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Acórdão nº 048583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1996 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução02 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART30 N1 ART260 ART306 N2 A N3 A. DL 37313 DE 1949/09/21. CP95 ART204 N2 F N3 ART210 N2 B ART275.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC43968 DE 1993/04/21.

Sum·rio : I - No regime do CÛdigo Penal de 1982 o crime era agravado pela utilizaÁ„o de arma. DaÌ que: a) - Se a arma n„o tivesse a natureza de proibida, a conduta do agente correspondia apenas ‡ comiss„o do crime de roubo agravado. b) - PorÈm, se se tratasse de arma proibida, existia concurso real dos crimes de roubo agravado e de detenÁ„o de arma proibida, na medida em que este j· estava consumado pela detenÁ„o e transporte antes da pr·tica do crime de roubo. II - Face ao actual CÛdigo, embora tenha desaparecido a referÍncia expressa a qualquer agravaÁ„o resultante de uso da arma...

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