Acórdão nº 0258563 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1990

Data28 Março 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR PROC PENAL..

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART374 N2 C ART380 N1 A N2 ART428 N2. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART4 ART35 N1 D N4. CP82 ART107 N1.

Sum·rio: I - O enquadramento dos factos apurados em crime de especulaÁ„o consumado, quando o devia ser em crime de especulaÁ„o sob a forma tentada, feito na sentenÁa recorrida n„o acarreta a nulidade desta nem implica insuficiÍncia da factualidade em que se baseou, mas t„o sÛ a sua rectificaÁ„o. II - A n„o...

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