que a sua conduta é proibida por Lei”. Imputável é, assim, a pessoa em ... , referida em 2 uma caneta transformada em arma de fogo, uma catana com o comprimento total de 59 ... descrito em 30, referente á posse e detenção de armas pelo arguido, que para além de não ... -
Acórdão nº 16/16.5GAAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017
I – A relação de namoro para efeitos de violência domestica não abrange uma relação de natureza exclusivamente sexual. II – A prática de actos sexuais, mantidos apenas sob violência e ameaça, depois de haver terminado uma relação extraconjugal, integra apenas o crime de violação do artº 164º 1 a) CP.
... autor material e na forma consumada, de um crime de violação, previsto e punido pelo artigo ... e na forma consumada de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo ... -
Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...
... Vouga) que o condenou, pela prática de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo artigo 131º ... e seis meses de prisão; um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nº ... -
Acórdão nº 0062023 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2000
I - A faculdade de atenuação especial da pena, contempla designadamente os delinquentes jovens em que é reforçada a necessidade de reintegração social. II - A detenção de arma proibida não faz parte do crime de roubo, sendo autonomamente punível. III - Para a determinação do numero de crimes efectivamente cometidos, em acumulação de infracções, ou quantas vezes o mesmo tipo foi preenchido,...
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Acórdão nº 0062023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2000 (caso None)
I - A faculdade de atenuação especial da pena, contempla designadamente os delinquentes jovens em que é reforçada a necessidade de reintegração social. II - A detenção de arma proibida não faz parte do crime de roubo, sendo autonomamente punível. III - Para a determinação do numero de crimes efectivamente cometidos, em acumulação de infracções, ou quantas vezes o mesmo tipo foi preenchido,...
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Acórdão nº 048583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1996 (caso None)
I - No regime do Código Penal de 1982 o crime era agravado pela utilização de arma. Daí que: a) - Se a arma não tivesse a natureza de proibida, a conduta do agente correspondia apenas à comissão do crime de roubo agravado. b) - Porém, se se tratasse de arma proibida, existia concurso real dos crimes de roubo agravado e de detenção de arma proibida, na medida em que este já estava consumado pela...
... : I - No regime do Código Penal de 1982 o crime era agravado pela utilização de arma. Daí que: ... ) - Se a arma não tivesse a natureza de proibida, a conduta do agente correspondia apenas à ... real dos crimes de roubo agravado e de detenção de arma proibida, na medida em que este já ... -
Acórdão nº 048583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1996
I - No regime do Código Penal de 1982 o crime era agravado pela utilização de arma. Daí que: a) - Se a arma não tivesse a natureza de proibida, a conduta do agente correspondia apenas à comissão do crime de roubo agravado. b) - Porém, se se tratasse de arma proibida, existia concurso real dos crimes de roubo agravado e de detenção de arma proibida, na medida em que este já estava consumado pela...
... : I - No regime do Código Penal de 1982 o crime era agravado pela utilização de arma. Daí que: ... ) - Se a arma não tivesse a natureza de proibida, a conduta do agente correspondia apenas à ... real dos crimes de roubo agravado e de detenção de arma proibida, na medida em que este já ... -
Acórdão nº 0042555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1993 (caso None)
Se ao arguido se atribui a prática - em concurso [(art. 30, n. 1, do Código Penal (CP)] - de um crime de ofensas corporais com dolo de perigo punível com prisão de 6 meses a 3 anos (art. 144, n. 2, CP) e de um crime de detenção de arma proibida punível com prisão até 3 anos ou multa de 100 a 200 dias (arts. 260 e 3, al. d), Dec-Lei 207-A/75, de 17/4), cuja punição - em cúmulo jurídico (art. 78,...
... 30, n. 1, do Código Penal (CP)] - de um crime de ofensas corporais com dolo de perigo punível ... 144, n. 2, CP) e de um crime de detenção de arma proibida punível com prisão até 3 anos ... -
Acórdão nº 045399 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1993 (caso None)
I - Relativamente aos crimes de roubo agravado em que são ofendidos bens jurídicos eminentemente pessoais respeitantes a pessoas distintas não é possível falar-se em crime continuado. II - Não é arma proibida e, portanto a sua detenção não é crime nos termos do artigo 260 do Código Penal, uma navalha ou um canivete sem mola fixadora, com lâmina de comprimento inferior a 15 cm.
... distintas não é possível falar-se em crime continuado. II - Não é arma proibida e, o a sua detenção não é crime nos termos do artigo 260 do Código ... -
Acórdão nº 045399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1993
I - Relativamente aos crimes de roubo agravado em que são ofendidos bens jurídicos eminentemente pessoais respeitantes a pessoas distintas não é possível falar-se em crime continuado. II - Não é arma proibida e, portanto a sua detenção não é crime nos termos do artigo 260 do Código Penal, uma navalha ou um canivete sem mola fixadora, com lâmina de comprimento inferior a 15 cm.
... distintas não é possível falar-se em crime continuado. II - Não é arma proibida e, o a sua detenção não é crime nos termos do artigo 260 do Código ... -
Acórdão nº 1/21.5S1LSB-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-07
I - O que se pretende com o regime do artigo 358.º do Código de Processo Penal, em caso de alteração de qualificação jurídica (como também sucede de forma equiparável em caso de alteração não substancial de factos), é que se garantam duas coisas, ambas necessárias à tutela da defesa do arguido: primeiro, que este seja informado da possibilidade de realização de uma convolação jurídica; e depois...
... a prática imputando-lhe a prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo ...