Acórdão nº 045399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1993

Data17 Novembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART30 ART260. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/05 IN DR DE 1989/05/12.

Sumário : I - Relativamente aos crimes de roubo agravado em que são ofendidos bens jurídicos eminentemente pessoais respeitantes a pessoas distintas não é possível falar-se em crime continuado. II - Não é arma proibida e, portanto a sua detenção não é crime...

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