Acórdão nº 040402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução08 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 C ART28 N1. DL 435/70 DE 1970/09/12 ART1 N1 M.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/04/02 IN BMJ N356 PAG125.

Sumário : I - A leitura atenta do artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, evidencia que certas das condutas que aquele preceito legal preve não pressupõem o contacto fisico directo com a droga. II - Assim acontece no caso de compra e no caso de venda, actos juridicos que não exigem necessariamente a presença do seu objecto no momento da transacção. III - Assim...

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