Acórdão nº 042946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART260. CPP87 ART403.

Sum·rio : I - … admissÌvel a limitaÁ„o do objecto do recurso (artigo 403 do CÛdigo de Processo Penal) a uma parte da decis„o, que possa ser separada da parte n„o recorrida, por forma a tornar possÌvel uma apreciaÁ„o e uma decis„o autÛnomas. II - O concurso real dos crimes de homicÌdio e de detenÁ„o...

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