Acórdão nº 9250577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993

Data17 Fevereiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART45.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG288.

Sumário: Relativamente aos crimes de emissão de cheque sem provisão cometidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 14/84, de 11/01, a competência territorial determina-se segundo a regra do artigo 45, do Código de Processo Penal de 1929, considerando-se consumado o crime com a...

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