Acórdão nº 047231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução17 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROCIDO PARCIAL. JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART26 ART72 ART78 N1 ART228 N1 A N2 ART260 ART296 ART297 N1 A N2 B H ART306 N1 N3 A N5. CPP87 ART437. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 E ART8 N1 D ART11. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 A B D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/07/18 IN BMJ N339 PAG276. AC STJ PROC43499 DE 1993/04/15. AC STJ DE 1991/01/30 IN CJ ANOXVI TI PAG12. AC STJ DE 1987/04/08 IN BMJ N366 PAG280.

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