Acórdão nº 047817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1995

Data07 Junho 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART409 ART410 N2 ART412 N2. CP82 ART420 N1 N2 ART423. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART135 N1. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC46663 DE 1995/05/03.

Sumário : I - O legislador de 1982 abandonou o princípio da "participação necessária" nos crimes de corrupção, passando eles, de crimes de resultado, para crimes formais ou de perigo abstracto, já que este é presumido "juris et de jure". II - Daqui resulta que os crimes de corrupção activa e passiva são totalmente autónomos, podendo existir um sem o outro. III - Desta forma, a partir do momento em que...

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