Acórdão nº 0306583 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução29 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: L 3/81 DE 1981/03/13 ART2 N2 D N3. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 C ART7. CPP29.

Sumário: I - Se o fim da actividade criminosa imputada ao arguido não ocorreu, necessariamente, em 15 de Dezembro de 1982, o crime continuado, a si atribuído, pode não se ter consumado nessa data e, sim, em uma data anterior, embora nunca antes de 1978, - consequentemente, será lícito interpretar os factos provados na sentença como não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT