crime detenção arma proibida

I – Constitui a prática de um só crime a detenção de uma espingarda caçadeira com os canos cortados e de quatro cartuchos “calibre 16” [alíneas c) e d) do n.º 1 do art. 86º da Lei das Armas]. II – Esta infração é punível de acordo com a disposição legal mais grave [a alínea c)], funcionando as “outras” armas como meras agravantes na determinação da medida...

I - Quando, reproduzindo-se acriticamente o relatório social, se faz constar dos factos provados ”do relatório social consta”, apenas fica demonstrada a existência do relatório social no processo, com o conteúdo transcrito, sem que fiquem provadas as condições familiares, sociais e económicas que o mesmo visa esclarecer. II. Tendo o visado permanecido no interior da sua residência...

I - O conceito de ameaça nas normas em que a sua verificação é pressuposto do crime respectivo integra-se com recurso ao princípio geral: mal, futuro, dependente da vontade do agente. II - A ameaça grave de que fala esta norma [art. 163 n.º 1] nada tem a ver com a ameaça de mal importante a que se refere o art. 154.º do Código Penal. III -O agente sabe que este tipo de ameaça [através da...

I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios

I - Não e violado o principio da continuidade da audiencia quando esta e adiada, para continuar oito dias depois, sendo certo que, neste periodo, se interpuseram sabado e domingo e que o recorrente não demonstrou que tal adiamento tenha sido infundado, mostrando-se ainda que o recorrente não reclamou nem recorreu do despacho de adiamento. II - O despacho de adiamento da audiencia, embora de mero...

I - Não e violado o principio da continuidade da audiencia quando esta e adiada, para continuar oito dias depois, sendo certo que, neste periodo, se interpuseram sabado e domingo e que o recorrente não demonstrou que tal adiamento tenha sido infundado, mostrando-se ainda que o recorrente não reclamou nem recorreu do despacho de adiamento. II - O despacho de adiamento da audiencia, embora de mero...

I - A reapreciação da prova, por erro de julgamento, é ouvir as pessoas nas passagens concretas do seu depoimento, em que no entender do recorrente está inquinado, para saber se disseram ou não o que se mostra vertido na decisão da matéria de facto e não se destina a apurar uma interpretação diferente do tribunal a quo. II - Para se alterar a matéria de faco com base em erro de julgamento, os...

I - Na acusação, narra-se o facto de - em data anterior a 25/04/1991 - o arguido deter uma pistola de gás adaptável ao calibre 6,35 mm, com carregador e quatro munições de idêntico calibre, insusceptível de ser manifestada ou registada, integrando isso o crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 3 do Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, e 260

I - Na acusação, narra-se o facto de - em data anterior a 25/04/1991 - o arguido deter uma pistola de gás adaptável ao calibre 6,35 mm, com carregador e quatro munições de idêntico calibre, insusceptível de ser manifestada ou registada, integrando isso o crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 3 do Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, e 260

• Legislação

I – Em caso de impugnação ampla da matéria de facto, o recurso tem por objeto os factos «provados» e «não provados» que constam da sentença recorrida, não podendo visar um “acréscimo” ou “aditamento” de factos que não foram oportunamente alegados perante o tribunal de primeira instância. II – É cúmplice na prática de um crime de tráfico de estupefacientes...

I–Para que a detenção ou porte de “outras armas brancas” a que alude a alínea d) do nº 1 do art. 86º da Lei das Armas constitua crime, impõe o legislador que, cumulativamente, se verifiquem três requisitos: i) ausência de aplicação definida; ii) capacidade para o uso como arma de agressão; iii) falta de justificação para a posse. II–A expressão “sem aplicação...

– Dada a natureza do recurso penal - o qual, sendo estruturado como um remédio jurídico, visa corrigir a eventual ilegalidade cometida pelo tribunal a quo, não procedendo o tribunal ad quem a um novo julgamento, antes se limitando a controlar a legalidade da decisão recorrida, com base nos mesmos elementos que serviram para formação da convicção do julgador -, é ao recorrente que incumbe...

1. Resulta com clareza do art. 16.º nºs 3 e 4 do CPP que tanto no caso de unidade criminosa como de concurso de crimes o tribunal singular não pode aplicar pena superior a 5 anos de prisão quando o MP fizer uso da possibilidade de sujeitar o arguido a julgamento por tribunal singular prevista naquele art. 16.º nº3 do CPP. 2. A preterição daquele limite não constitui, porém, violação de norma de

I - As declarações prestadas no primeiro interrogatório judicial pelo arguido, após ter sido advertido do disposto no artigo 141º, nº 4, al. b), do C. P. Penal, porque integradas no processo, consideram-se examinadas em audiência e não têm de ser nela lidas para serem valoradas pelo tribunal na decisão final. II - Essas declarações, prestadas pelo arguido no primeiro interrogatório judicial,...

I. Os artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do CPP surgiram para evitar situações idênticas aos abusos perpetrados pela polícia política durante o regime ditatorial do Estado Novo, num tempo em que as declarações do, então, réu funcionavam como elemento probatório fundamental, ainda que obtidas de forma coerciva e discricionária, sendo utilizadas em audiência de julgamento mesmo quando o arguido, naquele...

I - Nos termos do art.º 3.° al. n) da Lei n.° 39/2009, de 30 de Julho, "recinto desportivo é o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado. II - Acresce que o 89.° do diploma não abrange apenas o recinto desportivo propriamente dito mas as deslocações de e para o...

Perante a definição de «arma branca» dada pelo art. 2.º, n.º 1, al. m) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (Lei 5/2006, de 23-12), não integra a previsão do art. 86.º, n.º 1, al. d), do dito Regime a detenção de uma «lâmina metálica afiada na ponta, com 7 (sete) cm de comprimento».

I – O conceito “aplicação definida” referido na al. d) do nº 1, do artigo 86º da Lei nº 5/2006, Regime Jurídico das Armas e Munições, contido na expressão «armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse» tem, necessariamente, que levar em conta os concretos factos em análise

I - não se verifica aquela considerável diminuição de ilicitude integrante da previsão do tráfico de menor gravidade, quando os dois agentes traficavam predominantemente haxixe, mas também drogas sintéticas e cocaína, preenchendo as modalidades de detenção ilícita, distribuição e venda num período superior a 1 ano, em variados locais e diferentes localidades, com apreensão de droga que daria para