Acórdão nº 000028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1988 (caso NULL)

Data07 Outubro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: HABEAS CORPUS.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CONST82 ART13 N1 ART29 N4. CP82 ART91 ART228 N1 A ART287 N2 ART313 ART314 A C. CPP29 ART308 PAR1 N2. CPP87 ART209 ART215 N1. L 25/81 DE 1981/08/21. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 17/87 DE 1987/06/01.

Sumário : I - Para ser aplicavel o Codigo de Processo Penal de 1987, basta que o processo nasça depois de 1 de Janeiro de 1988, podendo o crime haver-se consumado antes. II - O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT