Acórdão nº 0042555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1993 (caso None)

Data19 Janeiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART78 ART144 N2 ART228 N1 ART231 N1 ART260. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 D. CPP87 ART14 N2 B) C) ART15 ART16 N3. L 38/87 DE 1987/12/23 ART73 ART79 A. L 24/90 DE 1990/08/04 ART1. CPP29 ART63 ART64 ART69.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG282. AC STJ DE 1984/12/19 IN BMJ N342 PAG311.

Sumário: Se ao arguido se atribui a prática - em concurso [(art. 30, n. 1, do Código Penal (CP)] - de um crime de ofensas corporais com dolo de perigo punível com prisão de 6 meses a 3 anos (art. 144, n. 2, CP) e de um crime de detenção de arma proibida punível com prisão até 3 anos ou multa de 100 a 200 dias (arts. 260 e 3, al. d), Dec-Lei 207-A/75...

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