Crime Contra As Pessoas

Comete, por omissão, o crime de ofensa à integridade física por negligência do nº 1 do art. 148º do Código Penal aquele que passeia com um seu cão da raça "pastor alemão" num local público, onde também passeiam outras pessoas, e não impede, por falta de cuidado, que o cão salte sobre uma dessas pessoas, provocando-lhe ferimentos.

I - O recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria de facto deve cumprir o ónus de especificação previsto nas alíneas do nº 3 do citado art. 412º do CPP, o qual, no que se refere à especificação das “concretas provas”, só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico dos meios de prova (ou de obtenção de prova) e com a explicitação da razão pela qual impõe

I - O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pelo cometimento de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo art. 21.º, n.º 1 do DL 15/93, de 22-01, com referência à tabela I-B, anexa, na pena de 6 anos de prisão. II - O recorrente, desembarcou no aeroporto de Lisboa, num voo, proveniente de Natal (Brasil), com destino a Portugal, e trazia dissimulado junto ao corpo, no interior de...

I - Não se tendo apurado o valor da energia elétrica consumida por cada um dos arguidos terá de entender-se que o seu valor é diminuto. II - Sabendo-se que a energia foi conduzida para o espaço doméstico e familiar dos arguidos é natural e contextualmente razoável admitir que o fossem para iluminação, conservação de alimentos, para cozinhar, aquecer e assegurar a higiene das pessoas ali...

A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...

I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...

I– O conceito de subtracção, elemento do tipo objectivo do furto, analisa-se em dois elementos: na perda de detenção por parte do detentor originário e na constituição de uma nova detenção por parte do agente. II–O momento da constituição da nova detenção divide, de há muito, a doutrina e a jurisprudência. Do simples contacto com a coisa (teoria da “contretação”, do...

I - Os valores constitucionais da descoberta da verdade material e da realização da justiça, mesmo em matéria criminal, estão sujeitos aos limites impostos pela dignidade e pelos direitos fundamentais das pessoas e que processualmente se traduzem nas proibições de prova, em relação às quais o artigo 32.º, n.º 8, da CRP, estabelece, quanto à questão que agora nos ocupa, que são nulas todas as...

I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar,...

Para que se verifique o crime de difamação não é essencial que a imputação do facto ou a formulação do juízo sejam feitas pelo agente a uma multidão e nem sequer a várias pessoas. Ao preenchimento do crime basta que a imputação, que o juízo, sejam transmitidos a uma só pessoa.

I – O princípio da presunção de inocência (afirmado no artigo 11.º, da DUDH, no artigo 6.º n.º 2, da CEDH, no artigo14.º n.º 2, do PIDCP e no artigo 32 n.º 2, da CRP) impõe a aplicação, entre as admissíveis, da medida de coacção menos gravosa, e com respeito pelos princípios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade (artigo 193.º n.º 1 do CPP) e da intervenção mínima, segundo um...

I – A falta de validação, por parte da autoridade judiciária, da apreensão feita pelo órgão de polícia criminal, não integrando o elenco das nulidades insanáveis constante do artigo 119.º do Código Processo Penal, nem sendo cominada como tal no artigo 178.º, n.º 6, do mesmo diploma, deve considerar-se uma nulidade sanável, sujeita ao regime dos artigos 120.º e 121.º do Código Processo Penal.

1.- Para serem admissíveis as escutas telefónicas, têm, de estar preordenadas à perseguição dos chamados crimes do catálogo, tem de existir uma suspeita da prática do crime, têm de estar subordinadas ao princípio de subsidiariedade, no sentido de, em princípio não haver outro meio eficaz, menos gravoso, para alcançar o resultado probatório em vista, devendo ficar demonstrado que a escuta «reveste

• Diário da República

1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...

• Diário da República

I - A parte que pretenda beneficiar da ampliação do prazo prescricional estatuído no artigo 498.º, nº 3 do CCivil, atento o seu teor, alcance e sentido, tem o ónus de, por um lado, alegar que os factos praticados pela pessoa a quem pede a indemnização, além de constituírem um ilícito civil, constituem, igualmente, um ilícito criminal e, por outro, de concretizar, através dessa mesma alegação, os...

I. Se a causa de pedir apresentada na petição inicial assenta única e exclusivamente na imputação de erro a uma decisão proferida no âmbito de um processo-crime, respeitante à procedência do pedido civil indemnizatório aí realizado, é patente que está em causa a responsabilidade por erro judiciário, prevista no artigo 13.º, n.º 1, do regime de responsabilidade civil extracontratual do estado e...

I- No crime de injúrias, o direito penal não pode intervir sempre que a linguagem utilizada incomoda ou fere susceptibilidade do visado. Só o pode fazer quando é atingido o núcleo essencial de qualidades morais que devem existir para que a pessoa possa ter apreço por si própria e não se sinta desprezada pelos outros, sendo ainda de frisar que na avaliação do preenchimento do tipo de crime de...

I. A descrição típica do ilícito de violência doméstica, constante do artigo 152.º CP, dimensiona um feixe de tutela de direitos que vai muito para além do espartilho que a respetiva inserção sistemática no código indicia, na medida em que o mesmo abrange também, expressis verbis, as limitações à liberdade e as ofensas sexuais, tutelando igualmente a reserva da intimidade da vida privada e a...

I – A injúria não pode confundir-se com a indelicadeza, com a falta de polidez, com a grosseria, comportamentos que relevam não mais do que falta de educação. II – O carácter injurioso de determinada palavra, frase ou acto, está fortemente dependente do lugar, do ambiente em que ocorre, das pessoas entre as quais ocorre, do modo como ocorre; está dependente, até, da classe social do