Acórdão nº 045399 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução17 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART30 ART260. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1989/04/05 IN DR DE 1989/05/12.

Sum·rio : I - Relativamente aos crimes de roubo agravado em que s„o ofendidos bens jurÌdicos eminentemente pessoais respeitantes a pessoas distintas n„o È possÌvel falar-se em crime continuado...

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