Acórdão nº 047817 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1995 (caso None)

Data07 Junho 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART409 ART410 N2 ART412 N2. CP82 ART420 N1 N2 ART423. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART135 N1. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC46663 DE 1995/05/03.

Sum·rio : I - O legislador de 1982 abandonou o princÌpio da "participaÁ„o necess·ria" nos crimes de corrupÁ„o, passando eles, de crimes de resultado, para crimes formais ou de perigo abstracto, j· que este È presumido "juris et de jure". II - Daqui resulta que os crimes de corrupÁ„o activa e passiva s„o totalmente autÛnomos, podendo existir um sem o outro. III - Desta forma...

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